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Previous issue date: 2002 / A presente tese demonstra que a defesa do consumidor, enquanto princípio
constitucional e expressão da cidadania, somente se concretiza na ambiência do
Estado social ante os princípios sociais do contrato (boa-fé, função social e
equivalência material). Estes mesmos princípios, corolários dos princípios da
solidariedade e da justiça social, realizarão a ordem econômica constitucional,
contemplada pelo Estado Democrático e Social de Direito. Quanto aos princípios
liberais ou individuais do contrato (autonomia privada, obrigatoriedade e
relatividade subjetiva) somente podem ser observados, atualmente, desde que
conformados, tanto em seus limites externos quanto em seus conteúdos, aos
princípios sociais do contrato. Portanto a defesa do consumidor sofre uma enorme
transformação, deixa de ser apreciada no contexto econômico de origem e passa
à condição de princípio condicionante da atividade econômica, exigindo portanto a
regulação estatal. Assim, essa nova perspectiva requer que a defesa do
consumidor seja compreendida como princípio constitucional realizador da
cidadania, cujo substrato localiza-se no princípio estruturante do Estado
Democrático e Social de Direito, fundado no macroprincípio da dignidade da
pessoa humana
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3988 |
| Date | January 2002 |
| Creators | ALBUQUERQUE, Fabíola Santos |
| Contributors | LÔBO, Paulo Luiz Netto |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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