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Previous issue date: 2016-08-26 / This dissertation has as main objective to examine the possibility of the courts to exercise the vertical material compatibility control of Brazilian labor laws in the face of human rights conventions of the International Labour Organization ratified by Brazil as a way of protect labor rights. For this, the dissertation presents the contemporary perspective of human rights in the light of critical theory in order to characterize what kind of international labor provisions can be considered as human rights. Next, the dissertation studies the theory of jurisdictional control of conventionality, presented in Brazil by Valério Oliveira Mazzuoli studies, adapting to the prevailing understanding of the Supreme Court in the trial of cases RE 466.343 and HC 87.585, about supra legal hierarchy of human rights treaties ratified not following the special quorum provided for in Article 5, paragraph 3 of the Federal Constitution. In this sense, some concrete cases judged by the Superior Labor Court that involved discussions about offbeat national regulatory provisions to be applied in judicialized series are elected. The work specifically deals with the vertical material incompatibility of the provisions of Articles 146, sole paragraph, and 193, paragraph 2, of the Consolidation of Labor Laws, in the face of ratification and internalization in the Brazilian system, respectively, of the ILO Conventions 132, 148 and 155. Comprising to the conflict of legal views on the mentioned judgments and jurisprudence consolidation evidence to the contrary to the effective application of the jurisdictional control of conventionality, the dissertation proposes ways for the best use of the postulates of international law of human rights and control of conventionality theory. In this sense, we present some suggestions on standards adopted by other countries member of the ILO concerning the operability of international law, as well as two suitable legal instruments to discuss the thesis studied here, which may crystallize the understanding of the courts, which meets the trend of the new Brazilian procedural systematic enhancement of judicial precedents. The methodology used was descriptive and analytical character, used the literature.
Keywords: Human rights; Labor law; ILO conventions; Compatibility; Control of conventionality. / Esta dissertação tem como objetivo geral examinar a possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle de compatibilidade vertical material das leis trabalhistas brasileiras em face das convenções de direitos humanos da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil, como forma de proteção institucional de direitos laborais. Para isso, apresenta-se a perspectiva contemporânea de direitos humanos à luz da teoria crítica, a fim de caracterizar que tipo de disposições internacionais do trabalho podem ser consideradas como de direitos humanos. Em seguida, estuda-se a teoria do controle jurisdicional de convencionalidade, apresentada, no Brasil, pelos estudos de Valério de Oliveira Mazzuoli, adequando-a ao entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos RE 466.343 e HC 87.585, acerca da hierarquia supralegal dos tratados de direitos humanos ratificados sem a observação do quórum especial previsto no artigo 5º, § 3º da Constituição Federal. Nesse sentido, elegem-se alguns casos concretos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho que envolveram discussões acerca da inconvencionalidade dos dispositivos normativos nacionais a serem aplicados na casuística judicializada. Tratam especificamente da incompatibilidade vertical material das disposições dos artigos 146, parágrafo único e 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da ratificação e da internalização no ordenamento brasileiro, respectivamente, da Convenção 132 e das Convenções 148 e 155, todas da OIT. Constando-se o conflito de teses jurídicas nos julgamentos mencionados e o indício de consolidação de jurisprudência em sentido contrário à efetiva aplicação do controle jurisdicional de convencionalidade, propõem-se algumas sugestões para a melhor utilização dos postulados do Direito Internacional dos direitos humanos, bem como da teoria da convencionalidade. Nesse sentido, apresentam-se algumas sugestões acerca de padrões adotados por outros países membros da OIT, relativas à operatividade do Direito Internacional, bem como dois instrumentos processuais aptos a discussão da estudada tese, que podem cristalizar entendimentos dos Tribunais, o que vai ao encontro da tendência da nova sistemática processual brasileira, a valorização dos precedentes judiciais. A metodologia utilizada foi de caráter descritivo-analítico, utilizada a pesquisa bibliográfica.
PALAVRAS-CHAVES: Direitos humanos; Direito do trabalho; Convenções da OIT; Compatibilidade; Controle de convencionalidade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/99588 |
| Date | 26 August 2016 |
| Creators | Bomfim, Brena Kessia Simplicio Do |
| Contributors | Dias, Eduardo Rocha, Gomes, Ana Virginia Moreira, Dias, Eduardo Rocha, Furtado, Emmanuel Teófilo, Xerez, Rafael Marcílio, Gomes, Ana Virginia Moreira |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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