FAPEMIG - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais / O presente estudo objetiva refletir sobre a necessidade de efetivação do direito fundamental ao lazer na sociedade, desmitificando-se a ideia de que se trata de direito supérfluo e simbólico em nossa sistemática jurídica. Identifica-se a importância do lazer na vida dos cidadãos, ressaltando-se a sua dimensão humanista, relacionada à qualidade de vida, ao bem-estar e ao desenvolvimento pessoal e social dos indivíduos, encontrando-se ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, funcionando como instrumento de inclusão social e devendo ser inserido na noção de mínimo existencial. Percebe-se que todos os direitos fundamentais, inclusive os sociais, possuem aplicação imediata em razão do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988, o qual também deve ser aplicado ao direito ao lazer, ainda que no tocante ao seu núcleo essencial. Como direito social, o lazer depende de prestações positivas por parte do Estado para que possa ser concretizado e, como hipótese para alcançar tal intuito, estuda-se acerca das políticas públicas. Conclui-se que as políticas públicas representam programas de ação governamental, que visam à realização dos objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados, configurando mecanismos hábeis para a concretização dos direitos sociais, como o lazer, sendo fundamental o exame dos seus elementos, princípios e ciclos. Em razão da competência da Administração Pública para a elaboração e execução das políticas públicas de lazer, analisam-se os novos paradigmas administrativos no século XXI, bem como suas características, a exemplo da participação social, diálogo, consensualidade, eficiência, transparência e qualidade das prestações estatais, as quais tendem a assegurar a boa administração, a fruição de vida digna aos administrados, e maior democraticidade das decisões de interesse social. Como resultado para a problemática da falta de efetividade do direito ao lazer, considera-se que este direito merece maior proteção e necessita da efetivação de políticas públicas que visem a concretizá-lo da maneira mais ampla possível. E, em virtude de o lazer variar de acordo com circunstâncias econômicas, sociais, políticas e culturais, ressalta-se a relevância das políticas públicas municipais de lazer, que possibilitam a efetivação setorial deste direito, atendendo-se, mais eficientemente, aos anseios de cada população. A metodologia utilizada terá cunho dogmático, com abordagem dedutiva e método monográfico. / The present study aims to reflect on the need to realize the fundamental right to leisure in society, demystifying the idea that it is a superfluous and symbolic right in our legal system. It identifies the importance of leisure in the life of citizens, highlighting its humanistic dimension, related to the quality of life, well-being and personal and social development of individuals, being linked to the principle of the dignity of the human person, functioning as an instrument of social inclusion and should be inserted in the notion of existential minimum. It can be seen that all fundamental rights, including social ones, have immediate application due to article 5º, paragraph 1º, of the Federal Constitution of 1988, which must also be applied to the right to leisure, even though its essential core. As a social right, leisure depends on positive benefits on the part of the State so that it can be realized and, as a hypothesis to achieve this, it is studied about the public policies. It is concluded that public policies represent programs of governmental action, aimed at the achievement of socially relevant and politically determined goals, configuring mechanisms for the realization of social rights, such as leisure, being essential the examination of its elements, principles and cycles. Due to the competence of the Public Administration for the elaboration and execution of public leisure policies, the new administrative paradigms in the 21st century are analyzed, as well as their characteristics, such as social participation, dialogue, consensuality, efficiency, transparency and quality of State benefits, which tend to ensure good administration, the enjoyment of a decent life for the employees, and greater democratization of decisions of social interest. As a result of the lack of effectiveness of the right to leisure, it is considered that this right deserves greater protection and requires the implementation of public policies aimed at achieving it in the widest possible way. And, because leisure varies according to economic, social, political and cultural circumstances, the relevance of municipal public leisure policies is highlighted, which makes it possible to implement this right in the sector, taking into account, more efficiently, the population. The methodology used will be dogmatic, with a deductive approach and a monographic method. / Dissertação (Mestrado)
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:RI_UFU:oai:repositorio.ufu.br:123456789/20886 |
| Date | 20 February 2018 |
| Creators | Oliveira, Marcella Rosiére de |
| Contributors | Melo, Luiz Carlos Figueira de, Martins, Ricardo Marcondes, Longhi, João Victor Rozatti |
| Publisher | Universidade Federal de Uberlândia, Programa de Pós-graduação em Direito, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFU, instname:Universidade Federal de Uberlândia, instacron:UFU |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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