Tese [doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T09:04:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:47:29Z : No. of bitstreams: 1
181716.pdf: 5856589 bytes, checksum: 9841ab7a32dc6530873eb47de5e3fd04 (MD5) / Estudo sobre o conceito, a função e a classificação dos direitos fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Propõe, em síntese, que os direitos fundamentais são direitos subjetivos pétreos, funcionam como base de conformação do Estado Material de Direito e se dividem em auto-suficientes, coalescentes e remetentes
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/81905 |
Date | January 2001 |
Creators | Martins Neto, João dos Passos |
Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Pasold, Cesar Luiz |
Publisher | Florianópolis, SC |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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