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Previous issue date: 2008-05-20 / This current master degree dissertation aims at showing that
childhood education, fundamental children's right, is a State's obligation, who does
not have the faculty to refrain from offering it under any circunstancies, chiefly for
children, that has absolute priority on caring their demands due to the respect to
person's condition in development proccess, as well as in virtue of indisponibility that
regards their rights.
Childhood education is a subjective public right to children and it has
its foundations even in Federal Constitution as in Child and Teenage Status, that are
the main diplomas that treat this autonomous Law subject from where we outlined
and identified the two fundamental principles: the absolute priority and the respect to
the person condition in development proccess.
Meanwhile, although the Federal Constitution have already been
promulgated 19 years before, thousands of children still do not attend daycare or preschools
in virtue of not enough vacancies, as on the city of São Paulo, where the lack
is of, approximately, 90 thousand vacancies.
With the evolution of concept of administrative discretionarity, it is up
to the Judicial Power to effective this right to childhood education when it is not
voluntarily by Public Administration / A presente tese de mestrado tem por objetivo demonstrar que a educação infantil, direito fundamental das crianças, é uma obrigação do Estado, que não tem a faculdade de deixar de oferecê-la sob qualquer pretexto, ainda mais para crianças, que têm prioridade absoluta no atendimento de suas demandas em virtude do respeito à condição de pessoa em processo de desenvolvimento, bem como em virtude da indisponibilidade que marca os seus direitos.
A Educação infantil é um direito público subjetivo das crianças e tem seu fundamento tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que são os principais diplomas que tratam do Direito da Infância e da Juventude, de onde delineamos e identificamos os seus dois princípios fundamentais: da prioridade absoluta e do respeito à condição de pessoa em processo de desenvolvimento.
Entretanto, apesar da Constituição Federal já ter sido promulgada há mais de 19 anos, milhares de crianças ainda não freqüentam creches ou pré-escolas em virtude da falta de vagas, como na cidade de São Paulo, onde a carência é de, aproximadamente, 90 mil vagas.
Assim, com a evolução do conceito de discricionariedade administrativa, cabe ao Poder Judiciário efetivar esse direito à educação infantil quando não implementado voluntariamente pela Administração Pública
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8117 |
| Date | 20 May 2008 |
| Creators | Almeida, Marcos Neri de |
| Contributors | Pimentel, Silvia Carlos da Silva |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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