Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regina Tamami Hirose.pdf: 852949 bytes, checksum: d74adfd1661d025479adaf319c853e18 (MD5) Previous issue date: 2013-11-12 / This paper core is the increasing economic globalization effects on the Antitrust Law industry, specially concerning to the firms concentration acts, since this issue has been often debated in international forums, with consequences to various law systems. In fact, many members states of economic and treading relationship have been studying the firms concentration acts so that this paper seeks for linking it to the globalized economy effects, as well drawing up a multilateral attempts panorama of the laws antitrust and the regional and bilateral agreements scope. Regarding to Brazil, this paper gathered and comment the most important points of Law 12.529/2012, a new antitrust code, and the evolution matter on last decades, without losing sight of the CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) functioning and the consequences of its decision on the firms concentration control operations / A tônica do presente trabalho gira em torno dos efeitos gerados pelo crescente fenômeno da globalização econômica no campo do Direito Antitruste, notadamente quanto aos atos de concentração de empresas, visto que esse tema tem sido, frequentemente, alvo de debates nos fóruns internacionais, com consequências em diversos ordenamentos jurídicos ora vigorantes. Com efeito, os atos de concentração de empresas têm sido objeto de estudos e pesquisas em diversos países participantes das relações econômicas e comerciais no plano internacional, de modo que se procurou, neste trabalho, vincular o assunto em pauta com os efeitos decorrentes da economia globalizada, traçando um panorama das tentativas de uniformização multilateral das leis antitruste e da realidade vivenciada no âmbito de acordos regionais e bilaterais. No que respeita especificamente ao Brasil, procurou-se pinçar e comentar os principais pontos da Lei nº 12.529/2012, o novo diploma antitruste, e a evolução da matéria ao longo das últimas décadas, sem perder de vista a atuação do CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica e os desdobramentos das suas decisões no controle das operações de concentração de empresas

O Direito da Concorrência e o Direito Internacional da Concorrência são recentes ramos na história da Ciência Jurídica. A dimensão unilateral do Direito Internacional da Concorrência relaciona-se à aplicação extraterritorial das legislações de defesa da concorrência, o que desencadeia problemas e limitações no plano internacional. Não existe regramento multilateral para a regulação da matéria concorrencial no plano internacional. Na dimensão regional são considerados os acordos regionais (Mercosul, União Europeia e NAFTA). No plano bilateral são encontrados os casos mais concretos de aplicação do Direito Internacional da Concorrência, os quais atualmente relacionam-se a processos de cooperação jurídica internacional. Há um amplo espaço para avanço na regulação da cooperação internacional em sede de atos de concentração multijurisdicionais. / Competition Law and International Competition Law are recently developed branches of the legal sciences. The unilateral dimension of the International Competition Law relates to the extraterritorial enforcement of competition laws, which causes problems and limitations on the international arena. There is a lack of multilateral set of rules for the competition regulation at an international level. The regional agreements shall be considered at regional dimension (Mercosur, European Union and NAFTA). The most concrete cases for the application of the International Competition Law are found at the bilateral level, which are currently related to the international legal cooperation process. There is a wide range for development on the regulation of the international cooperation in relation to the multijurisdictional concentration acts.

O Direito da Concorrência e o Direito Internacional da Concorrência são recentes ramos na história da Ciência Jurídica. A dimensão unilateral do Direito Internacional da Concorrência relaciona-se à aplicação extraterritorial das legislações de defesa da concorrência, o que desencadeia problemas e limitações no plano internacional. Não existe regramento multilateral para a regulação da matéria concorrencial no plano internacional. Na dimensão regional são considerados os acordos regionais (Mercosul, União Europeia e NAFTA). No plano bilateral são encontrados os casos mais concretos de aplicação do Direito Internacional da Concorrência, os quais atualmente relacionam-se a processos de cooperação jurídica internacional. Há um amplo espaço para avanço na regulação da cooperação internacional em sede de atos de concentração multijurisdicionais. / Competition Law and International Competition Law are recently developed branches of the legal sciences. The unilateral dimension of the International Competition Law relates to the extraterritorial enforcement of competition laws, which causes problems and limitations on the international arena. There is a lack of multilateral set of rules for the competition regulation at an international level. The regional agreements shall be considered at regional dimension (Mercosur, European Union and NAFTA). The most concrete cases for the application of the International Competition Law are found at the bilateral level, which are currently related to the international legal cooperation process. There is a wide range for development on the regulation of the international cooperation in relation to the multijurisdictional concentration acts.