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Previous issue date: 2015-08-24 / Is displayed by means of this work, analysis of constitutional rules relevant to business activity and study on the relationship between the judiciary, Economy and Trade Law. The objective is to verify the need for specialization of the brazilian judiciary into business matters as a tool for the company's development in the Country. To meet this objective, the work is divided into three chapters, which are employed research (i) bibliographic and data collection (II) applied (III) quantitative and (IV) descriptive. It starts with an examination of some significant rules and institutions for the Commercial Law inserts in the 1988 Federal Constitution. They are exploited through a legislative and doctrinal approach, the free enterprise, the free competition, the property rights and the preservation of company. In the second phase, it investigates the link between the judiciary, Economy and Trade Law through
the doctrine and data collection. Subsequently, data are shown to prove the legal uncertainty for business activity in Brazil. In the third module, through jurisprudential analysis, is evaluated the need to create cameras and specialized courts in commercial law in the Brazilian courts. For this, is used as an example the Court of the State of São Paulo, who created, in 2011, through Resolutions 538 and 558, both of 2011, Reserved Chambers of Business Law. Is exposed a study of the reasons for creating such bodies and is made an appreciation of some decisions of the Paulista Court on issues involving free enterprise, free competition, right to property and the preservation of the company. Finally, benefits are appointed out that can be achieved through specialization of national courts in commercial matters, namely, speed and efficiency in decision-making, legal certainty, predictability in
decisions, attracting more investors and entrepreneurs, enterprise development and
consequently, economic development in the country.
Keywords: Commercial Law. Judiciary. Specialization of Judges Organs. Legal security.
Development of the Business Activity. / É apresentada, por meio desta dissertação, análise sobre normas constitucionais relevantes para a atividade empresarial, bem como estudo sobre a relação entre o Judiciário, a Economia e o Direito Comercial. Objetiva-se verificar a necessidade de especialização do Judiciário brasileiro em matéria empresarial como instrumento para o desenvolvimento da empresa no País. Para cumprir tal objetivo, o trabalho é dividido em três capítulos, onde são empregadas pesquisas (i) bibliográfica e de levantamento de dados, (ii) aplicada, (iii) quantitativa e (iv) descritiva. Parte-se do exame de algumas normas e institutos significantes para o Direito Comercial insertos na Constituição Federal de 1988. São explorados, por meio de uma abordagem legislativa e doutrinária, a livre iniciativa, a livre concorrência, o direito de propriedade e a preservação da empresa. No segundo momento, investiga-se o liame entre o Poder Judiciário, a Economia e o Direito Comercial por intermédio da doutrina e da coleta de dados. Ato contínuo, são expressos dados a comprovar a insegurança jurídica para a atividade empresarial no Brasil. No terceiro módulo, por meio de análise jurisprudencial, avalia-se a
necessidade de criação de câmaras e varas especializadas em Direito Comercial nos tribunais brasileiros. Para isto, usa-se como exemplo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que criou, em 2011, via Resoluções 538 e 558, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. É exposto um estudo dos motivos da criação de tais órgãos, bem como é feita uma apreciação de algumas decisões do Tribunal Paulista sobre temas que envolvem livre iniciativa, livre concorrência, direito à propriedade e preservação da empresa. Por fim, são apontados benefícios que podem ser conquistados por meio da especialização dos tribunais pátrios em matéria comercial, quais sejam, celeridade e eficiência nas decisões, segurança jurídica, previsibilidade nas decisões, atração de mais investidores e empreendedores, desenvolvimento das empresas e, consequentemente, desenvolvimento econômico no País. Palavras-chave: Direito Comercial. Poder Judiciário. Especialização dos Órgãos Julgadores. Segurança Jurídica. Desenvolvimento da Atividade Empresarial.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/95927 |
| Date | 24 August 2015 |
| Creators | Melo, Renan Wanderley Santos |
| Contributors | Pereira Júnior, Antonio Jorge, Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Pereira Júnior, Antonio Jorge, Reginaldo, Sidney Guerra |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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