[pt] Introdução: A promoção das políticas públicas voltadas à implementação dos direitos sociais (saúde inclusive) lida com a difícil tarefa de distribuir os limitados recursos estatais aos anseios da população, notadamente quando se busca implementar os direitos cujo custo é elevado. Constatou-se que os sujeitos de pesquisas biomédicas, ao final do estudo, têm sido negligenciados no acesso aos benefícios terapêuticos do medicamento ou procedimento para cuja aprovação colaboraram. Finda a pesquisa, há muitas demandas contra o Estado, formuladas pelos sujeitos participantes do ensaio. Objetivos: discutir os posicionamentos judiciais atinentes ao controle jurisdicional de políticas públicas no fornecimento de medicamentos ao participante da pesquisa, após o encerramento do estudo. Métodos: levantamento qualitativo, no sentido de identificar um norte interpretativo e, a partir dele, elaborar um posicionamento crítico e propor um standard decisório que, além juridicamente respaldado, seja eticamente consentâneo aos parâmetros de conduta nos procedimentos envolvendo o participante de pesquisa, de modo a reconhecê-lo como sujeito moral digno ao igual respeito e consideração. Resultados: o levantamento jurisprudencial efetuado não pode fornecer uma ratio decidendi clara no tema. Discussão: o Estado tem dever constitucionalmente assumido de garantir a assistência integral à saúde, portanto, possui legitimidade para ser demandado em ações nas quais o participante da pesquisa busca, ao final do estudo, a continuidade do fornecimento do medicamento. Porém, tanto a Resolução CNS número 466/2012, como a Declaração de Helsinque, que impõem regras a serem cumpridas pelos pesquisadores e patrocinadores, asseguraram aos participantes acesso aos produtos ou agentes obtidos. Considerações finais: o participante da pesquisa titulariza direito subjetivo ao fornecimento do medicamento após o encerramento. Estado e atores da pesquisa (patrocinador e instituição) são devedores solidários dessa obrigação. A demanda direcionada em face de um, ou sua condenação, autoriza o chamamento ou regresso em face do outro. / [en] Introduction: The promotion of public policies aimed at implementation of social rights (including health) deals with the difficult task of distributing limited state resources to popular expectations, especially when one seeks to implement the rights which cost is high. It was found that the subjects of biomedical, researches at the end of the study, have been neglected in accessing therapeutic benefits of the drug or procedure which they cooperated for its approval. Ending the research, there are many claims against the State, formulated by the subjects participating in the trial. Objectives: To discuss matters pertaining to the judicial control of public policies for the supply of medicines to the research participant, after the end of the study. Methods: A qualitative survey to identify an interpretive north, and from it develop a critical approach and propose a decision-making standard that besides being legally backed, also being ethically consistent to the standards of conduct of procedures involving the research participant, in order to
recognize it as a moral subject worthy of equal respect and consideration. Results: The case-study carried out can not provide a clear ratio decidendi in the topic. Discussion: the state has assumed constitutional duty to ensure integrate health care, therefore has standing to be sued in actions which the participant within the survey seeks at the end of the study, the continuity of medicine supply. However, both the CNS Resolution No. 466/2012, and the Declaration of Helsinki, which impose rules to be observed by researchers and sponsors, assured the participants access to products or agents obtained. Final considerations: the research participant securitization subjective right to supply the drug after closure. State and research actors (sponsor and institution) are joint debtors of this obligation. The lawsuit directed to one, or its condemnation authorizes the call or return in the face of the other.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:37288 |
| Date | 08 March 2019 |
| Creators | SAULO HOFFMANN PRATES |
| Contributors | CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND, CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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