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Previous issue date: 2012-07-20 / This study analyses the possibilities of children s adoption by homoafective couples under the auspices of the Brazilian legal system. After outlined this goal, we chose to field research, carried out through interviews with five gay couples interested in adoption and two who have already adopted. Due to the numerous economic, political or culturalchanges over the last century, families started to organize themselves in line with a new perspective, adapting to changes and influencing a new social standard. Thus, observing the state of abandonment of some Brazilianchildren, could be observed the occurrence of psychosocial and relationship problems in virtue of their own abandonment and of the insecurity feelings generated by the situation of total absence of parents, which should be the reference point and support for their development as individuals. In such cases, the duty to support and guide these children up to the state, which, however, has been unable to meet its obligation effectively and quickly. In response to these demands, the Supreme Court and Superior Court, in noted decisions, declared the right of homosexual couples to form a family, either as stable union or as civil marriage. The Executive is promoting programs to support this group of citizens who is still waiting for the Legislature to protect their basic rights as a family. Given this situation, it is concluded that it is unconstitutional to dismiss the adoption based on prejudgment, injuring principles expressed in the Constitution, and that after the approval of assessors onmultidisciplinary proceedings for adoption, there is no reason preventing them from providing a worthy home to their children's hearts.
Keywords: Right. Constitutional principles. Family. Homoaffection. Adoption. / O presente estudo analisa as possibilidades de adoção de crianças por casais homoafetivos sob o amparo do ordenamento jurídico brasileiro. Após delineado esse objetivo, optou-se pela pesquisa de campo, concretizada por meio de entrevistas com cinco duplas homossexuais interessados em adoção e dois que já realizaram esse desejo.Em decorrência das inúmeras mudanças ocorridas durante o último século, quer sejam de ordem econômica, política ou cultural, as famílias passaram a se organizar em sintonia com uma nova perspectiva, adaptando-se às mudanças e influenciando uma nova conjuntura social. Dessa maneira, ao observar o estado de abandono em que se encontram algumas crianças brasileiras, pôde-se constatar a ocorrência de problemas psicossociais e de relacionamento em razão do próprio abandono e do sentimento de insegurança gerado pela situação de total ausência dos pais, que deveriam ser o referencial e o ponto de apoio para sua formação enquanto indivíduos. Em tais casos, o dever de amparar e orientar essas crianças cabe ao Estado, que, no entanto, não vem conseguindo cumprir sua obrigação de forma eficaz e célere. Em resposta a essas demandas, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em decisões célebres, declararam o direito dos pares homossexuais a constituir família, seja como união estável, seja como casamento civil. O Poder Executivo vem promovendo programas de apoio a esse grupo de cidadãos, que continua à espera do Legislativo para lhes resguardar direitos básicos como o de constituir família. Diante desse quadro, conclui-se que é inconstitucional o indeferimento da adoção com base no preconceito, ferindo princípios expressos na Constituição Federal; e que, após a aprovação dos avaliadores multidisciplinares no processo de adoção, não há motivos que os impeçam de proporcionar um lar digno a seus filhos do coração.
Palavras-chave: Direito. Princípios constitucionais. Família. Homoafetividade. Adoção.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/89609 |
| Date | 20 July 2012 |
| Creators | Farias, Cyntia Mirella da Costa |
| Contributors | Amorim, Rosendo Freitas de, Amorim, Rosendo Freitas de, Sousa, Francisca Ilnar de, Rodrigues, Francisco Jose |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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