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Previous issue date: 2015-04-28 / The present dissertation it s attached to the human rights line of study over the Public Constitutional Law area and it presents a study on the elderly convicted in Brazil and its penitentiary system, aiming to diminish the poverty of knowledge over the theme. It appears that significant portion of the Brazilian population counts more than sixty years, but it appears that this category holds little national and international legislation. It s worth mentioning that the Brazilian legal system, from the Constituição Federal de 1988, reserves special attention to the elder, which must be supported and have ensured participation in the community. Under the 230th article of the Constituição Federal de 1988, the families, the society and the State are entitled to protect the dignity, the well-being and the right to live of the elderly. For example, differently from the Indians, the children and the adolescents, only in the XXIst Century, through the Law No. 10.741, of October 1, 2003, the Elderly was guaranteed the full protection and a series of public policies. Despite the existence of the legislation, the budget allocation and societies concern still incipient for the elderly, even though its number has increased by over 150% in recent years. It is known that some positive discrimination were deferred to the elderly, such as: privileged service to queues, gratuity on public transport and more affordable spaces in parking lots, but in the sphere of public health care, as well as incarcerated elderly situation, this reality is far from securing the desired human dignity and full protection. The criminal law has evolved on the two main aspects to punish and to re-socialize the prisoner, but for the elderly convicted, the contradiction between the Punitive Law and the following exclusion of the elderly from the society remains. The questions are contained on the physical, psychological, economic and social needs. The adversity faced by Brazil, to have the fourth largest prison population in the world, holds the need to point out new instruments that are capable of identifying and actualize public policies for the convicted. In this context, the issue investigated on this work holds importance over the dilemma regarding the maintenance of the elderly convicted in Brazil and its prison system, thus it analyzes the evolution of legal protection of the elder in national and international levels, and the Brazilian specific procedure for the elderly. Drawing a parallel between the elder convicted, the society and the legal conflicts inherent to the matter.
Key-words: Brazilian constitutionalism. Human rights. Elderly convicted. Brazilian prison system. Elder population. / Pretende-se, por meio desta dissertação de mestrado da área de Direito Constitucional com o foco na solidariedade constitucional e proteção dos vulneráveis, apresentar estudo sobre o condenado idoso no Brasil e o sistema penitenciário nacional, tema até hoje pouco analisado tanto nos âmbitos da sociologia, da antropologia e do próprio direito. Verifica-se que significante parcela da população brasileira ultrapassa os sessenta anos de vida, porém constata-se que a essa categoria pouco tem o direito nacional e internacional se dedicado. Ressaltase que o ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição brasileira de 1988, reserva atenção própria ao idoso, que deve ser amparado, e ter assegurada sua participação na comunidade. A família, a sociedade e o Estado, nos termos do artigo 230 da Constituição Federal de 1988, têm o dever de defender a dignidade, o bemestar e o direito à vida dos idosos. Noutro viés, diferente dos direitos dos índios, assim como os direitos da criança e do adolescente, positivados a partir da década de 1970, somente no século XXI, por meio da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, foi garantida a proteção integral e a prioridade de efetivação de políticas públicas a favor das pessoas maiores de sessenta anos. Constata-se que apesar da legislação existente e do número crescente de idosos ter aumentado em mais de 150%, nos últimos anos, a destinação orçamentária e a preocupação da sociedade para com os idosos ainda é incipiente. Sabe-se que algumas discriminações positivas foram deferidas aos idosos, tais quais: atendimento privilegiado às filas, gratuidade nos transportes públicos e vagas mais acessíveis em estacionamentos. Porém, na esfera do atendimento da saúde pública, assim como diante da situação do idoso encarcerado, essa realidade está distante de representar o almejado ditame da dignidade humana e da proteção integral. Verifica-se que o direito penal evoluiu diante das duas vertentes de punir e de ressocializar o preso, contudo, defronte do condenado idoso, permanece a contradição entre o direito punitivo do Estado e a consequente exclusão do criminoso idoso da sociedade, do seio da sua família e às dificuldades inerentes a posterior reinserção social. Essas questões encontram-se inseridas no meio de carências físicas, psicológicas, econômicas e sociais. A adversidade enfrentada pelo Brasil, de ter a quarta maior população carcerária do mundo, guarda em si, a necessidade de apontar instrumentos capazes de identificar e efetivar políticas públicas ao preso em razão, também, da sua idade. Nesse contexto, justifica-se a problemática averiguada por intermédio do presente trabalho, que tem o escopo de estudar o dilema referente à manutenção dos condenados idosos dentro do sistema prisional brasileiro e assim analisa a evolução da tutela jurídica do idoso, no âmbito nacional e internacional, o sistema penitenciário brasileiro e os direitos processuais penais da população idosa. Por fim, traça um paralelo entre o condenado idoso, a sociedade e a conflituosa legislação inerente à matéria. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica, doutrinária, legislativa e jurisprudencial, que deram supedâneo às hipóteses, explicações e interpretações formuladas. Palavras-Chave: Constitucionalismo brasileiro. População idosa. Direitos humanos. Condenado idoso. Sistema prisional brasileiro.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/95372 |
| Date | 28 April 2015 |
| Creators | Pompeu, Victor Marcilio |
| Contributors | Pereira Júnior, Antonio Jorge, Melo Junior, Regnoberto Marques de, Moraes Filho, Jose Filomeno de, Pereira Júnior, Antonio Jorge, Mendes, Emerson Castelo Branco |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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