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Previous issue date: 2013-11-12 / This paper core is the increasing economic globalization effects on the
Antitrust Law industry, specially concerning to the firms concentration acts, since this
issue has been often debated in international forums, with consequences to various
law systems. In fact, many members states of economic and treading relationship
have been studying the firms concentration acts so that this paper seeks for linking it
to the globalized economy effects, as well drawing up a multilateral attempts
panorama of the laws antitrust and the regional and bilateral agreements scope.
Regarding to Brazil, this paper gathered and comment the most important points of
Law 12.529/2012, a new antitrust code, and the evolution matter on last decades,
without losing sight of the CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)
functioning and the consequences of its decision on the firms concentration control
operations / A tônica do presente trabalho gira em torno dos efeitos gerados pelo
crescente fenômeno da globalização econômica no campo do Direito Antitruste,
notadamente quanto aos atos de concentração de empresas, visto que esse tema
tem sido, frequentemente, alvo de debates nos fóruns internacionais, com
consequências em diversos ordenamentos jurídicos ora vigorantes. Com efeito, os
atos de concentração de empresas têm sido objeto de estudos e pesquisas em
diversos países participantes das relações econômicas e comerciais no plano
internacional, de modo que se procurou, neste trabalho, vincular o assunto em pauta
com os efeitos decorrentes da economia globalizada, traçando um panorama das
tentativas de uniformização multilateral das leis antitruste e da realidade vivenciada
no âmbito de acordos regionais e bilaterais. No que respeita especificamente ao
Brasil, procurou-se pinçar e comentar os principais pontos da Lei nº 12.529/2012, o
novo diploma antitruste, e a evolução da matéria ao longo das últimas décadas, sem
perder de vista a atuação do CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica
e os desdobramentos das suas decisões no controle das operações de
concentração de empresas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6289 |
| Date | 12 November 2013 |
| Creators | Hirose, Regina Tamami |
| Contributors | Husek, Carlos Roberto |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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