O presente trabalho tem como objeto a análise da legislação infraconstitucional, em especial a
penal, elaborada no Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988, à luz dos
direitos humanos constitucionalizados. A metodologia utilizada cinge-se à pesquisa
bibliográfica e legislativa. A Constituição Federal de 1988 representou uma importante
ampliação do sistema positivo de direitos fundamentais, em relação às Constituições
anteriores. Esta ampliação refletiu-se no centro normativo infraconstitucional penal, uma vez
que novos bens jurídicos constitucionais também receberam tutela penal. A tutela penal aos
novos bens jurídicos constitucionais, uma vez que determinada pela consciência da sociedade
ao entender necessária para a garantia da cidadania, é analisada neste trabalho sob a
perspectiva do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o estudo das novas tutelas
penais busca observar se elas encontram consonância ao projeto constitucional de Estado
Democrático de Direito. A partir dessa perspectiva, procura-se questionar a legitimidade do
sistema penal, arraigado de intervenções simbólicas, midiáticas e produtoras de violência e
seletividade, que acaba por deturpar os direitos fundamentais. / 104 f.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliodigital.unijui.edu.br:123456789/4369 |
| Date | 31 July 2017 |
| Creators | Oliveira, Marcia Cristina de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNIJUI, instname:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, instacron:UNIJUI |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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