Spelling suggestions: "subject:"1concentration act"" "subject:"7concentration act""
1 |
Direito antitruste e controle dos atos de concentração de empresas na era da globalização econômicaHirose, Regina Tamami 12 November 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Regina Tamami Hirose.pdf: 852949 bytes, checksum: d74adfd1661d025479adaf319c853e18 (MD5)
Previous issue date: 2013-11-12 / This paper core is the increasing economic globalization effects on the
Antitrust Law industry, specially concerning to the firms concentration acts, since this
issue has been often debated in international forums, with consequences to various
law systems. In fact, many members states of economic and treading relationship
have been studying the firms concentration acts so that this paper seeks for linking it
to the globalized economy effects, as well drawing up a multilateral attempts
panorama of the laws antitrust and the regional and bilateral agreements scope.
Regarding to Brazil, this paper gathered and comment the most important points of
Law 12.529/2012, a new antitrust code, and the evolution matter on last decades,
without losing sight of the CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)
functioning and the consequences of its decision on the firms concentration control
operations / A tônica do presente trabalho gira em torno dos efeitos gerados pelo
crescente fenômeno da globalização econômica no campo do Direito Antitruste,
notadamente quanto aos atos de concentração de empresas, visto que esse tema
tem sido, frequentemente, alvo de debates nos fóruns internacionais, com
consequências em diversos ordenamentos jurídicos ora vigorantes. Com efeito, os
atos de concentração de empresas têm sido objeto de estudos e pesquisas em
diversos países participantes das relações econômicas e comerciais no plano
internacional, de modo que se procurou, neste trabalho, vincular o assunto em pauta
com os efeitos decorrentes da economia globalizada, traçando um panorama das
tentativas de uniformização multilateral das leis antitruste e da realidade vivenciada
no âmbito de acordos regionais e bilaterais. No que respeita especificamente ao
Brasil, procurou-se pinçar e comentar os principais pontos da Lei nº 12.529/2012, o
novo diploma antitruste, e a evolução da matéria ao longo das últimas décadas, sem
perder de vista a atuação do CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica
e os desdobramentos das suas decisões no controle das operações de
concentração de empresas
|
2 |
Os instrumentos de cooperação jurídica internacional no direito da concorrência / The international legal cooperation instruments on competition lawWebber, Marianne Mendes 10 May 2013 (has links)
O Direito da Concorrência e o Direito Internacional da Concorrência são recentes ramos na história da Ciência Jurídica. A dimensão unilateral do Direito Internacional da Concorrência relaciona-se à aplicação extraterritorial das legislações de defesa da concorrência, o que desencadeia problemas e limitações no plano internacional. Não existe regramento multilateral para a regulação da matéria concorrencial no plano internacional. Na dimensão regional são considerados os acordos regionais (Mercosul, União Europeia e NAFTA). No plano bilateral são encontrados os casos mais concretos de aplicação do Direito Internacional da Concorrência, os quais atualmente relacionam-se a processos de cooperação jurídica internacional. Há um amplo espaço para avanço na regulação da cooperação internacional em sede de atos de concentração multijurisdicionais. / Competition Law and International Competition Law are recently developed branches of the legal sciences. The unilateral dimension of the International Competition Law relates to the extraterritorial enforcement of competition laws, which causes problems and limitations on the international arena. There is a lack of multilateral set of rules for the competition regulation at an international level. The regional agreements shall be considered at regional dimension (Mercosur, European Union and NAFTA). The most concrete cases for the application of the International Competition Law are found at the bilateral level, which are currently related to the international legal cooperation process. There is a wide range for development on the regulation of the international cooperation in relation to the multijurisdictional concentration acts.
|
3 |
Os instrumentos de cooperação jurídica internacional no direito da concorrência / The international legal cooperation instruments on competition lawMarianne Mendes Webber 10 May 2013 (has links)
O Direito da Concorrência e o Direito Internacional da Concorrência são recentes ramos na história da Ciência Jurídica. A dimensão unilateral do Direito Internacional da Concorrência relaciona-se à aplicação extraterritorial das legislações de defesa da concorrência, o que desencadeia problemas e limitações no plano internacional. Não existe regramento multilateral para a regulação da matéria concorrencial no plano internacional. Na dimensão regional são considerados os acordos regionais (Mercosul, União Europeia e NAFTA). No plano bilateral são encontrados os casos mais concretos de aplicação do Direito Internacional da Concorrência, os quais atualmente relacionam-se a processos de cooperação jurídica internacional. Há um amplo espaço para avanço na regulação da cooperação internacional em sede de atos de concentração multijurisdicionais. / Competition Law and International Competition Law are recently developed branches of the legal sciences. The unilateral dimension of the International Competition Law relates to the extraterritorial enforcement of competition laws, which causes problems and limitations on the international arena. There is a lack of multilateral set of rules for the competition regulation at an international level. The regional agreements shall be considered at regional dimension (Mercosur, European Union and NAFTA). The most concrete cases for the application of the International Competition Law are found at the bilateral level, which are currently related to the international legal cooperation process. There is a wide range for development on the regulation of the international cooperation in relation to the multijurisdictional concentration acts.
|
Page generated in 0.0902 seconds