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A governança corporativa como instrumento de efetividade do direito fundamental de propriedade nas sociedades anônimas - ~1.pdf: 1174753 bytes, checksum: 33b577e95e754d8f4afc3e7b7e2eea45 (MD5) / A presente tese tem como objetivo e contribuição para as Ciências Jurídicas o reconhecimento de que as práticas de governança corporativa são instrumentos para a efetivação do direito de propriedade, e a sua função social, na relação jurídica societária, principalmente nas sociedades anônimas. Para esse fim, é necessário afirmar que o direito de propriedade é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal e deve ser exercido em consonância com a sua função social, ou seja, limitado de acordo com os anseios sociais. A sua incidência deve ocorrer em todas as relações jurídicas existentes, tanto as que envolvam Estado/cidadão, quanto as que envolvem particular/particular, corroborando a ideia de que, nas relações privadas, nem todas as situações são solucionadas através da incidência da autonomia da vontade e dos princípios gerais de direito civil, mas devem atender e respeitar os princípios e direitos fundamentais. Nas relações societárias, principalmente envolvendo os direitos de acionistas não é diferente. O ato de ser sócio, de ser detentor de uma ou mais ações não está restrito a questão privatista, mas deve refletir o direito fundamental de propriedade, vez quenenhum acionista pode tê-lo afastado ou restringido. Contudo, isso não é o que acontece na prática, e a fim de corrigir os desvios, as práticas de governança corporativa foram formuladas, proporcionado e assegurando que os sócios minoritários tenham mais acesso ao processo decisório das sociedades. A afirmação da governança corporativa como um instrumento para a incidência direta do direito fundamental de propriedade nas relações societárias permite que os acionistas possam requerer o cumprimento delas independente da existência de ato legislativo ou mesmo de qualquer previsão em documento interno da sociedade. Enfim, verifica-se que essas práticas permitem o exercício completo e direto do direito fundamental de propriedade em uma relação privada societária.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/17754 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Souza, Nadialice Francischini de |
| Contributors | Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga, Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga, Borges, Roxana Cardoso Brasileiro, Souza, Wilson Alves de, Gontijo, Vinícius José Marques, Oliveria Filho, João Glicério de |
| Publisher | Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito - Doutorado em Direito das Relações Sociais na Contemporaneidade, UFBA, brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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