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Previous issue date: 2005 / O Estado, desde quando passou a ser denominado Estado Moderno, vivenciou inúmeras
transformações. A fiscalidade, fenômeno essencial à existência do Estado, também tem
sofrido mudanças, dentre as quais se destaca o grande aumento de contribuições
percentualmente em relação à receita estatal tributária, que, devido a inúmeras razões,
passam a substituir gradativamente os impostos diretos. Diante dessa nova perspectiva do
fenômeno tributário, torna-se fundamental adequar as contribuições aos direitos
fundamentais do contribuinte. O direito à existência, materializado pelo mínimo
existencial, é um desses direitos fundamentais que deve ser inexoravelmente respeitado e
preenchido, mas em seu aspecto ampliado que é justamente a condição humana, tal qual
descreve Hannah Arendt. Surge, assim, a necessidade de harmonizar as contribuições
previdenciárias do cidadão ao mínimo existencial, através da aplicação do princípio da
capacidade contributiva, mediado não pelos seus subprincípios clássicos, como a
progressividade, mas pela proporcionalidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4890 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Marinho, Mayra Andrade |
| Contributors | Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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