Made available in DSpace on 2015-09-25T12:21:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GhislaineAlvesBarbosa.pdf: 488659 bytes, checksum: 9cfc602036919dfd22df76c21e16cdb4 (MD5) Previous issue date: 2006-11-10 / In spite of the progresses that happened along the social history (in Brazil specifically with the Federal Constitution of 1988), they last long in the days current rests of a culture of inequalities. In this context, the violence against the woman (physics, sexual and psychological), it assumes frightening proportions. Even with the implement of some public politics, as the Specialized Police stations in the attendance to the women, statistics demonstrate that the cases of violence against the woman and consequent impunity are growing. Such crimes are covered of peculiarities, as the subordination relationship among perpetrator/victim, and of this factor it elapses the fear of denouncing. It is also believed that the subject of the punishment is shown as important factor in this point, because when seeing your aggressor to render services to the community or to donate basic baskets as feather, by virtue of the institute of the "penal transaction", allowed in the Brazilian juridical order, the women are humiliated. Our research looked for to study the cases of women's aggression that process in the ambit of Criminal Special Court of Campina Grande - PB, analyzing the penalty imposed the aggressor in your legal aspects. It is noticed that most of the processes originating from of the Police Station of the Women that processed in Court was concluded with the victim's "cessation ", for the peculiarity of the crime and your circumstances and that we too much there was penal transaction. With the results of the research, it intends to contribute for the development of public politics and legislative reforms that are really effective in the woman's defense. / Apesar dos avanços que ocorreram ao longo da história social (no Brasil especificamente com a Constituição Federal de 1988), perduram nos dias atuais resquícios de uma cultura de desigualdades. Neste contexto, a violência contra a mulher (física, sexual e psicológica), assume proporções assustadoras. Mesmo com o implemento de algumas políticas públicas, como as Delegacias Especializadas no atendimento às mulheres, estatísticas demonstram que os casos de violência contra a mulher e conseqüente impunidade são crescentes. Tais crimes são revestidos de peculiaridades, como a relação de subordinação entre autor/vítima, e deste fator decorre o medo de denunciar. Acredita-se também que a questão da punição mostra-se como fator relevante neste ponto, pois ao ver seu agressor prestar serviços à comunidade ou doar cestas básicas como pena, em virtude do instituto da transação penal , permitido no ordenamento jurídico brasileiro, as mulheres sentem-se humilhadas. Nossa pesquisa buscou estudar os casos de agressão de mulheres que tramitam no âmbito do Juizado Especial Criminal de Campina Grande-PB, analisando a penalidade imposta ao agressor em seus aspectos legais. Percebe-se que a maioria dos processos oriundos da Delegacia das Mulheres que tramitaram no Juizado foram finalizados com a desistência da vítima, pela peculiaridade do crime e suas circunstâncias, e nos demais casos houve transação penal. Com os resultados da pesquisa, pretende-se contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas e reformas legislativas que sejam realmente eficazes na defesa da mulher.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:19:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 28 / Nenhuma / A pesquisa elaborada consiste na análise fenomenológica dos Juizados Especiais Criminiais, no qual ganha relevo a aplicação dos institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo. De início será realizado um panorama geral da situação de crise do direito e do sistema penal brasileiro na atualidade. Em seguida, serão esboçados os pressupostos fundamentais da hermeneutica filosófica que servirão como um instrumento de ruptura com o modo de pensar proposto pela dogmática jurídica. Posteriormente, será feita uma abordagem hermenêutica sobre o princípio da proporcionalidade em seu duplo sentido: a proibição de excesso e a proibição da proteção deficiente. Ao final, será demonstrado como esse princípio poderá servir como vetor de sentido para uma adequada interpretação voltada a proteção dos valores fundamentais insculpidos na Constituição da República / This research is consisted of the phenomenological analysis of the Criminal Special Courts, where the application of the institutes that are in charge of not punishing by law, and the conditional of the process is highlighted. At the beginning, it will be accomplished a general panorama of the crisis situation of the law and of the penal Brazilian System at the present. Following, the fundamental presupposition of the philosophical hermeneutic that will fit as an instrument of rupture with the way of thinking proposed by the legal dogmatic. Subsequently, an hermeneutic approach about the proportion principle, in its double sense, will be done: the prohibition of the excess and the prohibition of the deficient protection. At the end, the way how this principle can fit, as a sense vector for a suitable interpretation regarding the protection of the fundamental values found in the Brazilian Federal Constitution of 1988, will be shown

Orientador: Victor Hugo de Almeida / Resumo: Apesar do esforço das normativas internacionais, da Constituição Federal e da legislação brasileira para a erradicação do trabalho infantil, há, ainda, 1,714 milhões de crianças e adolescentes trabalhando em situação irregular nos setores mais diversos da atividade econômica nacional. Crianças e adolescentes têm obtido autorizações judiciais para trabalhar antes da idade permitida por lei e, desse modo, o Estado-Juiz, detentor do dever constitucional de conferir proteção integral à infância e adolescência e a zelar prioritariamente pelo seu bem-estar, tem chancelado que sejam submetidos a condições degradantes de vida e de trabalho, em prejuízo de seus desenvolvimentos físico, psicológico, educacional e social, perdendo o direito de viver a fase imprescindível da infância, na qual se deve preocupar-se apenas com o brincar e o estudar, restando comprometidas as chances de uma vida adulta saudável e capaz de assegurar a competitividade do mercado de trabalho. Dessa forma, o ciclo vicioso da pobreza se perpetua, a mão de obra infantil se torna uma constante e o trabalho não traz dignidade às pessoas por não conseguir emancipá-las. Portanto, o objetivo desta pesquisa é analisar as motivações dos requerimentos de autorização judicial para o trabalho infantil, bem como os argumentos para sua concessão, além da competência, atuação e políticas públicas de enfrentamento desta forma proibida de trabalho, desenvolvidas no âmbito dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência da Just... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Despite the efforts made by international regulations, the Federal Constitution, and Brazilian legislation to eradicate child labor, there are still 1.714 million children and adolescents working illegally in the most diverse sectors of national economic activity. Children and adolescents have been granted court permits to work before the age allowed by law, and thus the Judge-State, which has the constitutional duty to provide full protection to children and adolescents and to give priority to their well-being, has allowed that they have been subjected to degrading conditions of life and work, to the detriment of their physical, psychological, educational and social development, losing the right to live the indispensable phase of childhood, in which one should only be concerned with playing and studying, to loosing the chances of a healthy adult life capable of ensuring the competitiveness of the labour market. In this way, the vicious cycle of poverty is perpetuated, child labor becomes a constant, and work does not bring dignity to people because it cannot emancipate them. Therefore, the objective of this research is to analyze the motivations of the requests for judicial authorization for child labor, as well as the arguments for granting it, as well as the competence, performance and public policies to deal with this prohibited form of work, developed within the Special Courts of Childhood and Adolescence of Labour Justice, in order to understand the reasons why child la... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:00:02Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Ricardo Pippi Schmidt.pdf: 1199577 bytes, checksum: 37594c8fcd98a2e2b1954903f4a0dd07 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:00:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Ricardo Pippi Schmidt.pdf: 1199577 bytes, checksum: 37594c8fcd98a2e2b1954903f4a0dd07 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T18:00:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Ricardo Pippi Schmidt.pdf: 1199577 bytes, checksum: 37594c8fcd98a2e2b1954903f4a0dd07 (MD5) / The Special Courts has been created to promote access to Justice, by a simple and quickly form, without fees, with the purpose of resolving issues of small complexity, on an informal way, and preferently in a consensual basis. Even though the system is on operation for the past two decades in Rio Grande do Sul, neither the Judiciary High Administration nor his operators have been giving it the proper attention. The contamination risk of traditional justice system practices, more bureaucratic and formalist - and because of this, slow -, requires some measures to avoid distortion of the principles upon which this Special Court has been conceived. The correct performance of the Presiding Judges and of the Special Court’s staff, the previous preparation of the 'Lay-Judges' and 'Conciliators' to the exercise of their important functions, the commitment of the Appeal Court’s components with the system unity and, specially, it’s management by a central department responsible for the Special Courts coordination and supervision are measures that, besides the proper investments in information technology, innovation incentives and the use of new technologies, procedures standardization, database improvement and statistic system, may promote significant improvements on its performance. / Os Juizados Especiais foram criados para proporcionar acesso à justiça, de forma simples e rápida, sem custos, objetivando resolver conflitos de menor complexidade, de modo informal e preferencialmente através da conciliação. Decorridas mais de duas décadas desde a sua implantação, no Rio Grande do Sul, o sistema não vêm tendo a devida atenção, quer de parte dos operadores, quer de parte do próprio Judiciário. O risco de contaminação das práticas do sistema tradicional de justiça, burocrático e formalista e, por isso mesmo, moroso, exige medidas de administração judiciária que evitem o desvirtuamento dos princípios com base nos quais os Juizados Especiais foram concebidos. A correta atuação dos Juízes Presidentes dos Juizados Especiais, a orientação aos servidores que nele atuam, a prévia preparação dos juízes leigos e conciliadores para o exercício das relevantes funções que lhes são atribuídas, o comprometimento dos integrantes das Turmas Recursais com a unidade do sistema e, fundamentalmente, gestão deste pelo órgão estadual responsável pela coordenação e supervisão dos Juizados Especiais, são medidas que, juntamente com os necessários investimentos em informatização, incentivo à inovação e ao uso das novas tecnologias, padronização de procedimentos, aperfeiçoamento dos bancos de dados e sistema estatístico, podem promover melhorias significativas no seu desempenho.

Orientador: Andrei Koerner / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-14T04:22:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Inatomi_CellyCook_M.pdf: 3205049 bytes, checksum: 9955ad6b9549265ded9173d7d3a51bc2 (MD5) Previous issue date: 2009 / Resumo: Os Juizados Especiais Federais Cíveis (JEFs Cíveis) despontam como uma das mais recentes instituições do Judiciário criadas para ampliar o acesso à Justiça no Brasil. Eles são responsáveis por solucionar conflitos entre cidadãos e agências estatais, constituindose num espaço de possível resistência contra as ilicitudes e descaso das agências do Estado responsáveis pela administração dos direitos sociais. A gratuidade de seus serviços, seus procedimentos simples e informais e as promessas de uma Justiça célere possibilitaram que muitos cidadãos desassistidos recorressem às suas instâncias, ampliando-se, assim, o acesso à Justiça. Porém, ao mesmo tempo em que a grande procura aos JEFs Cíveis possibilitou mostrar a realização da ampliação do acesso, ela também explicitou as fragilidades e as deficiências do modelo de resolução de conflitos adotado, através do qual a efetividade dos direitos pleiteados passou a se dar de modo precário e dependente de inúmeras circunstâncias. A realização dos direitos passou a se adaptar às precárias condições do modelo e da infra-estrutura de funcionamento, resultando numa distribuição desigual e particularizada dos direitos. Frente a isso, faz-se necessário repensar o perfil institucional de atuação dos JEFs Cíveis, levando-se em conta não somente a realização do acesso, mas também a qualidade da efetivação dos direitos / Abstract: The Special Civil Courts of the Federal sphere (JEFs Cíveis - Juizados Especiais Federais Cíveis) emerge as one of the newest institutions of Judiciary created to expand access to Justice in Brazil. They are responsible for resolving conflicts between citizens and State agencies, becoming an area of possible resistance against their illegal attitudes in administration of social rights. Their possibilities in offering free judicial services, their simple and informal procedures ant their promises of a speedy Justice enabled that many citizens unattended by the State could run to the new institutions, expanding, therefore, the access to Justice. But at the same time that the great demand allowed to show the implementation of the access to Justice, it also shows the weaknesses and the problems of the model adopted for solving the conflicts, through which the realization of rights has been happening in a precarious way and dependent of many circumstances. The realization of rights has been adapted to precarious conditions of the model and of the infrastructure functioning, resulting in a particularized and unequal distribution of rights. It is necessary to rethink the institutional profile of the performance of JEFs, taking into account not only the achievement of access but also the quality of the realization of rights / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Magister Artium (Social Work) - MA(SW) / This is an evaluative research study which was undertaken to establish whether the legal reforms, through the establishment of the Special Sexual Offences Courts, have been effective in reducing secondary traumatisation. In attempting to examine this crucial area, I focused specifically on the perceptions of professionals who are involved in child sexual abuse matters in the Special Sexual Offences Courts at Wynberg (Court G) and Cape Town (Court 32). The study employed qualitative research methodology, in the form of individual and group interviews, structured questionnaires and participant observation, to collect data. The respondents included magistrates, prosecutors, both victims support services coordinators within the court system, social workers who work with child abuse matters, Child Protection Unit investigating officers who investigate matters of this nature and attorneys who have defended offenders of child sexual abuse. The results indicate a marked disparity in physical appearance, location and an overall sense of child-friendliness between the two Special Sexual Offences Courts; a need for joint training of inter-disciplinary professionals, and a need for a more effective multidisciplinary team approach to the problem of child sexual abuse. The findings also indicate a need for regular contact between the professionals involved at the two Special Courts to ensure uniformity in terms of service provision, and a need for the restructuring of the job description of the co-ordinator. The findings reported and discussed, suggest that the legal reforms promulgated are but one aspect to the entire area of child protection. The overall success of these legal reforms depends upon the involvement, commitment and development of a common philosophy in child protection by, the medical, social, legal and police service systems. It is hoped that this report will act as a catalyst to urgently address the shortcomings which have been identified by the respondents, and that the recommendations reported will contribute to measures which will result in the development and implementation of effective child protective policies and practices.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Capa.pdf: 152918 bytes, checksum: 590f925f46ca5a66f0c225006df4ce6c (MD5) Previous issue date: 2007-12-10 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present work aims at identifying the competences of the secretaries of special civil courts from Santa Catarina State of and compare throughout the perspective of the New Public Service proposed by Denhardt and Denhardt (2003). The proposal of the New Public Service is based on elements of human behavior such as dignity, truth, a sense of belonging, concern for others, service, citizenship based on shared ideals and the public interest, which, in the Old Public Administration and the New Public Management models, are not taken into consideration. The special courts are concerned with this proposal because they are an answer to Brazilian judicial society in an attempt to promote a justice closer to citizens, guided by the oral criteria, simplicity, informality, procedural and time economy. The special civil courts have under its responsibility, civil causes of lower complexity, such as those which values does not exceed forty times the minimum salary, whereas the ones that doesn t exceed twenty times the minimum salary, can be conducted directly by the party without a lawyer. Conducting these courts are their secretaries, who are responsible for their administration, combining the responsibilities of managing the physical structure and its personnel, they care about the parties and lawyers, as well as the procedural rites. The research was conducted through qualitative methods characterized as exploratory exposed by a case study, where the focused interview was employed to collect the primary data and a documental review for the complementary data. For the analysis of the interviews it was employed the technique of content analysis. The results indicate that the competences identified in the courts secretaries seems to be according to the New Public Service s proposal. Although the very administration of justice is still based on precepts than those claimed by New Public Service. This perception is based on the fact that according to the survey, the Public Administration model currently employed by judicial courts in Santa Catarina State are based only on the principles of Old Public Administration and New Public Management. This model uses intensively the bureaucracy and only consider as an indicator of quality productivity measured by statistical data / O presente trabalho teve como objetivo identificar os saberes dos secretários de cartórios dos juizados especiais cíveis do Estado de Santa Catarina e compará-las frente à perspectiva do Novo Serviço Público proposto por Denhardt e Denhardt (2003). A proposta do Novo Serviço Público é baseada em elementos do comportamento humano como dignidade, verdade, sentimento de pertencer, preocupação com os outros, servir, cidadania baseada em ideais compartilhados e o interesse público, os quais, na Velha Administração Pública e no Novo Negócio Público, não são considerados. Os juizados especiais, em parte, se alinham com esta proposta por serem uma resposta do judiciário brasileiro à sociedade na tentativa de promover uma justiça mais cidadã, orientando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Os juizados especiais cíveis possuem sob sua responsabilidade, causas de menor complexidade cível, como aquelas cujos valores não excedam quarenta vezes o salário mínimo, sendo que destas, as que não ultrapassarem vinte salários mínimos, podem ser conduzidas diretamente pela parte, sem a necessidade da constituição de advogado. Frente a estes juizados, estão os secretários de cartório, responsáveis pela administração dos cartórios, conciliando as responsabilidades de gerir a estrutura física e de pessoal do cartório, o atendimento as partes e advogados, e os ritos processuais. A pesquisa fez o uso do método qualitativo, sendo caracterizada como exploratória, cujo procedimento adotado foi o estudo de caso, com o emprego da entrevista focada para coleta dos dados primários e da pesquisa documental para os dados secundários. Para análise das entrevistas realizadas com os secretários de cartório foi empregada a técnica de análise de conteúdo. Os resultados obtidos indicam que os saberes identificados nos secretários de cartórios parecem estar alinhados à proposta do Novo Serviço Público. Toda via a própria administração do judiciário ainda se encontra baseada em preceitos que não aqueles apregoados pelo Novo Serviço Público. Esta percepção está pautada no fato de que de acordo com a pesquisa realizada, o modelo percebido de administração pública atualmente empregado pelo judiciário catarinense, está baseado tão somente nos princípios da Velha Administração Pública e do Novo Negócio Público. Este modelo faz uso intensivo da burocracia e considera somente como indicador de qualidade, a produtividade espelhada por dados estatísticos

This thesis investigates the compatibility of a crucial aspect of Sudanese criminal justice, namely, the compatibility of the right to a fair trial with two main sources of this right: international human rights law and Shari’a law. The right to a fair trial is a cornerstone for any society and serves to observe the rule of law and other rights of citizens. The study illustrates that the right to a fair trial could play a significant role in the protection of human rights in Sudan. The main aim of this study is to establish ways in which the right to a fair trial can be strengthened in Sudan. The thesis has examined the work emanating from the international level by reviewing decisions, providing general comments and analysing other jurisprudence emanating from bodies such as the African Commission on Human and Peoples’ Rights and the Human Rights Committee. The decisions, general comments and other jurisprudence from these bodies are juxtaposed against Sudan’s laws to establish the extent to which the right to a fair trial is upheld at the domestic level in Sudan. The study critically examines the sources of the right to a fair trial in Sudan. The main sources of right to a fair trial in Sudan are the Constitution, the Criminal Procedure Act, the Penal Code, Shari’a law and international human rights law. It seeks to answer the question whether Sudanese fair trial rights are compatible with international standards. The study establishes that one of the sources of law that govern the right to a fair trial in Sudan is Shari’a law. The main principle in Islam is that nothing is unlawful, unless it is expressly forbidden by law. However, the Shari’a law in Sudan has not been properly implemented as is illustrated through the rigid and traditional implementation of some of its provisions. The selective and rigid implementation of provisions of Shari’a law has resulted in a conflict with the accepted international standards of fair trial rights. What the study establishes is that a more progressive interpretation of Shari’a law can potentially solve the contradictions with international human rights law that currently exist. The study identifies a number of factors that have affected the development of the right to a fair trial in Sudan. Among these factors are the lack of political will, poverty, the lack of awareness about rights, laws that are contrary to the right to a fair trial, laws that inadequately protect victims and witnesses, impunity, corruption, the lack of resources both human and financial, abuse of power, existence of military and special courts, institutional constraints, discrimination against women, and the refusal or resistance of the executive branch of government to implement decisions of the courts. This study concludes that some pre-trial, trial and post-trial rights and standards in Sudan are not in conformity with international and regional standards. The study concludes by making a number of recommendations aimed at institutional and legal reform. / Dissertation (LLD)--University of Pretoria, 2014. / Centre for Human Rights / LLD / Unrestricted