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Uma interpretação do fenômeno jurídico-politico do município e sua inserção constitucional

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Previous issue date: 2010-05-20 / The study aims to demonstrate the importance of Municipality in Brazilian democracy.
It unravels the constitutional standard that inserted the municipality in the Brazilian
Federation and the history of political and administrative institutions since Brazilcolony
based on structuralism of the law. The study also points out that the dictates of
the Constitution must be implemented. Therefore, it proposes an interpretation that
favors local interest in the resolution of disputes of competence among the three spheres
of the Federation / O estudo objetiva demonstrar a importância do Município na democracia brasileira.
Utiliza o método estruturante do Direito para desvendar a norma constitucional que
inseriu o Município na Federação brasileira e a história das instituições políticoadministrativas
desde o Brasil - colônia. O estudo aponta, também, que os ditames da
Constituição devem ser concretizados. Para tanto, propõe uma interpretação que dê
primazia ao interesse local na solução dos conflitos de competência entre as três esferas
da federação

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8956
Date20 May 2010
CreatorsMourão, Carlos Figueiredo
ContributorsGarcia, Maria
PublisherPontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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