Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Neri de Almeida.pdf: 342262 bytes, checksum: 7887d7f5420d5504575c70c53e56f3eb (MD5) Previous issue date: 2008-05-20 / This current master degree dissertation aims at showing that childhood education, fundamental children's right, is a State's obligation, who does not have the faculty to refrain from offering it under any circunstancies, chiefly for children, that has absolute priority on caring their demands due to the respect to person's condition in development proccess, as well as in virtue of indisponibility that regards their rights. Childhood education is a subjective public right to children and it has its foundations even in Federal Constitution as in Child and Teenage Status, that are the main diplomas that treat this autonomous Law subject from where we outlined and identified the two fundamental principles: the absolute priority and the respect to the person condition in development proccess. Meanwhile, although the Federal Constitution have already been promulgated 19 years before, thousands of children still do not attend daycare or preschools in virtue of not enough vacancies, as on the city of São Paulo, where the lack is of, approximately, 90 thousand vacancies. With the evolution of concept of administrative discretionarity, it is up to the Judicial Power to effective this right to childhood education when it is not voluntarily by Public Administration / A presente tese de mestrado tem por objetivo demonstrar que a educação infantil, direito fundamental das crianças, é uma obrigação do Estado, que não tem a faculdade de deixar de oferecê-la sob qualquer pretexto, ainda mais para crianças, que têm prioridade absoluta no atendimento de suas demandas em virtude do respeito à condição de pessoa em processo de desenvolvimento, bem como em virtude da indisponibilidade que marca os seus direitos. A Educação infantil é um direito público subjetivo das crianças e tem seu fundamento tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que são os principais diplomas que tratam do Direito da Infância e da Juventude, de onde delineamos e identificamos os seus dois princípios fundamentais: da prioridade absoluta e do respeito à condição de pessoa em processo de desenvolvimento. Entretanto, apesar da Constituição Federal já ter sido promulgada há mais de 19 anos, milhares de crianças ainda não freqüentam creches ou pré-escolas em virtude da falta de vagas, como na cidade de São Paulo, onde a carência é de, aproximadamente, 90 mil vagas. Assim, com a evolução do conceito de discricionariedade administrativa, cabe ao Poder Judiciário efetivar esse direito à educação infantil quando não implementado voluntariamente pela Administração Pública

Orientador: Paschoal Quaglio / Banca: Cristiano Amaral Garboggini Di Giorgi / Banca: José Augusto Chaves Guimarães / Banca: José Geraldo Alberto Bertoncini Poker / Banca: Marília Faria de Miranda / Resumo: Esta tese é uma tentativa de contribuir com a organização das escolas públicas no enfrentamento de uma demanda crescentemente mais “necessitada” e uma oferta progressivamente ‘minguada’ pelas imposições dos organismos internacionais. A pretensão desse trabalho é denunciar e dimensionar o problema sem, no entanto, infelizmente, oferecer nesse momento, algum conforto aos aflitos dessa turbulência desumana. A empreitada é analisar o nível de comprometimento da proposição e da ação dos três poderes republicanos, da sociedade política brasileira, na universalização da educação como direito público e subjetivo, nesse contexto globalizado e, anunciar que um outro mundo é possível através da adoção de concepções plurais de justiça que permitam, que as desigualdades sociais e econômicas sejam dispostas de tal forma que beneficiem mais aos menos aquinhoados. Por fim acreditar com mais convicção na orientação da sociologia interacionista para a qual, a sociedade é como uma cena, o indivíduo é como um ator social em comunicação significativa com outros atores e suas significações próprias e, a vida social é a composição dialética dessas ações na construção da personalidade individual e da ordem social. A teoria do currículo, a teoria do conhecimento, a governança democrática, a reflexão crítica e pesquisadora, proporcionam o arcabouço científico para a construção de uma escola sintonizada com a indigência da sociedade civil. / Abstract: This thesis is a temptive of contributing with the reorganization of the public schools in the fight by a more and more urgent necessity and a rare progressive offer by the power of the international institutions. The intention of this work is denounce the existing problem and show how serious it is without giving them in this moment any kind of comfort. The purpose is to analyse the level of dedication of the proposition and of the action of the three Republic powers, of the Brazilian Politics Society making the educational system global as a public and a subjective right in this globalized context, and showing that another world is possible through the adoption of plural conceptions of justice that permit that the economic and social differences among people are reorganized in a good way in order to help more and more the poors. Believing with more convinction in the orientation of the interactionist sociology that says the society is like a scene, the human being is like an actor in an important communication with other actors and their own meanings and, their social life is the dialetic composition of those actions.In the building of the individual personality and of the social order. The theory of the curriculum, the theory of the knowledge, the democractic behaviour, the crictical reflection and the investigating action give us a scientific fortress to the building of a school that are plugged to the civil society. / Doutor

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003-10-17Bitstream added on 2014-06-13T19:04:31Z : No. of bitstreams: 1 rodrigues_aw_dr_mar.pdf: 856045 bytes, checksum: 4861dad84a5b5fffeb361aa21759b9f4 (MD5) / Esta tese é uma tentativa de contribuir com a organização das escolas públicas no enfrentamento de uma demanda crescentemente mais necessitada e uma oferta progressivamente minguada pelas imposições dos organismos internacionais. A pretensão desse trabalho é denunciar e dimensionar o problema sem, no entanto, infelizmente, oferecer nesse momento, algum conforto aos aflitos dessa turbulência desumana. A empreitada é analisar o nível de comprometimento da proposição e da ação dos três poderes republicanos, da sociedade política brasileira, na universalização da educação como direito público e subjetivo, nesse contexto globalizado e, anunciar que um outro mundo é possível através da adoção de concepções plurais de justiça que permitam, que as desigualdades sociais e econômicas sejam dispostas de tal forma que beneficiem mais aos menos aquinhoados. Por fim acreditar com mais convicção na orientação da sociologia interacionista para a qual, a sociedade é como uma cena, o indivíduo é como um ator social em comunicação significativa com outros atores e suas significações próprias e, a vida social é a composição dialética dessas ações na construção da personalidade individual e da ordem social. A teoria do currículo, a teoria do conhecimento, a governança democrática, a reflexão crítica e pesquisadora, proporcionam o arcabouço científico para a construção de uma escola sintonizada com a indigência da sociedade civil. / This thesis is a temptive of contributing with the reorganization of the public schools in the fight by a more and more urgent necessity and a rare progressive offer by the power of the international institutions. The intention of this work is denounce the existing problem and show how serious it is without giving them in this moment any kind of comfort. The purpose is to analyse the level of dedication of the proposition and of the action of the three Republic powers, of the Brazilian Politics Society making the educational system global as a public and a subjective right in this globalized context, and showing that another world is possible through the adoption of plural conceptions of justice that permit that the economic and social differences among people are reorganized in a good way in order to help more and more the poors. Believing with more convinction in the orientation of the interactionist sociology that says the society is like a scene, the human being is like an actor in an important communication with other actors and their own meanings and, their social life is the dialetic composition of those actions.In the building of the individual personality and of the social order. The theory of the curriculum, the theory of the knowledge, the democractic behaviour, the crictical reflection and the investigating action give us a scientific fortress to the building of a school that are plugged to the civil society.