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Previous issue date: 2010-05-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study focuses on analyzing the Beneficio de Prestação Continuada da
Assistencia Social (BPC), a cash transfer programme as set forth in the 1988
Brazilian Federal Constitution, the main provision of the Brazilian Social Assistance
policy, aimed at elder and disable people. A highly relevant topic, as the Benefício
de Prestação Continuada (BPC) grants a monthly income for elder and disable
people, incapable of earning income for their own survival, or having it provided by
their family. This study demonstrates the admission difficultness in the Benefício de
Prestação Continuada (BPC), intending mostly on the regulating legislation s flaws
put to practice on the benefit s administration. It also demonstrates the course of
events of people that, after having the benefit denied, make a legal claim for it in the
justice. Finally, It shows the increased right of admittance of the benefit, produced by
judgmental sentences from the Federal Justice / Este estudo analisa o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
(BPC) que se configura como a principal provisão da Política de Assistência Social
no Brasil, direcionado para idosos e pessoas com deficiência. Trata-se de um tema
importante, uma vez que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante uma
renda mensal para pessoas idosas e com deficiência, impossibilitados de auferirem
renda para a própria sobrevivência, ou de tê-la provida pela família. Demonstra-se
as dificuldades de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), tendo em
vista principalmente, as imperfeições contidas na legislação regulamentadora e
colocadas em prática na gestão do benefício. Mostra-se, também, o caminho
percorrido pelas pessoas que, ao terem o acesso ao benefício negado, reclamam
por ele na justiça. Finalmente, se evidencia a ampliação do direito de acesso ao
benefício, produzida pelas sentenças de julgamento da Justiça Federal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18037 |
| Date | 24 May 2010 |
| Creators | Pacheco, Solange |
| Contributors | Sposati, Aldaíza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social, PUC-SP, BR, Serviço Social |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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