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Previous issue date: 2005 / A tese tem como objetivo a investigação da compatibilidade dos Programas de Recuperação
Fiscal Refis e Paes com a Constituição. Os Programas intentam estimular a atividade
econômica, promovendo facilidades fiscais especiais de oferta temporária, em incentivo aos
contribuintes inadimplentes à retomada do pagamento de seus passivos tributários pendentes.
A investigação constata que os Programas significam inovação temerária para o Sistema
Tributário Nacional, porque seus limites temporais violam o Princípio da Igualdade
constitucional, no que tange à Isonomia Tributária, com reflexos ofensivos sobre os Princípios
Republicano, da Segurança Jurídica e da Moralidade. Os Programas também atentam contra
as normas constitucionais programáticas da ordem econômica. O confronto dos Programas
com princípios axiológicos e programáticos constitucionais induzem sua retirada do
ordenamento, mas sua vigência inconteste se traduz em realidade jurídica que desaconselha
esta decisão, obrigando que se encontre uma solução jurídica conciliatória na instância
judicial, onde o contribuinte interessado deve obter sua inclusão extemporânea nos
Programas, segundo seu interesse, através de ação ordinária tramitada em regime de controle
difuso de constitucionalidade, em atendimento à Isonomia de tratamento fiscal
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3938 |
Date | January 2005 |
Creators | Lima, Mário Jorge Philocreon de Castro |
Contributors | Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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