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Previous issue date: 2008-12-29 / The importance of the research about the theme Fundamental Rights and Individual Warranty as Presupposed for the efficiency of the Convict Human Rights : It is to represent the real conditions of the Brazilian Penitentiary System and the violation of the Convicts Human Rights in its variety of aspects. This work seeks to expose, in the broad sense, the caos inside the brazilian prison, the major violation of the convicts´s rights, the inefficiency of the application of criminal Law that punishes and does not ressocializa the convicted. And, in the strict sense, demonstrate that the penalty of deprivation of liberty has lost its meaning, because it only punishes the convict, not offering another mechanism of rehabilitation. The methodology of this study was qualitative, and has a bibliography and documentary types. The research showed that the convict live in critical and miserable conditions, their citizen rights are denied and restricted, because the jails do not offer the minimum conditions for a human being to survive and, even worse, to live incarcerated in those places for a long time. The Sun that shines above us does not reach the convicts, the pure air that we breath dos not reach the convicts either, since they live in the smallest jails, closed to the world outside. All of this causes the convicts anger , considered the society s slag. So, it is right to register the importance of the present theme and elucidate the action of non-governmental entities, for example, the Pastoral Carcerária and the Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC , that do a evangelization work with the convicts with the objective to resocialize them. / A relevância da pesquisa sobre o tema Os direitos Fundamentais e Garantias Individuais como Pressupostos para a Eficácia dos Direitos Humanos do Presidiário está em apresentar as reais condições do Sistema Prisional Brasileiro e a violação dos Direitos Humanos dos Presos nos seus mais diversos aspectos. O que se pretende com este trabalho, em sentido amplo, é expor o caos em que vivem os presídios brasileiros, a frontal violação dos direitos dos presos, a ineficácia da aplicação da lei penal que pune e não ressocializa o condenado. Em sentido estrito, pretende demonstrar que a pena privativa de liberdade há muito perdeu sua razão de ser, na medida em que só pune o preso, não oferecendo outro mecanismo de reabilitação. A metodologia do presente estudo empregou uma abordagem qualitativa, de tipo bibliográfico e documental. A pesquisa evidenciou que os presos vivem em condições críticas e miseráveis, visto que os seus direitos de cidadão são negados e restringidos, porquanto os presídios não oferecem a mínima condição para que um ser humano possa viver, e o que é pior, viver encarcerado por muitos anos. O sol que ilumina a todos não alcança os presidiários, o ar puro que se respira também não alcança os presidiários, já que eles vivem em celas minúsculas e fechadas para o mundo exterior. Tudo isso provoca a revolta dos presos, considerados escória da sociedade. Cumpre, então, registrar a pertinência do tema abordado e elucidar a atuação de entidades não governamentais, como, por exemplo, a Pastoral Carcerária e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC, que fazem um trabalho de evangelização dos presos no sentido ressocializá-los.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/79645 |
| Date | 29 December 2008 |
| Creators | Sampaio, José Horácio |
| Contributors | Amorim, Rosendo Freitas de, Amorim, Rosendo Freitas de, Leite, Francisco Tarciso, Rodrigues, Carlos Roberto Martins |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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