Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2012-10-16T09:02:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T19:55:23Z : No. of bitstreams: 1
99982.pdf: 9644150 bytes, checksum: 4ba52292b59c5e563cd3a1baa019e9d2 (MD5) / Análise das Súmulas no contexto do Direito brasileiro, sob três aspectos: sua eficácia, sua função e seu poder de produzir sentidos jurídicos. A tese demonstra que, embora o ordenamento jurídico brasileiro não confira poder vinculante às Súmulas, na prática, elas acabam por ter força vinculante e caráter erga omnes superiores às próprias leis. Discute-se, por isso, a legitimidade de o Poder Judiciário criar (ou não) Direito. As Súmulas exercem um poder de violência simbólica e uma controlabilidade difusa sobre as instâncias inferiores do sistema jurídico. As Súmulas tem o poder de produzir sentido e, mais do que isso, vêm a ser uma meta-produção de sentido. Na dicotomia legislação-jurisdição, a tese demonstra que as súmulas têm a função de construir a unidade do sistema, mediante reproducão autopoiética.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/76296 |
| Date | January 1995 |
| Creators | Streck, Lenio Luiz |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Rocha, Leonel Severo |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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