Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2015. / Submitted by Ruthléa Nascimento (ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-04-16T20:11:52Z No. of bitstreams: 2 2015_LumaPolettiDutra.pdf: 4382212 bytes, checksum: fa29b72c1baf92578cb03109fc6df130 (MD5) 2015_LumaPolettiDutra.pdf: 4382212 bytes, checksum: fa29b72c1baf92578cb03109fc6df130 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-04-16T20:12:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 2015_LumaPolettiDutra.pdf: 4382212 bytes, checksum: fa29b72c1baf92578cb03109fc6df130 (MD5) 2015_LumaPolettiDutra.pdf: 4382212 bytes, checksum: fa29b72c1baf92578cb03109fc6df130 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-16T20:12:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 2015_LumaPolettiDutra.pdf: 4382212 bytes, checksum: fa29b72c1baf92578cb03109fc6df130 (MD5) 2015_LumaPolettiDutra.pdf: 4382212 bytes, checksum: fa29b72c1baf92578cb03109fc6df130 (MD5) / Esta dissertação aborda a utilização da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) por jornalistas como ferramenta de trabalho. Assim, foi realizado um mapeamento das matérias publicadas nas versões impressas dos jornais Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e O Globo que mencionaram a LAI durante o seu primeiro ano de vigência, de maio de 2012 a maio de 2013. As análises dos textos permitem observar algumas preferências em relação à forma, e conteúdos abordados, como o foco do noticiário no Executivo Federal, a coincidência de períodos com maior volume de publicações e as similaridades dos temas das matérias. Após a análise de conteúdo deste material foram realizadas entrevistas com 15 jornalistas que, na amostra de textos selecionados, se destacaram na cobertura do tema de direito de acesso a informação pública. As entrevistas revelaram quais eram as expectativas da categoria em relação à Lei, e como ela tem sido utilizada no dia a dia das redações como ferramenta de trabalho. Os profissionais relatam que devido aos prazos previstos pela Lei para o atendimento de pedidos de informação, costumam utilizá-la na produção de matérias densas, que demandam um tempo de elaboração maior, ou quando buscam uma informação delicada que não conseguem obter via assessoria de imprensa. O embasamento teórico dessa discussão se funda nos conceitos de direito de acesso à informação pública, accountability, políticas de acesso à informação pública e na teoria do newsmaking. Conclui-se que a LAI não alterou de modo substancial as rotinas produtivas nas redações, porém, produziu mudanças pontuais especialmente no relacionamento com algumas assessorias de comunicação de órgãos públicos. / This dissertation examines the use of the Access to Information Act (Law 12.527/2011) by journalists as a labour tool. It was carried out a mapping of the news published in the printed newspapers Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e O Globo mentioning the Law during its first year of enforcement, from May 2012 to May 2013. The analysis of the news allow us to observe some preferences as to the form and content, such as the focus in the Executive, the coincidence of the months with the highest volume of publications and the similarities of the topics of news. After a content analysis of the news, interviews were conducted with 15 journalist that, according to the sample of papers, stood out in the cover of the right of access to public information. Interviews showed what were the expectations of the professionals about the Law, and how it has been used as a tool in daily newsrooms. The journalists reported that because of the time limits provided by law to comply with requests for information, they use it especially in the production of heavy news, which demands more preparation time, or when they seek delicate information that they can’t get through press office. The theoretical references of this discussion is based on the concepts of right of access to public information, accountability, access to public information policies and newsmaking theory. We conclude that the Access to Information Act didn’t changed substantially the routines in newsrooms, however, it produced specific changes especially in the relationship with press offices.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-08-03T16:50:05Z No. of bitstreams: 1 2017_VanessaNegrini.pdf: 4298065 bytes, checksum: a177e58985cba04e4f5d769daaf0a6ba (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-12T17:46:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_VanessaNegrini.pdf: 4298065 bytes, checksum: a177e58985cba04e4f5d769daaf0a6ba (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T17:46:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_VanessaNegrini.pdf: 4298065 bytes, checksum: a177e58985cba04e4f5d769daaf0a6ba (MD5) Previous issue date: 2017-09-12 / Esta dissertação aborda comunicação pública e efetividade da justiça a partir da análise dos processos comunicacionais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, à luz das teorias da comunicação pública, do direito humano à informação e sob a perspectiva do O Direito Achado na Rua. O objetivo geral é avaliar se as políticas públicas de comunicação e os processos comunicativos organizacionais, em vigor no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, contribuem para a efetividade indiscriminada, independentemente de fatores sociais como renda e escolaridade. A abordagem metodológica é essencialmente qualitativa, embora haja contundentes aportes quantitativos a corroborar com o estudo. A amostra da pesquisa se limitou aos Juizados Especiais Cíveis dos Fóruns Leal Fagundes e do Paranoá, os quais atendem, respectivamente, as populações com maior e menor renda e escolaridade do Distrito Federal. Os dados primários foram capturados por meio de observação participante, com técnicas de coleta documental, observação direta e entrevista informal. No trabalho de campo, princípios da comunicação pública foram utilizados como categorias de observação e análise. Os resultados encontrados – interpretados a partir do conceito “cidadania à brasileira” – apontam que políticas públicas de comunicação enfrentam resistências para aplicação em um ambiente organizacional hermético como o Judiciário, como por exemplo, a Lei de Acesso à Informação. Princípios como impessoalidade e isonomia, simplicidade e clareza, celeridade e objetividade, acesso e transparência não são plenamente observados na comunicação pública normativa estabelecida entre o Estado/Judiciário e o cidadão, o que impacta a efetividade dos resultados, sentidos especialmente pela população com menor renda e escolaridade. / This dissertation discusses public communication and the effectiveness of justice based on the analysis of communication processes within the Civil Federal Courts of the Federal District, in the light of theories of public communication, the human right to information and from the perspective of the Right Found in Street. The general objective is to assess whether public communication policies and organizational communication processes, in force within the Special Civil Courts, contribute to the indiscriminate effectiveness, regardless of social factors such as income and schooling. The methodological approach is essentially qualitative, although there are strong quantitative contributions to corroborate with the study. The research sample was limited to the Special Civil Courts of the Leal Fagundes and Paranoá Forums, which serve, respectively, the populations with the highest and lowest income and schooling in the Federal District. The primary data were captured through participant observation, with techniques of document collection, direct observation and informal interview. In the field work, principles of public communication were used as categories of observation and analysis. The results found - interpreted from the concept of "Brazilian citizenship" - indicate that public communication policies face resistance to application in an hermetic organizational environment such as the Judiciary, such as the Law on Access to Information. Principles such as impersonality and isonomy, simplicity and clarity, celerity and objectivity, access and transparency are not fully observed in the public-normative communication established between the State / Judiciary and the citizen, which impacts the effectiveness of the results, especially felt by the population with less Income and schooling.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Joelma Bacciotti.pdf: 1230543 bytes, checksum: 68aa10bff481d69398a01856347bce05 (MD5) Previous issue date: 2014-09-10 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Considering the many technological innovations of the Twentieth Century that act directly on information and communication, the Internet in particular has directly influenced man and society, so that the access to the Net has become a necessity of our time and was declared by the UN as a human right. Thus, this research aims to examine the legal nature of Internet access and investigate whether is possible consider it as a new human right related to information technologies. While developing this study result of bibliographic, normative and jurisprudential analysis essential aspects were addressed human rights, Internet s relevance for Human Rights, followed by concluding remarks on access. As a result, it is concluded that the Internet is not just the technical definition of a data transmission network, nor it is only a communication means, it has become a true locus where all men should have the possibility to live and participate in community life. Therefore, the right to Internet access goes beyond the mere access to the necessary infrastructure to get connected, has incorporated access to all content and training or digital literacy. We are dealing with a Human Right, an ideal requirement that every individual and all mankind can be recognized as a person in this new social space / Diante das inúmeras inovações tecnológicas do século XX que atuam diretamente sobre a informação e comunicação, a Internet, em especial, tem influído diretamente sobre o homem e a sociedade, de modo que o acesso à Rede se tornou uma necessidade de nossa época e vem declarado pela ONU como direito humano. Assim, a presente pesquisa objetiva examinar a natureza jurídica do acesso à Internet e investigar se é possível considerá-lo um novo direito humano relacionado às tecnologias informativas. Na construção do trabalho resultado de análise bibliográfica, normativa e jurisprudencial foram abordados aspectos essenciais aos Direitos humanos, à Internet, à relevância da Rede para os Direitos Humanos, seguidos de considerações finais sobre o acesso. Como resultado, conclui-se que a Internet não se resume na definição técnica de rede de transmissão de dados, nem pode ser vista apenas como meio de comunicação, pois se tornou um verdadeiro locus onde todos os homens devem ter a possibilidade de ingressar e participar da vida comunitária. Portanto, o direito de acesso à Internet vai além do mero acesso à infraestrutura necessária para a conexão, traz incorporado o acesso a todo conteúdo e à capacitação ou alfabetização digital. Trata-se, enfim, de um direito humano, exigência ideal de que cada homem e todos os homens possam ser reconhecidos como pessoa neste novo espaço social

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2015-12-14T14:49:07Z No. of bitstreams: 1 marcelodecastrocunhafilho.pdf: 817970 bytes, checksum: 29085ff90e78a162a1e41966d55d33b0 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2015-12-14T15:53:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marcelodecastrocunhafilho.pdf: 817970 bytes, checksum: 29085ff90e78a162a1e41966d55d33b0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-14T15:53:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marcelodecastrocunhafilho.pdf: 817970 bytes, checksum: 29085ff90e78a162a1e41966d55d33b0 (MD5) Previous issue date: 2015-03-26 / FAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais / O presente trabalho tem o objetivo de analisar o tratamento legislativo dado pelo direito brasileiro aos casos de biopirataria de conhecimento tradicional. Partindo-se das proposições críticas de Axel Honneth acerca da liberdade e do reconhecimento, desenhou-se um quadro analítico de conceitos, o qual, uma vez aplicado sobre o objeto da pesquisa através do procedimento da análise de conteúdo, permitiu a visualização de um conhecimento latente até então não revelado pela linguagem aparente da legislação. Após a classificação dos requisitos relativos ao acesso e à repartição de benefícios segundo as rubricas “monetárias” e “não-monetárias”, chegou-se à conclusão de que aqueles, relativos ao acesso, reproduzem um espaço potencialmente garantidor da liberdade, ao passo que estes, atinentes à repartição de benefícios, incorporam uma dimensão patológica. Este último caso se deve em virtude de sua elaboração ter cedido à proteção de interesses supostamente universalistas, à semelhança do que ocorre com as trocas econômicas/monetárias, que impedem a realização plena da liberdade nesse espaço social. / This study aims to analyze the Brazilian legal Acts on cases of biopiracy of traditional knowledge. Stemming from Axel Honneth´s critical propositions about freedom and recognition, an analytical framework of concepts is created, which, once applied on the object of the research through the analysis content procedure, enabled the visualization of some latent knowledge which is not revealed by the apparent language of the legislation. After the classification of requirements for access and benefit sharing under the headings "monetary" and "non-monetary", the conclusion is that those requirements, relating to access, reproduce a potentially guarantor space of freedom, whereas these, relating to sharing of benefits, incorporate a pathological dimension. The latter case is derived from the fact that its protection has been elaborated based on supposedly universal interests, similar to what occurs with the economic exchanges, which prevents the fulfillment of freedom in this social space.

Esta tese apresenta o Direito de Acesso à Energia (DAE) como parte do Direito ao Desenvolvimento (DD) o qual é um desmembramento dos Direitos Humanos (DHs) previstos na Declaração Universal assinada em 1948. Percorre a evolução histórica desses Direitos para chegar ao modelo de desenvolvimento mais colaborativo discutido na década de 90 e no início deste Século. Apontam-se os compromissos do Estado contemporâneo e dos seus governantes para o atendimento dos Direitos que são inerentes a todos os cidadãos. Demonstra que o DAE é pré-condição e um meio para o exercício de outros DHs como o Direito à vida, à moradia, ao trabalho, à água, ao mínimo alimentar e à inclusão digital, esta última decorrente do avanço do cyber-space e da global society e por isso um dever irrecusável do Governo e do Estado. Depois se descreve a estrutura normativa dos serviços de energia que começaram como públicos transitaram pela denominação de utilidade pública e essencial para no final serem todos serviços ao público, independentemente do regime de concessão ou autorização. Além disso, também se analisa a diferença entre as políticas energéticas de tarifa social e o Programa Luz para Todos (LpT) num nítido reconhecimento das obrigações governamentais e estatais. No estudo de caso narram-se alguns exemplos de localidades onde o esforço da população, aliado à tecnologia e vontade política se gera energia e como isso se fez dos seus usuários os protagonistas da sua própria história. Por fim, confirma-se que os DHs são Direitos em movimento e por isso não há como estabelecer a quantidade mínima de energia sendo o DAE a base para todos os outros Direitos. / The purpose of this dissertation is to present in this 21st Century, the Energy Right (ER) as part of the Right to Development (RD), which unfolds from the Human Rights (HRs) established in the Universal Declaration signed in 1948. It covers the historical evolution of these Rights to reach the more collaborative Development model discussed in the nineties and in the beginning of this Century. It points out the commitments of the contemporaneous State and their governors as to the compliance with the Rights that are inherent to all citizens. It has also been demonstrated that the ER is a prerequirement and a mean for the exercise of other HRs such as the Right to life, to housing, to work, to water, to basic food and to digital inclusion, this latter arising from the development of the cyber-space and of global society and, hence, an undeniable duty of the government and of the State. Subsequently, it describes the normative structure of energy services that started as public, were temporarily referred to as of public and essential interest and in the end were all established as services to public, regardless of the concession system or authorization. Moreover, it also analyses the difference between the energy policies for social rate and the Program Luz para Todos (Light for All) in a clear acknowledgement of the government and state obligations. The case study depicts some examples of locations where the population effort allied to the technology and political will generates energy and how that transformed users into main characters of their own history. Finally, it is confirmed that the HR are Rights in movement and, thus, one cannot establish a minimum amount of energy inasmuch as the ER is the base for all other Rights in The XXI Century.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / O tema da dissertação é o direito humano de acesso à internet. O primeiro capítulo busca afirmar a existência desse direito e seu caráter essencial. Para isso, são apresentados fundamentos de quatro espécies. O primeiro é de direito internacional dos direitos humanos e baseia-se na análise de três documentos da Organização das Nações Unidas. O segundo é material e procura demonstrar que a internet tornou-se um instrumento indispensável à realização de diversos deveres e direitos, muitos deles humanos. Dessa forma, o acesso deve ser considerado um direito em si, dotado do mesmo status jurídico dos direitos dele dependentes. O terceiro fundamento é filosófico. Ressalta-se o aspecto comunitário da internet e demonstra-se que há um cidadão virtual que é titular de direitos e deveres na rede. Nesse momento, com base na lição de Hannah Arendt, é afirmado que se há uma dimensão digital da cidadania, deve haver um direito a adquiri-la, o que se dá pelo direito de acesso à internet. O quarto fundamento é positivo e direciona-se especificamente ao reconhecimento de um direito fundamental de acesso à internet na ordem constitucional brasileira, decorrente e não escrito. Após, é feito um estudo de direito comparado, analisando-se como a questão tem sido tratada pela lei e pela jurisprudência de diversos países. Ao final do primeiro capítulo, são apresentadas e refutadas as objeções mais comuns ao reconhecimento do direito humano de acesso à internet, incluindo a questão dos custos do direito. Afirmada a existência do direito, o segundo capítulo analisa seu conteúdo e seus limites jurídicos. Inicialmente, o direito é subdividido em uma dimensão de acesso à infraestrutura física e uma dimensão de acesso ao conteúdo. São apresentadas as principais políticas públicas brasileiras que visam a concretizar ambas as dimensões. Em um segundo momento, são estudadas hipóteses de violação do direito. Uma hipótese de lesão é a ausência do serviço em certas localidades. Outra hipótese é a censura virtual, que é dividida em função do método utilizado, se pelo hardware ou pelo software, e em função do agente que a realiza, se estatal ou privado. É analisada a constitucionalidade de penas de desconexão, perpétuas ou temporárias, e de medidas de interrupção total do serviço, em conjunto com a Lei 12.737/2012. São apresentados requisitos para que as filtragens de conteúdo na rede sejam lícitas. Coteja-se o estudado com o Projeto de Lei 2.126/2011, o chamado marco civil da internet. Por fim, é estudada a exigibilidade do direito com relação às duas dimensões. / The paper is about the human right to internet access. The objective of the first chapter is to affirm the existence of this right and its essentiality. To do so, fundaments of four different types are presented. The first is an international human rights law fundament and it is based on the analysis of three United Nations documents. The second is substantive, and seeks to demonstrate that the internet has become an instrument indispensable to the realization of many duties and rights, many of them human rights. Hence, the access itself must be considered a right, endowed with the same legal status of those dependant rights. The third fundament is philosophical. The focus is on the community aspect of the internet. It is demonstrate that there is a virtual citizen, bearer of rights and duties within the net. So, based on Hannah Arendts lesson, it is affirmed that if there is a digital dimension of the citizenship, there must be a right to acquire it. This is done by the right to internet access. The fourth fundament is positive and its specific objective is to identify a fundamental right to internet access within the Brazilian constitutional order, arising and unwritten. After, it is done a study of comparative law, analyzing how the subject has been dealt by the law and the jurisprudence of different countries. At the end of the first chapter, the most common objections to the existence of the human right to internet access are presented and refuted, including the issue about the costs of the right. Once the existence of the right is affirmed, the second chapter analyses its content and juridical limits. First, the right is divided in a dimension of access to the physical infrastructure and a dimension of access to the content. The main Brazilian public policies that aims to fulfill both aspects of the right are presented. In a second moment, it is studied how the right is violated. One alternative is if there is no offer of internet service in a place. The other alternative is by digital censorship. It can be done by hardware or by software, by the State or by private actors. Then, it is analyzed if disconnection sanctions and measures of total interruption of internet service can be accepted under the Brazilian constitutional order, together with the Law 12.737/2012. Requirements for content filtering are presented. The Bill 2.126/2011, known as the internet civil mark, is studied. In the end, the enforceability of the right is analyzed.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / O tema da dissertação é o direito humano de acesso à internet. O primeiro capítulo busca afirmar a existência desse direito e seu caráter essencial. Para isso, são apresentados fundamentos de quatro espécies. O primeiro é de direito internacional dos direitos humanos e baseia-se na análise de três documentos da Organização das Nações Unidas. O segundo é material e procura demonstrar que a internet tornou-se um instrumento indispensável à realização de diversos deveres e direitos, muitos deles humanos. Dessa forma, o acesso deve ser considerado um direito em si, dotado do mesmo status jurídico dos direitos dele dependentes. O terceiro fundamento é filosófico. Ressalta-se o aspecto comunitário da internet e demonstra-se que há um cidadão virtual que é titular de direitos e deveres na rede. Nesse momento, com base na lição de Hannah Arendt, é afirmado que se há uma dimensão digital da cidadania, deve haver um direito a adquiri-la, o que se dá pelo direito de acesso à internet. O quarto fundamento é positivo e direciona-se especificamente ao reconhecimento de um direito fundamental de acesso à internet na ordem constitucional brasileira, decorrente e não escrito. Após, é feito um estudo de direito comparado, analisando-se como a questão tem sido tratada pela lei e pela jurisprudência de diversos países. Ao final do primeiro capítulo, são apresentadas e refutadas as objeções mais comuns ao reconhecimento do direito humano de acesso à internet, incluindo a questão dos custos do direito. Afirmada a existência do direito, o segundo capítulo analisa seu conteúdo e seus limites jurídicos. Inicialmente, o direito é subdividido em uma dimensão de acesso à infraestrutura física e uma dimensão de acesso ao conteúdo. São apresentadas as principais políticas públicas brasileiras que visam a concretizar ambas as dimensões. Em um segundo momento, são estudadas hipóteses de violação do direito. Uma hipótese de lesão é a ausência do serviço em certas localidades. Outra hipótese é a censura virtual, que é dividida em função do método utilizado, se pelo hardware ou pelo software, e em função do agente que a realiza, se estatal ou privado. É analisada a constitucionalidade de penas de desconexão, perpétuas ou temporárias, e de medidas de interrupção total do serviço, em conjunto com a Lei 12.737/2012. São apresentados requisitos para que as filtragens de conteúdo na rede sejam lícitas. Coteja-se o estudado com o Projeto de Lei 2.126/2011, o chamado marco civil da internet. Por fim, é estudada a exigibilidade do direito com relação às duas dimensões. / The paper is about the human right to internet access. The objective of the first chapter is to affirm the existence of this right and its essentiality. To do so, fundaments of four different types are presented. The first is an international human rights law fundament and it is based on the analysis of three United Nations documents. The second is substantive, and seeks to demonstrate that the internet has become an instrument indispensable to the realization of many duties and rights, many of them human rights. Hence, the access itself must be considered a right, endowed with the same legal status of those dependant rights. The third fundament is philosophical. The focus is on the community aspect of the internet. It is demonstrate that there is a virtual citizen, bearer of rights and duties within the net. So, based on Hannah Arendts lesson, it is affirmed that if there is a digital dimension of the citizenship, there must be a right to acquire it. This is done by the right to internet access. The fourth fundament is positive and its specific objective is to identify a fundamental right to internet access within the Brazilian constitutional order, arising and unwritten. After, it is done a study of comparative law, analyzing how the subject has been dealt by the law and the jurisprudence of different countries. At the end of the first chapter, the most common objections to the existence of the human right to internet access are presented and refuted, including the issue about the costs of the right. Once the existence of the right is affirmed, the second chapter analyses its content and juridical limits. First, the right is divided in a dimension of access to the physical infrastructure and a dimension of access to the content. The main Brazilian public policies that aims to fulfill both aspects of the right are presented. In a second moment, it is studied how the right is violated. One alternative is if there is no offer of internet service in a place. The other alternative is by digital censorship. It can be done by hardware or by software, by the State or by private actors. Then, it is analyzed if disconnection sanctions and measures of total interruption of internet service can be accepted under the Brazilian constitutional order, together with the Law 12.737/2012. Requirements for content filtering are presented. The Bill 2.126/2011, known as the internet civil mark, is studied. In the end, the enforceability of the right is analyzed.

Esta tese apresenta o Direito de Acesso à Energia (DAE) como parte do Direito ao Desenvolvimento (DD) o qual é um desmembramento dos Direitos Humanos (DHs) previstos na Declaração Universal assinada em 1948. Percorre a evolução histórica desses Direitos para chegar ao modelo de desenvolvimento mais colaborativo discutido na década de 90 e no início deste Século. Apontam-se os compromissos do Estado contemporâneo e dos seus governantes para o atendimento dos Direitos que são inerentes a todos os cidadãos. Demonstra que o DAE é pré-condição e um meio para o exercício de outros DHs como o Direito à vida, à moradia, ao trabalho, à água, ao mínimo alimentar e à inclusão digital, esta última decorrente do avanço do cyber-space e da global society e por isso um dever irrecusável do Governo e do Estado. Depois se descreve a estrutura normativa dos serviços de energia que começaram como públicos transitaram pela denominação de utilidade pública e essencial para no final serem todos serviços ao público, independentemente do regime de concessão ou autorização. Além disso, também se analisa a diferença entre as políticas energéticas de tarifa social e o Programa Luz para Todos (LpT) num nítido reconhecimento das obrigações governamentais e estatais. No estudo de caso narram-se alguns exemplos de localidades onde o esforço da população, aliado à tecnologia e vontade política se gera energia e como isso se fez dos seus usuários os protagonistas da sua própria história. Por fim, confirma-se que os DHs são Direitos em movimento e por isso não há como estabelecer a quantidade mínima de energia sendo o DAE a base para todos os outros Direitos. / The purpose of this dissertation is to present in this 21st Century, the Energy Right (ER) as part of the Right to Development (RD), which unfolds from the Human Rights (HRs) established in the Universal Declaration signed in 1948. It covers the historical evolution of these Rights to reach the more collaborative Development model discussed in the nineties and in the beginning of this Century. It points out the commitments of the contemporaneous State and their governors as to the compliance with the Rights that are inherent to all citizens. It has also been demonstrated that the ER is a prerequirement and a mean for the exercise of other HRs such as the Right to life, to housing, to work, to water, to basic food and to digital inclusion, this latter arising from the development of the cyber-space and of global society and, hence, an undeniable duty of the government and of the State. Subsequently, it describes the normative structure of energy services that started as public, were temporarily referred to as of public and essential interest and in the end were all established as services to public, regardless of the concession system or authorization. Moreover, it also analyses the difference between the energy policies for social rate and the Program Luz para Todos (Light for All) in a clear acknowledgement of the government and state obligations. The case study depicts some examples of locations where the population effort allied to the technology and political will generates energy and how that transformed users into main characters of their own history. Finally, it is confirmed that the HR are Rights in movement and, thus, one cannot establish a minimum amount of energy inasmuch as the ER is the base for all other Rights in The XXI Century.

Esta pesquisa discute questões que envolvem a apropriação social da informação pública numa perspectiva que distingue conceitualmente os termos acesso e apropriação da informação. Ao longo da dissertação, são abordados os termos informação e público, com o propósito de definir informação pública na perspectiva a ser adotada pelo trabalho. São examinadas também concepções de biblioteca pública, biblioteca especializada, arquivo e centro de informação, tendo em vista precisar o conceito de centro de informação especializado da administração pública. Por meio de um estudo exploratório sobre a modernização do Núcleo de Documentação e Informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ocorrida a partir de 1999, no contexto da Reforma Gerencial do Estado, a pesquisa buscou verificar como essa modernização tratou a problemática da informação pública que lhe é inerente. Foi utilizada metodologia colaborativa, pesquisa bibliográfica, entrevistas e depoimentos, como forma de coleta de dados. A partir de categorias previamente definidas, o Núcleo, objeto da pesquisa, aparece descrito sob diferentes formas, diálogos, imagens, observações do público que o frequenta e da pesquisadora, participante do processo de sua implantação. O estudo conclui que a modernização possibilitou o acesso e a apropriação das informações por públicos especializados, interessados especialmente nos conteúdos do Núcleo. Por outro lado, as concepções e práticas que norteiam o Núcleo, não facilitam a apropriação dos seus conteúdos pela sociedade em geral, em função de uma série de dificuldades a serem vencidas para que o conceito de informação pública possa efetivamente se realizar na prática. Além de centros de informação especializados é necessário, portanto, que os dispositivos de informação pública sejam também concebidos como dispositivos de mediação de informações, com programas e projetos de comunicação e educação indispensáveis à apropriação social da informação pública. / This research discusses questions that involve the social appropriation of public information in a perspective that conceptually distinguishes the terms access and appropriation of information. The terms information and public are dealt with in the dissertation with the purpose of defining public information in the perspective to be adopted by this paper. The conceptions of public library, specialized library, archives and information center are examined here as well, aiming at specifying the concept of specialized information center of public administration. By means of an exploratory study of the modernization of the Center of Documentation and Information of the Treasury Department of the State of São Paulo, occurred from 1999 on, in the context of the New Public Administration of the State, the research was conducted in order to verify how this modernization dealt with the question of public information that is inherent in it. A collaborative methodology, reference research, interviews and personal accounts were used as a way of data collection. From previously defined categories, the Center, object of the research, is described in different ways, dialogs, images, observations of the public that attend it and of the researcher involved in the process of its implementation. The study concludes that the modernization permitted the access and the appropriation of information by specialized public, especially interested in the contents of the Center. On the other hand, the conceptions and practices that guide the Center do not facilitate the appropriation of its contents by the society in general, due to several difficulties to be overcome so that the concept of public information can effectively be put into practice. Besides the specialized centers of information, it is necessary for the devices of public information to be conceived as devices of mediation of information, with programs and projects of communication and education essential to the social appropriation of public information.

Esta pesquisa discute questões que envolvem a apropriação social da informação pública numa perspectiva que distingue conceitualmente os termos acesso e apropriação da informação. Ao longo da dissertação, são abordados os termos informação e público, com o propósito de definir informação pública na perspectiva a ser adotada pelo trabalho. São examinadas também concepções de biblioteca pública, biblioteca especializada, arquivo e centro de informação, tendo em vista precisar o conceito de centro de informação especializado da administração pública. Por meio de um estudo exploratório sobre a modernização do Núcleo de Documentação e Informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ocorrida a partir de 1999, no contexto da Reforma Gerencial do Estado, a pesquisa buscou verificar como essa modernização tratou a problemática da informação pública que lhe é inerente. Foi utilizada metodologia colaborativa, pesquisa bibliográfica, entrevistas e depoimentos, como forma de coleta de dados. A partir de categorias previamente definidas, o Núcleo, objeto da pesquisa, aparece descrito sob diferentes formas, diálogos, imagens, observações do público que o frequenta e da pesquisadora, participante do processo de sua implantação. O estudo conclui que a modernização possibilitou o acesso e a apropriação das informações por públicos especializados, interessados especialmente nos conteúdos do Núcleo. Por outro lado, as concepções e práticas que norteiam o Núcleo, não facilitam a apropriação dos seus conteúdos pela sociedade em geral, em função de uma série de dificuldades a serem vencidas para que o conceito de informação pública possa efetivamente se realizar na prática. Além de centros de informação especializados é necessário, portanto, que os dispositivos de informação pública sejam também concebidos como dispositivos de mediação de informações, com programas e projetos de comunicação e educação indispensáveis à apropriação social da informação pública. / This research discusses questions that involve the social appropriation of public information in a perspective that conceptually distinguishes the terms access and appropriation of information. The terms information and public are dealt with in the dissertation with the purpose of defining public information in the perspective to be adopted by this paper. The conceptions of public library, specialized library, archives and information center are examined here as well, aiming at specifying the concept of specialized information center of public administration. By means of an exploratory study of the modernization of the Center of Documentation and Information of the Treasury Department of the State of São Paulo, occurred from 1999 on, in the context of the New Public Administration of the State, the research was conducted in order to verify how this modernization dealt with the question of public information that is inherent in it. A collaborative methodology, reference research, interviews and personal accounts were used as a way of data collection. From previously defined categories, the Center, object of the research, is described in different ways, dialogs, images, observations of the public that attend it and of the researcher involved in the process of its implementation. The study concludes that the modernization permitted the access and the appropriation of information by specialized public, especially interested in the contents of the Center. On the other hand, the conceptions and practices that guide the Center do not facilitate the appropriation of its contents by the society in general, due to several difficulties to be overcome so that the concept of public information can effectively be put into practice. Besides the specialized centers of information, it is necessary for the devices of public information to be conceived as devices of mediation of information, with programs and projects of communication and education essential to the social appropriation of public information.