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Previous issue date: 2007-06-29 / Noticing that debates concerning the constitutional aspects of copyright are either rare or insufficient in Brazilian legal literature especially when it comes to dealing with themes regarding the current crisis of intellectual property rights we sought out to investigate which answers could be found in the Brazilian Constitution for the problem of file sharing. Starting out from the hypothesis that adequate solutions could be found by understanding the meaning and the extent of the social function of property clause established under art. 5º, XXIII of the Constitution, we adopted Lawrence Lessig s model of four modalities of constraint to frame an interdisciplinary approach to the problem. We chose not to ignore legal dogmatics, but to deal with it in a theoretical environment that prioritizes policy considerations, with the goal of developing an optimal regime of copyright exceptions. We conclude that there is room for an interpretation of the Brazilian Constitution under which file sharing would be legal, along with other practices that are currently considered to constitute copyright infringement. On the other hand, we also conclude that any reasonable interpretation of the Brazilian Constitution would disallow maximalist implementations of copyright law, and that the copyright exception regime established by the Brazilian Copyright Statute (Lei n.º 9.610/98) is not wide enough to meet the demands of the social function of intellectual property, as required by the Constitution. If construed restrictively, the Brazilian Copyright Statute is unconstitutional as far as exceptions are concerned. The theoretical framework that guided our interpretation of the Constitution is based on a Kelsenian approach on a metatheoretical level, under which two different approaches were used on a theoretical level, applied separately and not together, and with different methodological consequences: Friedrich Müller s Strukturiende Rechtslehre and Robert Alexy s theory of fundamental rights / Notando que na literatura jurídica brasileira as discussões em torno das dimensões constitucionais dos direitos autorais são raras e insuficientes, ainda mais em se tratando de temas ligados à atual crise da propriedade intelectual, a presente dissertação procurou investigar quais as respostas que Constituição brasileira poderia oferecer ao fenômeno do compartilhamento de arquivos na Internet, partindo da hipótese de que a delimitação do conteúdo da função social da propriedade, inserida no art. 5º, inciso XXIII da CF/88, poderia oferecer soluções adequadas para o problema. Com fundamentação na teoria das quatro modalidades de regulação de Lawrence Lessig, adotou-se uma abordagem de análise interdisciplinar que não ignora problemas de dogmática jurídica, mas os insere em um plano teórico que privilegia a discussão em torno de quais políticas públicas seriam as mais desejáveis em relação a um regime ideal de exceções aos direitos autorais. Concluiu-se que há espaço para uma interpretação da Constituição que autorizaria a prática do compartilhamento de arquivos, bem como outras condutas afins, argumentando-se, por outro lado, que uma política maximalista de propriedade intelectual extrapola qualquer interpretação razoável da dimensão constitucional dos direitos autorais, e que as limitações implementadas infraconstitucionalmente pela Lei n.º 9.610/98 são insuficientes para suprir o que é exigido pela função social da propriedade intelectual e, conseqüentemente, inconstitucionais se interpretadas restritivamente. No tocante aos aspectos teórico-metodológicos específicos de ciência do direito, optou-se por uma perspectiva kelseniana em um nível metateórico, e a aplicação separada de abordagens distintas no plano teórico: a teoria estruturante de Friedrich Müller, e a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, cada qual com suas particulares conseqüências metodológicas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7613 |
| Date | 29 June 2007 |
| Creators | Mizukami, Pedro Nicoletti |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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