The object of study of this dissertation is the institution of modulation effects, provided by the Article 27 of Brazilian Federal Law n. 9.868/99, when applied in tax matters. The problem arises from the fact that taxpayers' rights are recognized as a fundamental right, which is why a considerable part of the national legal doctrine believes that modulation effects, in tax matters, can only be given in favour of the taxpayers; because the reasons of state could never supplant the exercise of fundamental rights. This work focuses on the theory of contemporaneous constitutionalism, lays the understanding that the current Democratic State of Law presupposes the rescue of the moral subject, which was achieved by assigning full normativity of fundamental human rights conveyed by indeterminate concepts which provide ample space for action by the judiciary. Given this framework, this work studies the role of the legal argument in the legitimation of judicial acts. A study shall be conducted to identify the boundary between interpretation and judicial discretion. It concludes that it is possible for courts to decide to use practical and consequentialist arguments, whether economical or not, once provided their reappointment due to the legal system, through rational discourse. It undertakes logical-syntactic analysis of the modulation rule, and verifies that the object of cognition for the award of prospective decision on constitutionality control effects involves a risk analysis. In an attempt to frame the rule of modulation at the “Matrix Incidence Rule”, it concludes about the need for inclusion of a new criterion, here called “circumstantial”, at the normative hypothesis. It undertakes a study about the application of the modulation of effects in accordance with the supremacy of the constitution. The paper also focuses on the justifications given to the taxing power in the democratic state environment and the about the role of tax in the realization of fundamental rights and the protection of human dignity. It also explores and discusses the theory of the fundamental rights of taxpayers, correlates taxation to human rights, deals with the role of the principle of legal certainty in tax matters and concludes that its use, chiefly in the areas of modulation of effects, can only be given in favour of taxpayers. It talks about the role of the state in the fulfilment of fundamental rights, both social and individual, and the necessary mitigation of the deep separation between the interests of taxpayers and tax authorities, considering that both serve the same purpose, which is the realization of the human person. It aims to address that, in exceptional cases, the modulation of effects can be given in favour of the state, when its indispensability for maintaining public institutions or policies related to the implementation of fundamental rights is demonstrated. / O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto da modulação de efeitos, previsto no artigo 27 da Lei n. 9.868/99, quando aplicado em matéria tributária. A problemática surge do fato de que os direitos dos contribuintes têm reconhecido o status de direito fundamental, motivo pelo qual parte considerável da doutrina jurídica nacional entende que a modulação de efeitos, em matéria tributária, só pode se dar em favor dos contribuintes, tendo em vista que as razões de Estado jamais poderiam suplantar o exercício de direitos fundamentais. Situado o trabalho no atual momento do constitucionalismo, fixa-se o entendimento de que o atual Estado Democrático de Direito tem como pressuposto o resgate de pautas valorativas ao ordenamento jurídico, o que se deu pela atribuição de plena normatividade aos direitos humanos fundamentais, veiculados mediante conceitos indeterminados que conferem amplo espaço de atuação ao Poder Judiciário. Considerando esse quadro, examina-se o papel da argumentação jurídica na legitimação dos atos judiciais. Realiza-se estudo para identificação dos limites entre interpretação e discricionariedade judicial. Conclui-se pela possibilidade de utilização na decisão judicial de argumentos ditos práticos e consequencialistas, de conteúdo econômico ou não, desde que haja a sua devida recondução ao sistema jurídico, por meio de discurso racional. Empreende-se análise lógico-sintática da norma de modulação. Verifica-se que o objeto de cognição para a atribuição de efeitos prospectivos à decisão em controle de constitucionalidade envolve uma análise de risco e que, por isso, o órgão julgador é responsável tanto pela construção do fato típico quanto pela incidência da norma, o que se opera numa só ação. Na tentativa de enquadrar a norma de modulação à Regra Matriz de Incidência, advoga-se a necessidade de inclusão de mais um critério, chamado de “circunstancial”, no antecedente normativo. Empreende-se estudo acerca dos pressupostos para que a modulação de efeitos seja aplicada em conformidade com a supremacia da Constituição. Abordam-se as justificativas dadas ao poder de tributar no ambiente do Estado Democrático de Direito e o papel da tributação na concretização de direitos fundamentais e da proteção à dignidade humana. Discorre-se acerca da teoria dos direitos fundamentais dos contribuintes, correlacionando a tributação aos direitos humanos. Enfoca-se o papel do princípio da segurança jurídica em matéria tributária e se conclui que a sua utilização, principalmente em sede de modulação de efeitos, só pode se dar em favor dos contribuintes. Trata-se do papel do Estado na efetivação dos direitos fundamentais, tanto sociais quanto individuais, e da necessária mitigação da forte cisão entre interesses do Fisco e dos contribuintes, considerando que ambos se destinam à mesma finalidade, que é a realização da pessoa humana. Defende-se que em casos excepcionais a modulação de efeitos pode se dar em favor do Estado, quando demonstrada a sua imprescindibilidade para a manutenção de instituições ou políticas públicas ligadas à concretização de direitos fundamentais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/1245 |
| Date | 17 July 2014 |
| Creators | Pereira Netto, Antonio Alves |
| Contributors | Lima Neto, Manoel Cavancante de, http://lattes.cnpq.br/4072551451129468, Ivo, Gabriel, http://lattes.cnpq.br/7942367062255400, Dantas, Frederico Wildson da Silva, http://lattes.cnpq.br/4552437581603485, Feitosa, Raymundo Juliano Rego, http://lattes.cnpq.br/0418144922098686 |
| Publisher | Universidade Federal de Alagoas, Brasil, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFAL |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFAL, instname:Universidade Federal de Alagoas, instacron:UFAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
| Relation | bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/1245/2/license.txt, bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/1245/1/Modula%C3%A7%C3%A3o+de+efeitos+em+mat%C3%A9ria+tribut%C3%A1ria+an%C3%A1lise+quanto+aos+fundamentos+constitucionais%2C+%C3%A0+estrutura+normativa+e+%C3%A0s+possibilidades+de.pdf |
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