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Previous issue date: 2012-02-03 / Despite the advances from the emergence of environmental law, the legal protection of animals still is ineffective, in century XXI. The increase in the indiscriminate use of them in the various human activities, without any concern for their well-being, has led to the restlessness of a share of lawyers who have gone to defend the need for securitization of rights for animals as a means of accomplishing the existing standards. In this context, the objective of this study was to analyze the theoretical and practical boundaries of legal protection of animals, especially in Brazilian law. We made a documentary and bibliographical research, addressing national and international doctrine on the subject here worked just as we did a survey involving some judicial decisions on the use of animals in various human activities. Among our main results include: a) the existence of two main theories, antagonistic, which aim to substantiate the existence or not of the right animal, b) a wide range of legislation that aims to protect animals, both in Brazil and in other countries of Europe and South America; c) that although there are protectionist rules, animals are still objects of abuse and cruel; d) shows the relevance of the principles of reasonableness, proportionality, and especially the prohibition of regression in environmental, and e) the nature of environmental education and biocentric macrobiotic can be used as a means of effecting the legal protection of animals. We conclude that the absence of effective legal protection of animals stems more from lack of awareness of society, than the lack of laws, and environmental education, and macrobiotic biocentric bias, a powerful tool for us to effect mentioned protection.
Keywords: Animal law. Enviromental law. Anthropocentrism. Biocentrism. Environmental education. / Apesar dos avanços decorrentes do surgimento do direito ambiental, constatamos que a proteção jurídica dos animais, em pleno no séc. XXI, ainda é ineficaz. O aumento indiscriminado na utilização dos mesmos nas diversas atividades humanas, sem qualquer preocupação com o seu bem-estar, vem provocando a inquietação de uma parcela de juristas que têm passado a defender a necessidade de titularização de direitos pelos animais, como forma de efetivação das normas já existentes. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho foi analisar os contornos teóricos e práticos da proteção jurídica dos animais, em especial, no Direito brasileiro. Para tanto, realizamos uma pesquisa bibliográfica e documental, abordando a doutrina nacional e internacional sobre a temática aqui trabalhada, assim como fizemos uma pesquisa jurisprudencial envolvendo algumas decisões sobre a utilização dos animais nas mais diversas atividades humanas. Dentre os nossos principais resultados, destacamos: a) a existência de duas principais teorias, antagônicas, que visam fundamentar a existência, ou não, do direito animal; b) um vasto campo legislativo que visa proteger os animais, tanto no Brasil como em outros países da Europa e da América do Sul; c) que embora existam diversas normas protecionistas, os animais continuam sendo objetos de abusos e de tratamentos cruéis; d) verificamos a relevância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, da proibição do retrocesso em matéria ambiental, e; e) que a educação ambiental de cunho biocêntrico e macrobiético pode ser utilizada como forma de efetivação da proteção jurídica dos animais. Concluímos que a ausência de efetividade da proteção jurídica dos animais decorre mais da falta de conscientização da sociedade, do que da inexistência de leis, sendo a educação ambiental, de viés biocêntrico e macrobioético, um poderoso instrumento para que possamos efetivar mencionada proteção.
Palavras-chave: Direito animal. Direito ambiental. Antropocentrismo. Biocentrismo. Educação ambiental.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/88568 |
| Date | 03 February 2012 |
| Creators | Martins, Natalia Luiza Alves |
| Contributors | Lopes, Ana Maria D'Avila, Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Lopes, Ana Maria D'Avila, Matias, João Luis Nogueira |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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