Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T18:27:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:40:42Z : No. of bitstreams: 1
192831.pdf: 9014919 bytes, checksum: 4de695eccf5279f179d92a59de373f2b (MD5) / O presente trabalho dedicou-se ao estudo das Comissões de Conciliação Prévia e o acesso à justiça, analisando o referido instituto como uma nova forma de resolução de conflitos individuais do trabalho, mais célere e eficaz. A expressão acesso à justiça, após variar ao longo do tempo, pode ser encarada hoje, como sendo um requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos. Portanto, tem como finalidade apresentar alternativas para a resolução dos conflitos, sem que se busque necessariamente o Poder Judiciário. Uma destas alternativas é a mediação, introduzida no Direito do Trabalho, através da Lei n. 9.958, de 12 de janeiro de 2000, a qual criou as Comissões de Conciliação Prévia. As Comissões de Conciliação Prévia são câmaras de mediação criadas com o fim específico de resolver com celeridade os conflitos individuais do trabalho, proporcionando justiça com resultados satisfatórios para ambas as partes. A prestação jurisdicional é dever do Estado Democrático de Direito, e continuará sendo, pois não se deixará de levar à sua apreciação qualquer controvérsia, mas se procurara uma maneira mais rápida e satisfatória de solução para as partes envolvidas na pendência. O novo sistema conciliatório introduzido no país, surge como uma alternativa extrajudicial de solução de conflitos individuais do Trabalho. Trata-se, inclusive de pressuposto processual e seus acordos têm força executiva no Poder Judiciário. Este sistema mediador, surge, na tentativa de tornar mais célere a nossa Justiça Especializada, que cada vez mais, clama por Justiça. O estudo de caso, trouxe a realidade dos procedimentos utilizados nesta comissão, a Comissão Paritária de Conciliação Prévia da categoria dos metalúrgicos de Joinville - SC.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/82800 |
| Date | January 2002 |
| Creators | Carvalho, Jamile Cury Cecato de |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Azevedo, Magnólia Ribeiro de |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 152 f.| il., tabs. |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.002 seconds