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O direito fundamental à herança: âmbito de proteção e consequências de sua constitucionalização

GOMES, Felipe Lima. O direito fundamental à herança: âmbito de proteção e consequências
de sua constitucionalização. 2015. 181 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-07-03T12:44:58Z
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Previous issue date: 2015 / The paper investigates the inclusion of the right to inheritance in the Brazilian
Constitution of 1988 and its consequences to the compatibilization of infraconstitutional
rules related to hereditary rights. In the first two chapters, the concepts
concerning the theory of fundamental rights that are necessary to the issue are
specified. Rober Alexy’s theory on principles, for whom the fundamental rights’ norms
have, generally, the nature of a optimization command, is adopted as the theoretical
reference to the explanation of the fundamental right’s norms' nature and of how they
could collide. Further, it is analyzed the concepts of restriction and scope of
protection of fundamental rights, in order to trace the legal situations that concern the
right to inheritance. In the third chapter, a few fundamental structures of the Brazilian
Law of Successions are analyzed, regarding both lawful and testamentary
succession, establishing important notions to the ongoing of the research. In the last
part, the effects of constitutionalisation of the right to inheritance are told, which gives
them the specific treatment of a fundamental right. As a result, a few hereditary
rights’ problems are chosen, which are reinterpreted according to the constitutional
treatment of fundamental right that was given to the right to inheritance. / Investiga a inclusão do direito à herança na Constituição brasileira de 1988 e as
consequências de sua constitucionalização para toda a conformação do direito
infraconstitucional ligado ao direito hereditário. Nos dois primeiros capítulos, são
precisadas as noções ligadas à teoria dos direitos fundamentais necessárias ao
enfrentamento direto da matéria. A teoria dos princípios de Robert Alexy, para quem
as normas de direitos fundamentais encerram, em regra, a natureza de um
mandamento de otimização, é adotada como aparato teórico para a explicação da
natureza das normas de direito fundamental e da forma como elas podem entrar em
colisão. Passa a analisar as noções de restrição e de âmbito de proteção dos
direitos fundamentais, a fim de traçar o conjunto de situações jurídicas componentes
do direito à herança. No terceiro capítulo, são repassadas algumas estruturas
fundamentais do direito hereditário brasileiro, tanto da sucessão legítima, quanto da
sucessão testamentária, a estabelecer noções importantes ao prosseguimento da
pesquisa. Na última parte, são repassados os efeitos da constitucionalização do
direito à herança, que lhe conferem o regime específico de direito fundamental. Na
sequência, são escolhidos alguns problemas de direito hereditário, os quais são
reinterpretados de acordo com o regime de direito fundamental que a Constituição
brasileira de 1988 conferiu ao direito à herança. / Ce travail enquête sur l'inclusion du droit à l'héritage dans la Constitution brésilienne
de 1988 et les conséquences de sa constitutionnalisation pour toute la conformation
du droit infra-constitutionnel rapporté au droit héréditaire. Dans les deux premiers
chapitres, les notions liées à la théorie des droits fondamentaux nécessaires à la
confrontation directe de la question sont précisées. La théorie de la jurisprudence
des principes de Robert Alexy, selon lequel les normes relatives aux droits
fondamentaux contiennent, en règle générale, la nature d'un commandement
d'optimisation, est adoptée comme un dispositif théorique pour expliquer la nature
des normes relatives aux droits fondamentaux et comment elles peuvent entrer en
collision. On examine les notions de restriction et le cadre de protection des droits
fondamentaux, afin de tracer l'ensemble des situations juridiques composantes du
droit à l'héritage. Dans le troisième chapitre, certaines structures fondamentales du
Droit des Successions brésilien, à la fois de la succession légitime, comme la
succession testamentaire, sont évoquées pour établir des notions importantes afin de
poursuivre la recherche. Dans la dernière partie, les effets de la constitutionnalisation
du droit à l'héritage sont évoqués, ce qui lui donne le régime spécifique de droit
fondamental. Par la suite, quelques problèmes du droit de succession sont choisis,
réinterprétés selon le régime de droit fondamental que la Constitution de 1988, a
donné au droit à l'héritage.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/23812
Date January 2015
CreatorsGomes, Felipe Lima
ContributorsMachado Segundo, Hugo de Brito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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