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O positivismo juridico e o controle de constitucionalidade na constituição de 1988Custodio, Sueli Sampaio Damin 27 August 1997 (has links)
Orientador: Eliezer Rizzo de Oliveira / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-22T17:28:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 1997 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed. / Mestrado / Mestre em Ciência Política
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Processo disciplinar dos magistradosFrascino, Domingos de Siqueira 07 June 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-06-07 / This essay examines the disciplinary activity to which judges are
subject, with the purpose of introducing elements for the exercise of
citizenship within the judicial branch. The piece will also provide an
overview of the historic experience of the judicial branch, and
constitutional and infra-constitutional legal treatment ascribed
thereto, in the Federal and State levels, with a focus on the analysis
of precedents in connection with violations committed, developing to
the formal structures of the judicial and administrative procedures
required for the application of penalties / Este trabalho se destina a examinar a atividade disciplinar a que se
sujeitam os magistrados, com o objetivo de trazer elementos para
que o exercício da cidadania também se desenvolva no interior do
Poder Judiciário. A dissertação traçará um panorama com a
experiência histórica da magistratura, com o tratamento dado ao
tema, tanto na esfera constitucional, quanto na esfera infraconstitucional,
nas órbitas federal e estadual, com especial apreço à
análise jurisprudencial das faltas cometidas quanto aos deveres
legais, até chegar às estruturas formais dos processos judiciais e
administrativos necessários para a aplicação das sanções
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CADE X Judiciário: estudo sobre a revisão judicial das decisões do CADE no contexto da globalizaçãoVieira, Caroline Sanselme 17 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-17 / The scope of the present study is to review the relationship between the Brazilian Competition
Law and the Judiciary Branch.
Before looking into its core -- which is the revision of CADE s decisions by the judicial courts
this study examines the development of Brazilian constitutional and infraconstitutional economic
law since its first steps up to current days. Afterwards, it carefully observes the constitutional
articles related to the present economic order and the Brazilian Competition Law (Law 8884/94).
The Brazilian System of Competition Defense is then thoroughly studied, including its functions,
proceedings, rules, and especially the main characteristics of CADE s decisions. The Judiciary
Branch is dealt with right after that, under a review that contemplates case laws or decisional
opinions, the object of which have been CADE s decisions.
Also considered in this study is the review of decisions taken by foreign competition agencies in
comparative jurisprudence.
The positive and negative aspects of the judicial review are addressed before a conclusion is
reached, which consists of proposing some possible solutions to put an end to the legal insecurity
caused by this matter in Brazil in light of market globalization / O presente trabalho tem por objetivo analisar a relação do direito da concorrência brasileiro com
o Poder Judiciário.
Antes de adentrar no cerne do trabalho - a revisão judicial das decisões do CADE - o presente
estudo faz uma retrospectiva da legislação constitucional e infraconstitucional econômica
brasileira. Em seguida, analisa os dispositivos constitucionais relacionados à ordem econômica
vigentes e a atual Lei de Defesa da Concorrência atual (Lei 8.884/94).
Estuda-se então com minúcia o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: suas funções,
processos, institutos e, em especial, as características das suas decisões. O Poder Judiciário é
tratado logo depois, por meio de análise da jurisprudência que revisou as decisões do CADE até o
momento.
Aborda-se ainda a revisão das decisões dos órgãos de defesa da concorrência no direito
comparado.
Antes de concluir a dissertação, discutem-se os pontos positivos e negativos da revisão judicial e
a conclusão consiste em possíveis soluções que eliminam a insegurança jurídica que o tema
provoca entre nós em vista da globalização dos mercados
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O papel do poder judiciário sob a perspectiva do Estado Democrático de DireitoLira, Gabriel Ciríaco 18 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-18 / In Brazil, after the Constitution of 1988 was enacted, we have the increasing of
judicial branch activities. These growing of his activities can be tributed to more
constiency of citizenship. Brazilian people came each more often to the Courts.
It must be recalled that brazilian Judiciary branch is very conservative. Many
times judges argued that the have no competency to decide, and these results in a
non liquet decision itself.
By the other side, we faced a society who officials arrived to their positions as
we have been at monarchy system, by inheritage. Judiciary branch must be changed
by those who have the judiciary skills lawyers, judges, procecuters, - law actors-.
It is not easy change mentalities. Since French Revolution, the law search for
legality, who is misunderstanding as legal security. Legality today have constitutional
sources. Judicial branch have this important duty beyond the rule of law.
Separation of powers was an important theory to stop dictators and
ditactorships. However, these theory cannot be applied in Brazil as it was in France,
or in any other country. Each people, each Nation, has their own different historic
reality who has different remedies and solutions.
This dissertation aims to contribute how must be the role of Judicial branch,
his mission under constitutional system. Any construction of constitutional system
must considered the view of rule of law / No Brasil, especialmente, após a Constituição de 1988, vem crescendo cada
vez mais a atuação do Poder Judiciário. Este crescimento deste poder não ocorre de
maneira aleatória. A complexidade das relações sociais, a maior consciência de
cidadania levam cada vez mais a população brasileira a buscar os seus direitos nos
tribunais.
Sem embargo disso, nosso Judiciário adota um grande viés conservador (tal
qual nossa sociedade). Muitas vezes sobre o argumento de que não tem
competência para decidir, acaba promovendo uma não decisão de conseqüências
desastrosas.
De outro lado, como estamos diante de uma sociedade em que aqueles que
chegam aos postos-chave da república são privilegiados. A mudança pelo poder
judiciário requer uma intensa modificação da consciência jurídica dos operadores do
Direito.
Não é fácil essa mudança. Desde a Revolução Francesa o Direito se pautou
pela busca da legalidade, confundida com literalidade como pressuposto para
segurança jurídica. A legalidade hoje ela tem um viés constitucional. Ao Judiciário
deve ser dado cumprir esta missão.
A Teoria das Separações dos Poderes teve um grande mérito de barrar o
autoritarismo. No entanto esta não pode ser aplicada no Brasil, da mesma forma que
na França, ou em qualquer outro país. Cada povo, cada País, tem sua realidade
histórica diferente que exige soluções diferentes.
Este trabalho tem como objetivo estabelecer como esta Teoria deve ser
aplicada no Brasil, qual deve ser o papel do Judiciário sobre o prisma constitucional.
Tendo como premissa que uma visão constitucional não pode ser abandonada por
qualquer interpretação jurídica
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Direito e autoritarismo: o Supremo Tribunal Federal e os processos de habeas-corpus entre 1964-1969Santos, Fabricia Cristina de Sá 17 November 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-11-17 / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo / The main goal of this work is to examine the position of the Supreme Court (STF) regarding habeas-corpus requests during the first years of the Military Regime in Brazil (1964-1969). The principal question that we tried to answer was, in the face of the gradual installation of authoritarianism and the suspension of the Right of the State, beginning with the Coup of 1964, how the ministers, whose constitutional duty was to guarantee the protection of civil rights under the aegis of the Brazilian Judiciary, were able to position themselves and vote. Also, whether the voting of the STF ministers in such processes, would follow standards from such different factors regarding the means of recommendation and nomination of judges for the STF; their different professional background, public careers and political paths of those ministers prior to their placement on the Supreme Court. In order to respond to these questions, the study adopted the following processes: raising and analyzing the bibliographical material in the fields of Law and Political Science, related to the period and to the institution of habeas-corpus; quantitative and qualitative analysis of 238 processes of habeas-corpus which had been brought to the STF between 1964 and 1969, and the examination of biographical data in the professional and public areas of the ministers who composed the Supreme Court during the period in question. The data collected received statistical treatment and, with a base of career models developed, starting from the biographical information of the ministers, we could verify the weight of the political factors and the importance of the professional paths in explaining the bases of the votes issued by the ministers. The results allowed us to conclude that there was a great weight from external factors on the votes of the ministers changes in the judicial structure, internal factors weight of the vote by the court recorder, and on the career path (magistrate or politician). Research results showed that the Supreme Court (STF) adopted an intermediate posture, given the fact that there was no direct and open confrontation with the government. The court justices made an effort to use available judicial openings to grant the largest possible number of habeas corpus. However, as institutional acts and decrees were closing around the authoritarian circle, the court had its performance possibilities reduced until 1969 when the military suspended the writ of habeas corpus itself / Esta pesquisa se insere no campo de estudos políticos sobre o Poder Judiciário e tem como objetivo principal analisar os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos pedidos de habeas-corpus durante os primeiros anos do Regime Militar no Brasil (1964-1969). A principal demanda que procuramos responder foi se, diante da instalação gradual do autoritarismo e da suspensão do Estado de Direito, a partir do Golpe de 1964, como se posicionaram e votaram os ministros integrantes do órgão de cúpula do Judiciário brasileiro, que tem por função constitucional garantir a proteção dos direitos civis de liberdade. Também, se os votos dos ministros do STF em tais processos, obedeceriam a padrões decorrentes de diferentes fatores, como a forma de indicação e nomeação de juízes para o STF; suas diferentes formações profissionais, carreiras públicas e trajetórias políticas dos referidos ministros até sua chegada ao Supremo Tribunal Federal. Para responder a estas perguntas, a pesquisa adotou os seguintes procedimentos: levantamento e análise bibliográfica nos campos do Direito e da Ciência Política, relativa ao período e ao instituto do habeas-corpus; análise quantitativa e qualitativa de 238 processos de habeas-corpus, que deram entrada no STF entre 1964 e 1969 e o levantamento dos dados biográficos e da trajetória profissional e pública dos ministros que compunham o Supremo Tribunal Federal no período em questão. Os dados coletados receberam tratamento estatístico e, com base em modelos de carreira , desenvolvidos a partir das informações biográficas dos ministros, verificamos o peso dos fatores políticos e a importância das trajetórias profissionais na explicação dos padrões de votos emitidos pelos ministros. Os resultados nos permitem concluir que houve grande peso sobre os votos dos ministros dos fatores externos mudanças no ordenamento jurídico, fatores internos peso do voto do relator, e da trajetória de carreira (magistratura ou política)
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Direito e autoritarismo: o Supremo Tribunal Federal e os processos de habeas-corpus entre 1964-1969Santos, Fabricia Cristina de Sá 17 November 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-11-17 / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo / The main goal of this work is to examine the position of the Supreme Court (STF) regarding habeas-corpus requests during the first years of the Military Regime in Brazil (1964-1969). The principal question that we tried to answer was, in the face of the gradual installation of authoritarianism and the suspension of the Right of the State, beginning with the Coup of 1964, how the ministers, whose constitutional duty was to guarantee the protection of civil rights under the aegis of the Brazilian Judiciary, were able to position themselves and vote. Also, whether the voting of the STF ministers in such processes, would follow standards from such different factors regarding the means of recommendation and nomination of judges for the STF; their different professional background, public careers and political paths of those ministers prior to their placement on the Supreme Court. In order to respond to these questions, the study adopted the following processes: raising and analyzing the bibliographical material in the fields of Law and Political Science, related to the period and to the institution of habeas-corpus; quantitative and qualitative analysis of 238 processes of habeas-corpus which had been brought to the STF between 1964 and 1969, and the examination of biographical data in the professional and public areas of the ministers who composed the Supreme Court during the period in question. The data collected received statistical treatment and, with a base of career models developed, starting from the biographical information of the ministers, we could verify the weight of the political factors and the importance of the professional paths in explaining the bases of the votes issued by the ministers. The results allowed us to conclude that there was a great weight from external factors on the votes of the ministers changes in the judicial structure, internal factors weight of the vote by the court recorder, and on the career path (magistrate or politician). Research results showed that the Supreme Court (STF) adopted an intermediate posture, given the fact that there was no direct and open confrontation with the government. The court justices made an effort to use available judicial openings to grant the largest possible number of habeas corpus. However, as institutional acts and decrees were closing around the authoritarian circle, the court had its performance possibilities reduced until 1969 when the military suspended the writ of habeas corpus itself / Esta pesquisa se insere no campo de estudos políticos sobre o Poder Judiciário e tem como objetivo principal analisar os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos pedidos de habeas-corpus durante os primeiros anos do Regime Militar no Brasil (1964-1969). A principal demanda que procuramos responder foi se, diante da instalação gradual do autoritarismo e da suspensão do Estado de Direito, a partir do Golpe de 1964, como se posicionaram e votaram os ministros integrantes do órgão de cúpula do Judiciário brasileiro, que tem por função constitucional garantir a proteção dos direitos civis de liberdade. Também, se os votos dos ministros do STF em tais processos, obedeceriam a padrões decorrentes de diferentes fatores, como a forma de indicação e nomeação de juízes para o STF; suas diferentes formações profissionais, carreiras públicas e trajetórias políticas dos referidos ministros até sua chegada ao Supremo Tribunal Federal. Para responder a estas perguntas, a pesquisa adotou os seguintes procedimentos: levantamento e análise bibliográfica nos campos do Direito e da Ciência Política, relativa ao período e ao instituto do habeas-corpus; análise quantitativa e qualitativa de 238 processos de habeas-corpus, que deram entrada no STF entre 1964 e 1969 e o levantamento dos dados biográficos e da trajetória profissional e pública dos ministros que compunham o Supremo Tribunal Federal no período em questão. Os dados coletados receberam tratamento estatístico e, com base em modelos de carreira , desenvolvidos a partir das informações biográficas dos ministros, verificamos o peso dos fatores políticos e a importância das trajetórias profissionais na explicação dos padrões de votos emitidos pelos ministros. Os resultados nos permitem concluir que houve grande peso sobre os votos dos ministros dos fatores externos mudanças no ordenamento jurídico, fatores internos peso do voto do relator, e da trajetória de carreira (magistratura ou política)
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Diretrizes constitucionais da assistência social / Constitutional guidelines on social welfareCedenho, Antonio Carlos 03 May 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-05-03 / The reciprocal assistance and protection are inherent to human being and their own nature is based on being gregarious grouped. It is in the very essence of society that human being is. These are the best conditions to explore all its potentialities, developed as a human being and as a last resort, being helpful would be the best condition. Every person is gifted with a human personality, carrier of hankering and needs that must be fulfilled so the person may be able to have an entire and dignified life. Thus, the interest that takes place for one person suddenly becomes the interest of all of them: human dignity pierces the personal sphere and reaches people´s collectivity. If, before all that, protection and assistance takes place in a personal point of view, in the Democratic State of Law, such setting is going to change becoming the State responsibility the achievement of necessary action for the meeting of such needs. Although outdated the Permissive State and the Social Well-being and this last one includes its effective implementation the amount conquered by it, consubstantiate essentially by the fundamental rights that are maintained, not as mere values but truly as positive law inside constitutions. In such path it is necessary the trajectory of fundamental rights in its accumulated dimension such as the dignity study of a human being aiming in outlining what would represent the lowest possible existence. The Social Welfare, object of such current study, comes out in the beginning as an element of Social Security which brings together also Health and social security savings. Although having such scenario highlighted for being recognized as social protection policy and not contributory, meeting this way the amount of needed citizens, the principles surrounded by the Social Welfare such as their elements and features are met. The access to benefits and Social Welfare is a citizenship exercise way of bringing it up and, due to that, the presence and positioning of Judiciary Power is essential to ensure the entire exercise of democracy / O mútuo auxílio e a proteção são imanentes ao homem que, por sua própria natureza é ser gregário. É no seio da sociedade que o homem encontra as melhores condições para explorar todas as suas potencialidades, se desenvolver como ser humano e em última instância ser feliz. Cada pessoa é dotada de uma personalidade humana, portadora de anseios e necessidades que devem ser atendidos para que ela possa ter uma vida plena, digna. Assim, o interesse de um passa a ser o interesse de todos: a dignidade humana trespassa o âmbito pessoal e atinge a coletividade das pessoas. Se antes a proteção e o auxílio eram realizados de forma pessoal, no Estado Democrático de Direito essa configuração se altera, passando a ser de responsabilidade do Estado a consecução das ações necessárias para o atendimento dessas necessidades. Embora superados o Estado Liberal e o Estado de Bem-estar Social tendo este último inclusive sua efetiva implantação questionada os valores neles conquistados, consubstanciados essencialmente pelos direitos fundamentais permanecem, não mais como meros valores, mas essencialmente como direito positivado nas constituições. Neste percurso se faz necessária a compreensão da trajetória dos direitos fundamentais em suas cumulativas dimensões, bem como o estudo da dignidade da pessoa humana a fim de delinear o que seria o mínimo existencial. A Assistência Social, objeto do presente estudo, aparece em princípio como elemento da Seguridade Social que agrega também a Saúde e a Previdência mas dela se destaca em razão de configurar-se como política de proteção social não contributiva, atendendo assim à parcela dos cidadãos mais necessitados. Explicitam-se os princípios norteadores da Assistência Social, bem como seus elementos e características. O acesso aos benefícios e serviços da Assistência Social é forma de exercício da cidadania, e por esta razão a presença e o posicionamento do Poder Judiciário é essencial para que se garanta o pleno exercício da democracia
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O acesso a Justiça no Brasil : a atuação dos Juizados Especiais Federais Civeis / Access to Justice in Brazil : the role of the Special Civil Courts of Federal SphereInatomi, Celly Cook, 1983- 09 September 2009 (has links)
Orientador: Andrei Koerner / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-14T04:22:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2009 / Resumo: Os Juizados Especiais Federais Cíveis (JEFs Cíveis) despontam como uma das mais recentes instituições do Judiciário criadas para ampliar o acesso à Justiça no Brasil. Eles são responsáveis por solucionar conflitos entre cidadãos e agências estatais, constituindose num espaço de possível resistência contra as ilicitudes e descaso das agências do Estado responsáveis pela administração dos direitos sociais. A gratuidade de seus serviços, seus procedimentos simples e informais e as promessas de uma Justiça célere possibilitaram que muitos cidadãos desassistidos recorressem às suas instâncias, ampliando-se, assim, o acesso à Justiça. Porém, ao mesmo tempo em que a grande procura aos JEFs Cíveis possibilitou mostrar a realização da ampliação do acesso, ela também explicitou as fragilidades e as deficiências do modelo de resolução de conflitos adotado, através do qual a efetividade dos direitos pleiteados passou a se dar de modo precário e dependente de inúmeras circunstâncias. A realização dos direitos passou a se adaptar às precárias condições do modelo e da infra-estrutura de funcionamento, resultando numa distribuição desigual e particularizada dos direitos. Frente a isso, faz-se necessário repensar o perfil institucional de atuação dos JEFs Cíveis, levando-se em conta não somente a realização do acesso, mas também a qualidade da efetivação dos direitos / Abstract: The Special Civil Courts of the Federal sphere (JEFs Cíveis - Juizados Especiais Federais Cíveis) emerge as one of the newest institutions of Judiciary created to expand access to Justice in Brazil. They are responsible for resolving conflicts between citizens and State agencies, becoming an area of possible resistance against their illegal attitudes in administration of social rights. Their possibilities in offering free judicial services, their simple and informal procedures ant their promises of a speedy Justice enabled that many citizens unattended by the State could run to the new institutions, expanding, therefore, the access to Justice. But at the same time that the great demand allowed to show the implementation of the access to Justice, it also shows the weaknesses and the problems of the model adopted for solving the conflicts, through which the realization of rights has been happening in a precarious way and dependent of many circumstances. The realization of rights has been adapted to precarious conditions of the model and of the infrastructure functioning, resulting in a particularized and unequal distribution of rights. It is necessary to rethink the institutional profile of the performance of JEFs, taking into account not only the achievement of access but also the quality of the realization of rights / Mestrado / Mestre em Ciência Política
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O papel do poder judiciário na efetividade dos direitos fundamentais sociaisAfonso, Lívia de Paiva Ziti 25 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-25 / This dissertation aims to study the role of the judiciary in the
effectiveness of fundamental social rights. Besides the traditional functions performed
as guarantor of rights, the judiciary has acted to give effect to the social rights under the
Constitution, such as the right to education, health and others. However, this
performance has been criticized by many scholars as judicial activism, since the
judiciary, when giving effect to social rights, acts as to fill the gap left by the omission
of the Government, participating in spheres of the Legislative and Executive. Article 5,
paragraph 1 of Federal Constitution (CF/88) expressly consecrates that: "The rules
defining the rights and guarantees are immediately applicable". This rule reinforces the
imperative of social rights and reflects the inevitable commitment made especially by
the judiciary in ensuring the effectiveness of them. Reaching the conclusion that social
rights are authentic subjective public rights, it is a Judiciary important role to implement
the abovementioned rights and guide the actions within the limits set by the Federal
Constitution. What is underlined here is the responsibility of the Judiciary in the
enforcement of social rights, demystifying the ideas against the effectiveness of social
rights and also contrary to the actions of the Judiciary concerning the implementation of
these rights / A presente dissertação de mestrado pretende estudar o papel do Poder
Judiciário na efetividade dos direitos fundamentais sociais. Além das funções clássicas
desempenhadas como garantidor de direitos, o Poder Judiciário tem atuado no sentido
de dar efetividade à norma que estabelece os direitos sociais previstos na Constituição,
como o direito à educação, o direito à saúde, entre outros. No entanto, tal atuação tem
sido criticada por muitos doutrinadores como ativismo judicial, uma vez que o
Judiciário, ao dar efetividade aos direitos sociais, acaba superando, por via judicial, as
omissões do Poder Público, atuando nas esferas dos Poderes Legislativo e Executivo. O
artigo 5o, parágrafo 1º da CF/88 prevê expressamente que: As normas definidoras de
direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata . Tal norma reforça a
imperatividade dos direitos sociais e reflete o compromisso inevitável dos Poderes
constituídos, especialmente do Judiciário, em garantir a sua efetividade. Chegando-se à
conclusão de que os direitos sociais são autênticos direitos públicos subjetivos, cabe ao
Judiciário o importante papel de implementador desses direitos, tendo sua atuação
pautada dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. O que se
pretende demonstrar é a responsabilidade do Poder Judiciário na efetivação dos direitos
sociais, desmitificando não somente os argumentos contrários à eficácia dos direitos
sociais, como também aqueles infensos à atuação do Poder Judiciário na concretização
desses direitos
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Poder judiciário e competição política no Brasil: uma análise das decisões do TSE e do STF sobre as regras eleitorais / The judicial branch and politics in Brazil: the decisions of TSE and STF on electoral rulesFerraz Júnior, Vitor Emanuel Marchetti 27 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Since 2002, the Supreme Electoral Tribunal (TSE) and the Federal Supreme
Court (STF) have been making decisions on electoral rules by adopting a more
aggressive stance.
This study is based on the fact that the judicialization of elections is already
an ongoing process. Due to this process, three matters are analyzed: 1) which
institutional framework let the judicialization become a reality? 2) why the
judicialization occurs? 3) what is its objective?
Firstly, in order to answer these questions, the electoral model in Brazil has
been defined. Afterwards, five expressive debate cases are investigated: the
uniformity of party coalitions at state and federal levels, the number of city
councilmen, thresholds for party representation, party funding and loyalty.
In conclusion, it is proven that the judicialization took place as a result of the
adopted electoral governance model. This process occurred rather because of
judicial branch s attitude than because of eventual short comings of the legislative
branch. And the whole judicialization was guided by mostly republican principles
than by democratic ones / Desde 2002, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal
Federal (STF) vêm interpretando a legislação eleitoral com um perfil mais arrojado.
Essas interpretações produziram alterações profundas nas regras da competição
político-partidária.
Este trabalho parte do pressuposto de que está em curso uma judicialização
da competição político-partidária no Brasil. A partir desse ponto, o estudo avança
sobre três questões: 1) o que a torna possível, 2) por que ela ocorre e 3) qual é o seu
objetivo.
Para avançar sobre essas questões, primeiramente definimos o modelo de
governança eleitoral adotado no país. Feito isso, investigamos cinco casos
emblemáticos para o debate: verticalização das coligações, número de vereadores,
cláusula de desempenho, fundo partidário e fidelidade partidária.
Ao final, comprovaremos que a judicialização da competição política foi
possível devido ao modelo de governança eleitoral adotado, ocorreu mais por uma
disposição do Judiciário do que por possíveis deficiências do Legislativo e foi
orientada por princípios mais republicanos do que democráticos por parte dos
ministros do TSE e do STF
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