Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5214_1.pdf: 617720 bytes, checksum: 6b2ada4f8f76abb753aec352c95d9999 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A lei nº 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, desde que entrou em vigor, promoveu substancial transformação no sistema jurídico brasileiro, na medida em que facilitou o acesso do jurisdicionado à justiça e purgou os ritos processuais da exasperada formalidade que tanto atrasava a efetiva entrega da tutela jurisdicional. Nada obstante os incontestáveis benefícios já mencionados, eles não são suficientes para que a decisão seja alcançada com verdadeiro conteúdo de justiça. O conteúdo de justiça a que se faz alusão, significa que o juiz deve se preocupar em dar ganho de causa para aquele que realmente tenha razão, o que muitas das vezes não ocorre por falta de paridade de armas na dialética processual. Para que isso ocorra, é preciso dar azo ao ativismo judicial, que deve realizar-se desde o ajuizamento da petição inicial, até o desfecho da instrução processual. É nesse ponto que a Lei nº 9.099/95 traz dois dispositivos sui generis. Tratam-se dos artigos 5o. e 6o. da mencionada lei que apregoam respectivamente que o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e que o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum . Portanto, a finalidade deste estudo será justamente conjuminar a aplicação dos referidos dispositivos com o dirigismo judicial, para que seja alcançada a decisão equânime em cada caso concreto

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-02-09T03:17:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337087.pdf: 2649142 bytes, checksum: 57427dc5a7ba27473a1b52867edc6580 (MD5) Previous issue date: 2015 / O tema da presente pesquisa centra-se no procedimento especial do incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no Código de Processo Civil de 2015 e no sistema constitucional dos juizados especiais cíveis estaduais. O objetivo é investigar a constitucionalidade ou não da previsão legal que atribui efeito vinculante aos juizados especiais de tese jurídica originada de decisão proveniente do incidente em comento. Com o suporte da abordagem dedutiva e da técnica de pesquisa bibliográfica, o estudo está estruturado em seis capítulos, necessários para abarcar o tema. O esforço de pesquisa realizado aponta para a inconstitucionalidade da vinculação obrigatória da tese paradigmática aos processos que tramitam pelo procedimento dos juizados especiais, tendo em vista possuírem estes um sistema próprio, incompatível constitucionalmente com o procedimento do incidente de resolução de demandas repetitivas. Entre outros argumentos que justificam esta conclusão, destaca-se o fato de que o julgamento do incidente de demandas repetitivas e os possíveis recursos e impugnações desta decisão serão julgados por tribunais que não possuem competência recursal sobre os respectivos juizados especiais. O Código de Processo Civil de 2015 não pode aumentar ou atribuir competências diversas de julgamento previstas pela Constituição Federal. A competência para apreciar qualquer recurso originado de processos dos juizados especiais é das turmas recursais, hierarquicamente superiores. Em outras palavras, não há como prever por legislação ordinária federal, no caso o Código de Processo Civil de 2015, subordinação jurisdicional das decisões do juiz do juizado especial aos tribunais locais. Uma decisão proveniente de incidente de resolução de demandas repetitivas não pode alcançar o processo de competência de juízes do juizado especial, pois estes estão vinculados às respectivas turmas recursais. Por determinação do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, são os juízes togados, ou togados e leigos, competentes para os procedimentos de conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e, em grau de recurso, turmas de juízes de primeiro grau, cujas decisões não devem sofrer interferência dos tribunais e, portanto, qualquer previsão legislativa infraconstitucional que contrarie tal disposição será considerada mutação inconstitucional.<br> / Abstract : The theme of this research focuses on the special procedure of Resolution incident repetitive demands, under the Civil Procedure Code the 2015 and the constitutional system of special state civil courts of juizados especiais cíveis. The aim is to investigate the constitutionality or otherwise of the legal provision that gives binding effect to the juizados especiais of legal interpretation arising from the decision of the incident under discussion. With the support of deductive approach and the technical literature, the study is divided into six chapters, necessary to cover the subject. The research effort made points to the unconstitutionality compulsorily tying the paradigmatic theory to the proceedings before the procedure of juizados especiais, with a view to having such a delivery system, constitutionally incompatible with the resolution of the incident procedure of repetitive demands. Among other arguments justifying this conclusion, there is the fact that the incident of the trial of repetitive demands and possible resources and challenges of this decision will be judged by courts that do not have appellate jurisdiction over their juizados especiais. The Civil Procedure Code the 2015 can not increase or assign various competencies of judgment provided by the Federal Constitution. The jurisdiction to hear any appeal proceedings originated the juizados especiais is the appellate classes, hierarchically superior. In other words, there is no telling by federal common law, where the Civil Procedure Code the 2015, jurisdictional subordination of the judge's decisions of the juizado especial to local courts. A decision from repetitive demands resolution proceedings may not reach the juizado especial judges competence process, as they are bound by their appellate divisions. As determined by article 98, paragraph I, of the Constitution, they are professional judges or professional and lay, responsible for conciliation procedures, trial and execution of civil suits of lesser complexity and, on appeal, judges classes of first grade, whose decisions should not suffer interference from the courts and thus any infra legislative provision contrary to that provision shall be deemed unconstitutional mutation.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:58:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 341075.pdf: 3112662 bytes, checksum: d860c8bfe3363ed49f9d2d13e99fd820 (MD5) Previous issue date: 2016 / Esta tese de doutorado em direito trata do acesso à justiça no Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis. A perspectiva sociológica de análise busca avaliar, em primeiro lugar, o contexto histórico de surgimento do sistema de juizados especiais para, posteriormente, traçar o perfil dos principais atores: magistrados, chefes de cartório, autores e réus. Nas duas últimas seções do trabalho é apresentada uma análise da estrutura e dinâmica da tramitação no juizado e dos tempos de processamento. A perspectiva crítica dialética, possibilitou confrontar os objetivos declarados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e na legislação específica em vigor (Lei 9.099/1995 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei 10.259/2001 dos Juizados Especiais Federais e Lei 12.153/2009 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) com os fatos observados a partir de levantamento empírico e documental no juizado objeto específico deste trabalho. Os resultados possibilitaram identificar, entre outras, as seguintes dificuldades: a) impossibilidade da conciliação, por falta de lei estadual que autorize os procuradores para tal; b) atermação praticamente inexistente; c) falta de utilização de meios eletrônicos para intimação dos réus e para emissão da RPV; e) limitação do valor da RPV a 10 salários mínimos, o que inviabiliza a efetividade da sentença. Quanto à morosidade, foi constatado que a situação atual, na gestão do juiz titular do juizado, teve uma melhoria definida como de relativa morosidade, sendo que, no período anterior esta foi enquadrada na categoria de morosidade em colapso com a garantia constitucional da celeridade insculpida no Art. 5o inc. LXXVIII da CRFB/88.<br> / Abstract : This doctoral thesis in law deals with access to justice in the Small Claim Court of Exchequer to Florianopolis. Sociological analysis perspective to assess, first, the historical context of the special courts system rises to subsequently trace the profile of the main actors: judges, notary leaders, authors and defendants. In the last two sections of the paper presents an analysis of the structure and dynamics of the procedure in court and processing times. Dialectics critical perspective, allowed confront the stated objectives in the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 and specific legislation (Law 9.099/1995 of the Small Claims Courts and Law 10.259/2001 of Small Claim Courts Federal, and Law 12.153/2009 of the Small Claim Courts of the Exchequer) with the observed facts from empirical and archival work in the court specific object of this work. The results allowed to identify, among others, the following difficulties: a) impossibility of reconciliation, for lack of state law authorizing prosecutors to do so; b) virtually nonexistent reducing term; c) lack of use of electronic means to subpoena the dock and for issuance of small value request; e) limiting the value of the small value request to 10 minimum wages, which undermines the effectiveness of the sentence. As for the length, it was found that the current situation, the management of the holder of the court judge, had a definite improvement as relative slowness, and in the period before it was framed in the category collapse with the constitutional guarantee of speed entered in Art. 5 item LXXVIII of Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11256_MORGANA.pdf: 1868878 bytes, checksum: e32bb413cdc0e78fa19184c78702a283 (MD5) Previous issue date: 2017-06-14 / Fases e Faces do Dano Moral nos Juizados Especiais Cíveis realiza uma análise qualitativa transdisciplinar - com observações e participações crítico-descritivas - da amostra de dados particulares em um ambiente jurídico específico e localizado, direcionado a achados gerais. Visa à leitura da ambiência factual problemática das relações contrárias que se estabelecem na realidade concreta das demandas judiciais sobre o Dano Moral. Apresenta o processo de construção das imagens, ideias e sentidos do Dano Moral, a partir dos últimos decênios do século passado até a presente década, perpassando pelas noções objetivadas na dinâmica tempo-espacial experimentada pelos atores sociais, triplamente condicionados pela lógica interna da legislação, doutrina e jurisprudência. Examina as várias faces do Dano Moral que se apresenta em cada fase procedimental dos Juizados Especiais Cíveis de Serra, seja ela pré-processual ou processual, a exemplo da fila, recepção, atendimento, queixa, autuação, conciliação, instrução e julgamento. E demonstra que a face do Dano Moral em cada uma dessas fases pode variar a depender dos atores sociais envolvidos na relação jurídica processual. Para tanto, fora empregada a estratégia de triangulação de dados, consubstanciada na realização da coleta de informações a partir de fontes múltiplas, como entrevistas, observações e análise de documentos, por um período mínimo de 12 (doze) meses. Conclui-se que o Dano Moral assume diferentes imagens, sentidos a depender da face procedimental em que é analisado, bem como dos atores envolvidos nessa relação. Constatou-se, ainda, que não há um conceito pronto e acabado sobre o instituto, mas sim uma conformação político-judiciária, podese dizer padrão, sobre o que hoje é Dano Moral e o que entra na categoria de mero aborrecimento, ou seja, padronização das lesões a que é reconhecido à obrigação de indenizar e das lesões a que se deve acostumar a viver nesta sociedade de risco. Por fim, acredita-se, a partir dos dados colhidos na complexa realidade concreta verificada, que os resultados obtidos, em nada se difere da absoluta maioria das jurisdições especiais cíveis brasileiras, podendo esse recorte se ampliado paradigmaticamente para todo o país. Palavras-chave: Dano moral. Juizados Especiais Cíveis. Atores jurídicos e sociais. Fases e faces do procedimento judicial.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-04T20:22:09Z No. of bitstreams: 1 Versão final - Desenvolvimento.pdf: 804205 bytes, checksum: ce66d517b3cc5610820bc7eff1e182d4 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-04T20:22:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão final - Desenvolvimento.pdf: 804205 bytes, checksum: ce66d517b3cc5610820bc7eff1e182d4 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-04T20:22:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versão final - Desenvolvimento.pdf: 804205 bytes, checksum: ce66d517b3cc5610820bc7eff1e182d4 (MD5) Previous issue date: 2008 / Esta dissertação tem como objeto de análise o atendimento inicial prestado ao jurisdicionado, seja ele autor ou réu, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Rondônia. Destaca-se o tema em três partes: duas de cunho teórico e outra de predominância prática. Na primeira parte, estuda-se o acesso à justiça e a efetividade processual como premissas que permeiam os juizados. Na seqüência, numa abordagem prática, faz-se um retrato comparativo dos Juizados Especiais Cíveis carioca e rondoniense, explorando as singularidades e identificando as situações-problemas. Neste capítulo, situa-se o objeto principal do trabalho, que consiste na criação do Setor de Atendimento Inicial como fórmula destinada a atender o cidadão nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 9.099/95 nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos. Na terceira parte, volta-se a um estudo teórico, caracterizando o SAI como política pública obrigatória por parte do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e apontando a ação civil pública e o termo de ajustamento de conduta como instrumentos hábeis a impô-lo. O trabalho seguiu um cunho interdisciplinar, analisando questões jurídicas e da Teoria Geral da Administração. / This dissertation has the aim to analyze the initial treatment provided to the parties, that is to say, perpetrator or defendant, under the Special Civil Courts of the State of Rondônia. The subject is highlighted in three parts: two are from theoretical evidence and the other one is completely practice. In the first case, it studies the access to justice and an effective prosecution as propositions that guide the court. The next stage is to make in a practical approach a comparative portrayal of Carioca and Rondoniense Special Civil Courts, exploring their specialties and recognizing the situations that are in trouble. In this chapter is the main subject of the project, which is to create a Sector of Initial Treatment destined to give support for the citizen, according to the article 9. º of the Law n. º 9.099/95 in cases up to 20 (twenty) minimum wage. The third and the last stage is targeted to a theoretical study, and it shows the SIT as a compulsory public policy by the Law Court in the State of Rondônia, showing the public civil suit and the adjustment term of a conduct as skillful instruments to impose it. The project followed didactic evidence, because it analyses issues of law and General Theory of Business Administration.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:00:02Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Ricardo Pippi Schmidt.pdf: 1199577 bytes, checksum: 37594c8fcd98a2e2b1954903f4a0dd07 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:00:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Ricardo Pippi Schmidt.pdf: 1199577 bytes, checksum: 37594c8fcd98a2e2b1954903f4a0dd07 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T18:00:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Ricardo Pippi Schmidt.pdf: 1199577 bytes, checksum: 37594c8fcd98a2e2b1954903f4a0dd07 (MD5) / The Special Courts has been created to promote access to Justice, by a simple and quickly form, without fees, with the purpose of resolving issues of small complexity, on an informal way, and preferently in a consensual basis. Even though the system is on operation for the past two decades in Rio Grande do Sul, neither the Judiciary High Administration nor his operators have been giving it the proper attention. The contamination risk of traditional justice system practices, more bureaucratic and formalist - and because of this, slow -, requires some measures to avoid distortion of the principles upon which this Special Court has been conceived. The correct performance of the Presiding Judges and of the Special Court’s staff, the previous preparation of the 'Lay-Judges' and 'Conciliators' to the exercise of their important functions, the commitment of the Appeal Court’s components with the system unity and, specially, it’s management by a central department responsible for the Special Courts coordination and supervision are measures that, besides the proper investments in information technology, innovation incentives and the use of new technologies, procedures standardization, database improvement and statistic system, may promote significant improvements on its performance. / Os Juizados Especiais foram criados para proporcionar acesso à justiça, de forma simples e rápida, sem custos, objetivando resolver conflitos de menor complexidade, de modo informal e preferencialmente através da conciliação. Decorridas mais de duas décadas desde a sua implantação, no Rio Grande do Sul, o sistema não vêm tendo a devida atenção, quer de parte dos operadores, quer de parte do próprio Judiciário. O risco de contaminação das práticas do sistema tradicional de justiça, burocrático e formalista e, por isso mesmo, moroso, exige medidas de administração judiciária que evitem o desvirtuamento dos princípios com base nos quais os Juizados Especiais foram concebidos. A correta atuação dos Juízes Presidentes dos Juizados Especiais, a orientação aos servidores que nele atuam, a prévia preparação dos juízes leigos e conciliadores para o exercício das relevantes funções que lhes são atribuídas, o comprometimento dos integrantes das Turmas Recursais com a unidade do sistema e, fundamentalmente, gestão deste pelo órgão estadual responsável pela coordenação e supervisão dos Juizados Especiais, são medidas que, juntamente com os necessários investimentos em informatização, incentivo à inovação e ao uso das novas tecnologias, padronização de procedimentos, aperfeiçoamento dos bancos de dados e sistema estatístico, podem promover melhorias significativas no seu desempenho.

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Métodos e Gestão em Avaliação, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2018-01-30T03:18:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 349492.pdf: 574062 bytes, checksum: a1e6b332799021985b0704e2eb5f05e4 (MD5) Previous issue date: 2017 / O presente trabalho utilizou os dados de processos judiciais que ingressaram nos Juizados Especiais Cíveis do Poder Judiciário de Santa Catarina entre 2010 e 2014, para averiguar os fatores associados à variância no tempo de tramitação necessário ao fim do litígio. A partir do banco de dados estudado, foi possível agrupar os processos judiciais em níveis, conforme o Assunto do qual tratavam e a Comarca na qual tramitavam, bem como analisar variáveis como a Vara, o Valor da Causa, a presença de Advogado no processo, etc. Foi utilizado o Modelo Linear Hierárquico com Efeitos Cruzados para avaliar o impacto de cada variável no número de dias para o fim do processo judicial, considerando os efeitos de acordo com a Comarca e o Assunto, bem como o percentual de responsabilidade destas na diferença da variação do tempo processual em todo o Estado. Através dos modelos estudados observou-se que mais de 20% da variação no tempo se dá por conta das diferentes Comarcas e Assuntos. A partir dos resultados foram criados Quadros que descrevem os efeitos de cada variável e cada agrupamento. Foi possível identificar que processos de Entrância Final tem um tempo de tramitação maior que os de Entrância Inicial e Especial, a Região da Grande Florianópolis é que tem o maior tempo de tramitação dentre as Regiões e que processos contra Pessoa Jurídica demoram 22% mais tempo do que contra uma Pessoas Física. / Abstract : The present study used the data of judicial processes joined on Civil Small Courts of the Santa Catarina?s Judiciary between 2010 and 2014 to investigate the factors associated to the variance of the necessary time for the end of the litigation. From the studied database, it was possible to group the judicial processes into levels according to the Subject they were dealing with and the County where they joined, besides analise variable like Court, Lawsuit's Value, lawyer presence, etc. The Linear Hierarchical Model with Cross Effects was used to evaluate the impact of each variable on the number of days for the end of the judicial process, considering the effects according to the County and the Subject, as well as the percentage of responsibility of these on diference's variation of processual time in the whole State. From the studied models it was observed more than 20% of time variation is because os the diferent types of Counties and Subjects. From the results were created tables that describe the effects of each variable and each grouping. It was possible to identify to processes of Final Entrance vestment have a longer processing time than those of Initial and Special, the Região da Grande Florianópolis have the bigger tramitation time between the other Regions and processes against Legal Entinty need 22% more time than that against a Physical Person.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-08-03T16:50:05Z No. of bitstreams: 1 2017_VanessaNegrini.pdf: 4298065 bytes, checksum: a177e58985cba04e4f5d769daaf0a6ba (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-12T17:46:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_VanessaNegrini.pdf: 4298065 bytes, checksum: a177e58985cba04e4f5d769daaf0a6ba (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T17:46:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_VanessaNegrini.pdf: 4298065 bytes, checksum: a177e58985cba04e4f5d769daaf0a6ba (MD5) Previous issue date: 2017-09-12 / Esta dissertação aborda comunicação pública e efetividade da justiça a partir da análise dos processos comunicacionais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, à luz das teorias da comunicação pública, do direito humano à informação e sob a perspectiva do O Direito Achado na Rua. O objetivo geral é avaliar se as políticas públicas de comunicação e os processos comunicativos organizacionais, em vigor no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, contribuem para a efetividade indiscriminada, independentemente de fatores sociais como renda e escolaridade. A abordagem metodológica é essencialmente qualitativa, embora haja contundentes aportes quantitativos a corroborar com o estudo. A amostra da pesquisa se limitou aos Juizados Especiais Cíveis dos Fóruns Leal Fagundes e do Paranoá, os quais atendem, respectivamente, as populações com maior e menor renda e escolaridade do Distrito Federal. Os dados primários foram capturados por meio de observação participante, com técnicas de coleta documental, observação direta e entrevista informal. No trabalho de campo, princípios da comunicação pública foram utilizados como categorias de observação e análise. Os resultados encontrados – interpretados a partir do conceito “cidadania à brasileira” – apontam que políticas públicas de comunicação enfrentam resistências para aplicação em um ambiente organizacional hermético como o Judiciário, como por exemplo, a Lei de Acesso à Informação. Princípios como impessoalidade e isonomia, simplicidade e clareza, celeridade e objetividade, acesso e transparência não são plenamente observados na comunicação pública normativa estabelecida entre o Estado/Judiciário e o cidadão, o que impacta a efetividade dos resultados, sentidos especialmente pela população com menor renda e escolaridade. / This dissertation discusses public communication and the effectiveness of justice based on the analysis of communication processes within the Civil Federal Courts of the Federal District, in the light of theories of public communication, the human right to information and from the perspective of the Right Found in Street. The general objective is to assess whether public communication policies and organizational communication processes, in force within the Special Civil Courts, contribute to the indiscriminate effectiveness, regardless of social factors such as income and schooling. The methodological approach is essentially qualitative, although there are strong quantitative contributions to corroborate with the study. The research sample was limited to the Special Civil Courts of the Leal Fagundes and Paranoá Forums, which serve, respectively, the populations with the highest and lowest income and schooling in the Federal District. The primary data were captured through participant observation, with techniques of document collection, direct observation and informal interview. In the field work, principles of public communication were used as categories of observation and analysis. The results found - interpreted from the concept of "Brazilian citizenship" - indicate that public communication policies face resistance to application in an hermetic organizational environment such as the Judiciary, such as the Law on Access to Information. Principles such as impersonality and isonomy, simplicity and clarity, celerity and objectivity, access and transparency are not fully observed in the public-normative communication established between the State / Judiciary and the citizen, which impacts the effectiveness of the results, especially felt by the population with less Income and schooling.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-01-05T18:04:47Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - RICARDO TORRES HERMANN.pdf: 1590905 bytes, checksum: 11f290b6ab97f7ec2a4f21474fa7e7c8 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-01-05T19:17:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - RICARDO TORRES HERMANN.pdf: 1590905 bytes, checksum: 11f290b6ab97f7ec2a4f21474fa7e7c8 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-01-06T12:26:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - RICARDO TORRES HERMANN.pdf: 1590905 bytes, checksum: 11f290b6ab97f7ec2a4f21474fa7e7c8 (MD5) Previous issue date: 2010 / This thesis demonstrates that the Small Claims Courts have the calling for the resolution of individual conflicts. It notes, based on case study that, however, these courts are faced with a lot of collective demands which are jeopardizing the functioning of these legal channels. Thus, it is proposed to reflect what are the appropriate measures to deal with this problem. It notes that the use of the Public Civil Action (similar to Class Action) is still incipient in the country,  especially  in  the  case  of  homogeneous  individual  rights  ('direitos  individuais  homogêneos'). As a result, the paper points out the need to encourage the protection of such collective rights and how the class actions can absorb the individual actions that continue to be  proposed  on  those  issues.  It  concludes  that  individual  homogeneous  rights  ('direitos  individuais homogêneos') can be considered typical collective rights (broadly) and should be protected by the Class Action. This study establishes that it is necessary to include a legal provision to give only to Public Civil Action Courts the competence to conduct concurrent individual and collective disputes, avoiding that they be proposed in the Small Claims Courts, because it’s not possible to use their own mechanisms of Public Civil Actions in these courts. It also indicates the importance of establishing the absolute competence of Small Claims Courts as a way of defining their appropriate expertise and formulate directions for handling the demands of mass, whether they are of collective or individual nature. / A presente dissertação visa demonstrar que os Juizados Especiais Cíveis apresentam vocação para resolução de conflitos individuais. Verifica, com base em estudo de caso, que apesar disso, defrontam-se esses juizados com uma grande quantidade de demandas coletivas as quais vêm comprometendo o bom funcionamento dessas vias jurisdicionais. Assim, propõe-se a refletir quais as medidas adequadas para o enfrentamento desse problema. Constata que a utilização do processo coletivo ainda é incipiente no país, especialmente no que se refere aos direitos individuais homogêneos. Em virtude disso, aponta a necessidade de se incentivar a tutela de tais direitos coletivos e de que maneira podem os processos coletivos absorver as ações individuais que continuam a ingressar sobre essas mesmas questões. Conclui que os direitos individuais homogêneos podem ser considerados típicos direitos coletivos (lato sensu), devendo ser tutelados no juízo comum. Estabelece ainda que é necessário fazer constar disposição legal que atribua exclusivamente ao juízo comum a tramitação concomitante de litígios individuais e coletivos, evitando que ingressem nos Juizados Especiais Cíveis, por não ser neles possível recorrer aos mecanismos próprios do Processo Coletivo. Indica também a importância de se instituir a competência absoluta como forma de definição da competência adequada desses Juizados Especiais Cíveis e formula um roteiro para o tratamento das demandas de massa, seja as de natureza coletiva, seja as de índole individual.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T20:36:38Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MAG CARVALHO PALETTA.pdf: 2664798 bytes, checksum: 61eaa96e04e8e77345d9f580e9ca5bc7 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-19T17:45:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MAG CARVALHO PALETTA.pdf: 2664798 bytes, checksum: 61eaa96e04e8e77345d9f580e9ca5bc7 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-08T14:13:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MAG CARVALHO PALETTA.pdf: 2664798 bytes, checksum: 61eaa96e04e8e77345d9f580e9ca5bc7 (MD5) Previous issue date: 2011 / Conciliatory practices at Small Claims Courts, which were supposed to be an effective measure to solve conflicts of interest, quickly reducing caseload as well as State expenses, have become in most cases a big disappointment. As in 80% of cases tried in the Carioca Small Claims Courts conciliation is not achieved in the corresponding hearing, this required procedure becomes nothing than an obstacle to be overcome for the resolution of cases. Thus this study proposes to exam the possibility of merging conciliation hearings (audiência de conciliação) and the subsequent trial (audiência de instrução e julgamento) in one sole act: a single trial which includes a preliminary conciliatory effort as a way to reduce procedure time and enforce the constitutional principle of reasonable duration of proceedings. / A Prática conciliatória nos Juizados Especiais, que se supunha ser uma medida rápida e eficaz para dirimir os conflitos de interesse, reduzindo de forma rápida o estoque de processos e ainda os gastos da máquina estatal, revela-se, na prática, no mais das vezes, uma grande decepção. Como em 80% dos casos julgados nos Juizados Especiais Cíveis Cariocas a conciliação não é alcançada nesta audiência, esta etapa obrigatória acaba por se transformar apenas em um obstáculo a ser ultrapassado para a resolução dos processos. Desta forma esta pesquisa se propõe a fazer uma reflexão acerca da possibilidade de unificação das audiências de conciliação (AC) e das audiências de instrução e Julgamento (AIJ) em um só ato: uma audiência única de conciliação, instrução e julgamento (ACIJ), com a finalidade de diminuir o tempo do processo, com vistas a alcançar o princípio constitucional da duração razoável do processo.