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Previous issue date: 2010-05-13 / The goal of this work is to do an analysis of the administrative act self execution,
verifying the hypothesis and the limits for its usage, in the context of redefining
Administrative Law according to Democratic State of Law and fundamental rights.
It is easy to notice that a referring point appears more intensively in police power
actions which are the disciplinary administrative functions of citizens liberty and properties.
Those functions rule their lives in their communities by imposing limits (what not to do) and
enforcing duties (what to do) in a preventing or repressive way.
It means that Administration itself can, on its own, execute police actions, without
having to recur to juridical procedures.
The application of self execution by Administration does not mean a violation of
Judiciary inseparability principle that is showed in the 5th article 35th item of the 1988
Federal Constitution because the subject can appeal to impede it or even cancel the action.
Moreover in case of overpowering or non accordance with the conditions to perform such
action it can be suspended or canceled.
The fact is that Administration executes administrative function and so it must satisfy
public interests (of the community) and not interests or preferences of its own organization or
state agents. Therefore self execution or any other related items are only instruments to be
used to achieve public interests by observing the right opportunity and the right measure to do
it.
Concluding, in a Democratic State of Law, similar to that followed in Brazil, the
Federal Constitution presents a normative system of duties attribution which leads the state
work. And there are also limits for that work based on the list of rights and fundamental
guarantees that represents citizens protection. Finding limits to state work and not allow that
it can affect citizens rights and guarantees is a necessary action to show the state fair
actuation and to impede the violation of fundamental rights that were hardly achieved / O objetivo do presente trabalho é a análise da autoexecutoriedade do ato
administrativo, investigando as hipóteses e os limites para sua utilização, dentro de um
contexto de redefinição do Direito Administrativo, à luz do Estado Democrático de Direito e
dos direitos fundamentais.
Fácil é perceber que referido atributo se apresenta com maior intensidade no exercício
do poder de polícia, que é a parcela da função administrativa disciplinadora da liberdade e da
propriedade dos indivíduos, adequando-as à vida em sociedade, mediante a imposição de
limites (deveres de não fazer) e encargos (deveres de fazer), de modo preventivo ou
repressivo. Isso significa que a própria Administração pode, por si mesma, executar a
pretensão traduzida no ato de polícia, sem necessidade de buscar as vias judiciais para obtê-la.
A utilização da autoexecutoriedade pela Administração não implica, de forma alguma,
em violação ao princípio da inafastabilidade do Judiciário, fixado no art.5°, inciso XXXV, da
Constituição Federal de 1988, pois o administrado pode a ele recorrer para, conforme o caso,
impedi-la ou sustá-la, diante do abuso ou da inobservância das condições para a presença
desse atributo.
É que a Administração exerce função administrativa e, em consequência, está adstrita
a satisfazer interesses públicos, ou seja, interesses de outrem (a coletividade) e não interesses
ou conveniências de seu próprio organismo e, muito menos, o dos agentes estatais. Assim, a
autoexecutoriedade ou quaisquer outras prerrogativas são apenas instrumentais utilizados se,
quando e na medida indispensável para atingir os interesses públicos.
Enfim, num Estado Democrático de Direito, como o brasileiro, a Constituição Federal
apresenta um sistema normativo de atribuição de competências para a atuação estatal,
existindo, também, limitações a essa atuação, justamente com o rol (não-exaustivo) dos
direitos e garantias fundamentais que servem de proteção aos cidadãos. Encontrar os limites
da atuação do Estado que esbarram naqueles direitos e garantias é tarefa necessária para
encontrar a justa medida da atuação do Estado e afastar a violação de direitos fundamentais
arduamente conquistados
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8980 |
| Date | 13 May 2010 |
| Creators | Gonçalves, Leonardo de Mello |
| Contributors | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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