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Previous issue date: 2018-02-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This thesis deals with arbitration, as a method of dispute resolution between the Public
Administration and private parties. The research question is: what are the mandatory provisions
of the arbitration clause agreed between the Administration and a private party, in view of the
legal-administrative regime? The text is divided into four chapters. The first chapter examines
the use of arbitration by the Administration in the context of state reform, whereby the
application of private methods of dispute resolution became meaningful in the public sphere.
This chapter also copes with investigating the evolution of arbitration in the Brazilian legal
system and jurisprudence. In addition, the chapter studies the conformation of arbitration in the
Administrative Law scenario. The second chapter ventures into the study of the peculiarities of
arbitration involving the Administration, bringing the main legal provisions that condition the
use of the arbitration. The third chapter, in its turn, addresses objective arbitrability, dealing
with some contributions of foreign law; about the criteria for the definition of ‘rights that may
be disposed’; regarding arbitrability in the context of government contracts and on the content
of the arbitration clause in light of arbitrability. In this chapter, a specific legal principle,
regarding the content of the arbitration clause, is constructed. In the fourth chapter, the
investigation analyzes how the arbitration clause must be structured, in view of the peculiar
provisions of the legal-administrative regime and of the principle built by this thesis. The fourth
chapter also promotes a practical investigation of arbitration clauses used in government
contracts already concluded. Finally, the research question is answered in the conclusion / Esta tese versa sobre a arbitragem, como método de resolução de controvérsias entre a
Administração Pública e o particular. A questão central de investigação (research question) é:
quais são os preceitos obrigatórios da cláusula arbitral firmada pela Administração e o
particular, em vista do regime jurídico-administrativo? O texto é dividido em quatro capítulos.
No primeiro capítulo, averígua-se que o uso da arbitragem pela Administração insere-se no
contexto de reforma do Estado, pelo qual a aplicação de métodos privados de resolução de
controvérsias passou a fazer sentido na esfera pública. Este capítulo também se ocupa de
investigar a evolução da arbitragem no ordenamento jurídico e na jurisprudência brasileiros.
Ainda, o capítulo estuda a conformação da arbitragem no cenário do Direito Administrativo. O
segundo capítulo incursiona no estudo das peculiaridades da arbitragem envolvendo a
Administração, trazendo as principais disposições jurídicas que condicionam o uso do instituto.
O terceiro capítulo, por sua vez, aborda a arbitrabilidade objetiva, tratando sobre alguns
contributos do direito estrangeiro; acerca dos critérios para a definição da disponibilidade; a
respeito da arbitrabilidade no contexto dos contratos administrativos e sobre o conteúdo da
cláusula arbitral em face da arbitrabilidade. Neste capítulo, constrói-se um princípio jurídico
específico a respeito do conteúdo da cláusula arbitral. No capítulo quarto, a investigação analisa
como a cláusula arbitral deve ser estruturada, em vista dos preceitos peculiares do regime
jurídico-administrativo e do princípio construído por esta tese. O capítulo quarto promove,
outrossim, uma investigação prática a respeito de cláusulas arbitrais já usadas em contratos
administrativo. Finalmente, responde-se à pergunta inicialmente realizada, apresentando-se
uma conclusão
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21100 |
| Date | 27 February 2018 |
| Creators | Estefam, Felipe Faiwichow |
| Contributors | Cammarosano, Márcio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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