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Previous issue date: 2012-05-23 / This thesis addresses education as an exercise of citizenship concerning the extension
of and guarantee to social security protection. Education aims at developing and
enhancing human capability, shaping well-rounded human beings, and thus enabling
individuals to live in society as citizens entitled to rights. For such, the right to social
security is guaranteed by the constitution as a fundamental social right and must be
respected as such and enforced by the State. Additionally, it should be remarked that
public policies consist of state intervention programs, which together with popular
participation focus on implementation of and respect to fundamental rights, including
the right to social security. Therefore, the right to social security focuses on protection
against potential social contingencies, a purpose that has not been fully achieved,
considering that a large portion of the economically active population is not covered
by social security, owing to lack of information and knowledge about such rights and
duties, since they are deprived of education about social security, which hinders the
full exercise of citizenship and constitutes the object of this study / A presente dissertação trata da educação como exercício de cidadania na ampliação
e garantia de proteção previdenciária. A educação tem como finalidade desenvolver
e aperfeiçoar a capacidade humana, formando o ser humano de maneira completa,
para que o indivíduo esteja apto a conviver em sociedade, tornando-se um cidadão
sujeito de direito. Para tanto, os direitos previdenciários positivados constitucionalmente
como direitos fundamentais sociais são valores fundamentais que devem ser
respeitados e aplicados pelo Estado. Ao lado disso, deve-se ter presente que as
políticas públicas consistem em programas de intervenção estatal, em conjunto com a
participação popular, com vistas à realização e efetivação dos direitos fundamentais,
em que estão inseridos os direitos previdenciários. Com isso, os direitos previdenciários
têm por escopo a proteção quanto a possíveis contingências sociais, entretanto não
têm alcançado de forma absoluta a sua finalidade, considerando-se que uma grande
parcela da população economicamente ativa está excluída de cobertura previdenciária,
em virtude da ausência de informação e conhecimento sobre tais direitos e deveres,
uma vez que está desprovida de educação previdenciária, o que insurge em afronta
ao exercício de cidadania, sendo este o objeto do presente estudo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5953 |
| Date | 23 May 2012 |
| Creators | Matos, Maristela Araujo de |
| Contributors | Horvath Junior, Miguel |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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