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Direitos fundamentais: constituição e tratados internacionais (análise do ordenamento jurídico brasileiro)

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Previous issue date: 2004 / A presente tese tem por objetivo discutir em que nível
hierárquico os tratados internacionais sobre direitos humanos ingressam na
ordem interna, tendo em vista a polêmica hermenêutica envolvendo a inteligência
do art.5º, § 2º da Constituição Federal. Toda o debate terá por substrato o
ordenamento positivo brasileiro. Evidente que questão laterais serão levantadas,
mas tendo sempre por centro gravitacional a Carta Magna em vigor. As críticas
formuladas buscam despertar o poder reformador e os operados do direito para
um questionamento sobre a realidade constitucional e o futuro das relações
internacionais diante do atual quadro constitucional.
Todo esforço empreendido tem por suporte uma
hermenêutica sistêmica do texto magno na demonstração de que a obra do
constituinte é um plexo concatenado de normas jurídicas, não sendo possível
qualquer interpretação alheia a esse conjunto por mais altruísta que sejam seus
propósitos

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3800
Date January 2004
CreatorsCarvalho, Weliton Sousa
ContributorsFeitosa, Raymundo Juliano Rego
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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