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Previous issue date: 2013-11-05 / Generally speaking, the study is outlined in two phases, with the first plan to delimit the object from the overview of Civil law until the central object of the dissertation: the credit transaction contract comes due; in turn, the second stage justifies the importance of judicial review of such contracts by breaking the base of legal business, surpassing the requirements for the application of the theory of oversights. The research supports the right of social relations, resulting in the parameter effectivity of private law and the protection of civil liberties, addressing the private legal relationships and the dignity of the human person. Deals with the transformation in paradigm of Civil law, i.e. the despatrimonialização resulting from the making of intersubjective relations. A result of this new vision in Hatcher, touches of Oversights, in conclusion, further, that in the present day, for the judicial review of contracts, their requirements have already been overcome. The new civil Constitution order allows to interpret the direct application of the provisions of the Federal Constitution in exceptional character, provided that there are shortcomings in the standards that make up the open system of Civil law. This is because the principles and general clauses allow the interpretation of the system and enable contours and limits established by the system itself. Civil contracts negotiating relations are mandatory and sustain the economic system. Is that solidarity and the normative dirigisme have joined economic relations and, therefore, the parties no longer have antagonistic interests and the need to work cooperatively. With this vision, the analysis becomes a credit transfer agreements, which influence the movement of wealth, possessing umbilical relationship with the guarantee of a decent life. More precisely, this study tackles the credit assignment due for payment and the systematic recently amended by constitutional c. Supreme Court. The second phase of the work part of the contract of assignment of credit for payment of bringing arguments for their judicial review, preserving the balance between the parties, for the use of general clauses and principles of constitutional civil (private autonomy, consensus, relativity of contracts, mandatory conservation covenants, strength, solidarity, equality, good faith and social function). Indeed, deviates from the application of the theory of oversights in the present day, since the revision of the contract is justified by changing the base of legal business, being that the main ground of review must be based on the social function of the contract. With these aspects, the dissertation justifies his academic significance and invites the reader to rethink old ways through a new look, oxygenated by critical constructivism and ruled by a line of social function of contracts, all to keep in mind the balance between the Contracting Parties / Em linhas gerais, o estudo é traçado em duas fases, sendo que a primeira pretende delimitar o objeto partindo da visão geral do Direito Civil até chegar ao objeto central da dissertação: o contrato de cessão de crédito oriundo de precatório; por sua vez, a segunda fase justifica a importância da revisão judicial de tais contratos pela quebra da base do negócio jurídico, superando os requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão. A linha de pesquisa respalda-se no Direito das relações sociais, tendo por parâmetro a efetividade do Direito privado e a tutela das liberdades civis, abordando as relações jurídicas privadas e a dignidade da pessoa humana. Aborda-se a transformação no paradigma do Direito Civil, isto é, a despatrimonialização decorrente da funcionalização das relações intersubjetivas. Fruto dessa nova visão toca-se no nascedouro da Teoria da Imprevisão, concluindo-se, mais adiante, que nos dias atuais, para a revisão judicial de contratos, seus requisitos já foram superados. A nova ordem civil constitucional possibilita ao interprete a aplicação direta dos preceitos da Constituição Federal em caráter excepcional, desde que haja lacuna nas normas que compõem o sistema aberto do Direito Civil. Isso porque os princípios e as cláusulas gerais permitem a interpretação do sistema e possibilitam contornos e limites estabelecidos pelo próprio sistema. Os contratos civis decorrem de relações negociais obrigacionais e sustentam o sistema econômico. É que a solidariedade e o dirigismo normativo passaram a integrar as relações econômicas e, por isso, as partes deixaram de possuir interesses antagônicos e passaram a ter necessidade de atuação cooperativa. Com essa visão, a análise se converte aos contratos de cessão de crédito, os quais influenciam na circulação de riquezas, possuindo umbilical relação com a garantia de uma vida digna. Mais precisamente, o estudo aborda a cessão de crédito decorrente de precatório e a sistemática constitucional, recentemente alterada pelo C. Supremo Tribunal Federal. A segunda fase do trabalho parte do contrato de cessão de crédito decorrente de precatório trazendo argumentos que justificam a sua a revisão judicial, preservando o equilíbrio entre as partes, pela utilização das cláusulas gerais e alguns princípios de civil constitucional (autonomia privada, consensualismo, relatividade dos contratos, força obrigatória dos pactos, conservação, solidariedade, igualdade, boa-fé e função social). Com efeito, afasta-se a aplicação da teoria da imprevisão nos dias atuais, pois a revisão do contrato é justificada pela alteração da base do negócio jurídico, sendo que o principal fundamento da revisão deverá estar pautado na função social do contrato. Com essas vertentes, a dissertação justifica seu significado acadêmico e convida o leitor a repensar as velhas formas através de um novo olhar, oxigenado pelo construtivismo crítico e pautado pela linha-mestra da função social dos contratos, tudo no sentido de manter presente o equilíbrio entre as partes contratantes
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6309 |
| Date | 05 November 2013 |
| Creators | Cassis, Eduardo Bichir |
| Contributors | Donini, Rogério José Ferraz |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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