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Previous issue date: 2014-03-26 / The peculiarities of banking – an activity that is normally seem as vital to the pursuit of development, as well as deeply influenced by the law – stimulated the rising of an international regime of regulation. This advent happened together with the works of international organizations, such as the Basel Committee for Banking Supervision (BCBS) and the Financial Stability Board (FSB), and due to the perception that we live in a world where the markets are interconnected, but remain nationally regulated. Apart from the discussion surrounding the merits and efficacy of the regulatory standards proposed by these organizations, in a context in which many countries try to implement them, interests to this work to investigate the elements that define the adequate degree of discretion to be offered in these standards formulation's regarding their implementation. The analysis of this problem suggests that there are two extremes to be avoided: the regulatory arbitrage and the one size fits all. On one hand, avoiding the regulatory arbitrage is a concern of the banking regulation´s literature that represents the will to refrain much variation between the regulatory regimes of different jurisdictions. This signalizes three vectors towards a smaller degree of discretion, represented by the desire for: greater coordination, fairer competition and avoidance of a regulatory race to the bottom between the countries. On the other hand, avoiding the one size fits all is a recurrent concern of the law and development’s literature that suggest the need to take into account the local idiosyncrasies in the formulation of regulatory policies. This signalizes other three vectors, this time aiming towards a greater degree of discretion. These are represented by concerns with: the efficacy of the adopted measures, the guaranty of some maneuver space that respect a country self-determination – in a manner that, at least, will decrease the eventual democratic deficit of international standards – and the practical viability of experimentalism. Aiming to analyze this problem and considering these extremes, a two-step strategy is proposed: the first step being the construction of a theoretical framework and the second step being the verification of a research hypothesis, according to which a specific case of banking regulation com demonstrate how these elements interact in the definition a the degree of discretion. So, in a first moment – after the necessary contextualization and methodological description - a theoretical framework is built utilizing the banking regulation literature and the tools provided by the discussions about the impact of the law in the development, because these discussions have dealt with the formulation of international standards and their implementation in different national environments for many years. Also in this first moment and as part of the construction of the theoretical foundations, an excursus is made to verify the hypothesis of the confidence in the banking system be a species of a common, as well as it´s possible consequences. From this framework, the segment of banking regulation regarding the deposit insurers is chose for a case study. This study – realized with input provided by bibliographical and empirical research – aims to demonstrate with which degree of discretion and how the formulation and implementation of international standards happened in this segment. At the end, it is analyzed how those vectors interact in the case of the deposit insures, as well as the suggestions possibly deduced from this verification for the others segments of banking regulation. / As peculiaridades da atividade bancária - normalmente vista como fundamental à persecução do desenvolvimento, bem como bastante influenciada pelo direito - estimularam a emergência de um regime internacional de regulação da categoria. Tal advento se deu na esteira dos trabalhos realizados por organizações internacionais, como o Comitê da Basileia (BCBS) e o Comitê de Estabilidade Financeira (FSB), e em virtude da percepção de estarmos em um mundo no qual os mercados estão muito interligados, mas permanecem nacionalmente regulados. À parte da discussão do mérito e efetividade dos padrões regulatórios propostos por essas organizações, em um contexto no qual uma série de países busca implementá-los, interessa ao presente trabalho perscrutar os elementos que definem o grau adequado de discricionariedade de implementação conferida na formulação desses. A análise de tal problema sugere a existência de dois extremos a se evitar: a arbitragem regulatória e o one size fits all. Evitar a arbitragem regulatória é uma preocupação da literatura de regulação bancária que se traduz em conter uma variação muito acentuada entre os regimes regulatórios de diferentes jurisdições. Isso enseja três vetores favoráveis a um menor grau de discricionariedade, representado por desígnios de maior coordenação, maior competitividade e de evitar uma race to the bottom regulatória entre os países. Já evitar o one size fits all é uma preocupação recorrente da literatura de direito e desenvolvimento que sugere a necessidade de se atentar para as peculiaridades locais na formulação de políticas regulatórias. Por sua vez, isso enseja outros três vetores, dessa vez em direção a um maior grau de discricionariedade. Sendo esses representados por preocupações com a eficiência das medidas adotadas, com a garantia de um espaço de manobra que respeite a autodeterminação dos países - ao menos minorando eventuais déficits democráticos da estipulação de padrões internacionais - e com a viabilidade prática do experimentalismo. A fim de analisar esse problema e levando em conta esses extremos, propõe-se uma estratégia bipartida: a construção de um enquadramento teórico e a verificação de uma hipótese de pesquisa, segundo a qual um caso específico de regulação bancária pode demonstrar como esses elementos interagem na definição do grau de discricionariedade. Assim, em um primeiro momento - após a necessária contextualização e descrição metodológica - é construído um framework teórico do problema à luz da literatura da regulação bancária e do instrumental utilizado pelas discussões acerca do impacto do direito no desenvolvimento. Discussões essas que há anos têm abordado a formulação de padrões internacionais e a sua implementação em contextos nacionais diversos. Também nesse primeiro momento e como parte da construção dos alicerces teóricos, procede-se a um excurso que busca verificar a hipótese da confiança no sistema bancário ser uma espécie de baldio (common), bem como suas possíveis consequências. Partindo desse enquadramento, elege-se o segmento de regulação bancária relativo aos garantidores de depósito para uma análise de caso. Tal análise - realizada com subsídios provenientes de pesquisa bibliográfica e empírica - busca demonstrar com que grau de discricionariedade e de que forma se deu a formulação e implementação de padrões internacionais nesse segmento. Ao fim, analisa-se como os vetores determinantes do grau de discricionariedade interagem no caso dos garantidores de depósitos, bem como as sugestões possivelmente inferíveis dessa verificação para os demais segmentos da regulação bancária.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/11653 |
| Date | 26 March 2014 |
| Creators | Braga, Vicente Piccoli Medeiros |
| Contributors | Salama, Bruno Meyerhof, Faraco, Alexandre Ditzel, Bucchi, Wadico Waldir, Escolas::DIREITO SP, Prado, Viviane Muller, Salama, Bruno Meyerhof |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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