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Previous issue date: 2008-05-15 / The main goal of this work is to explore normative connections between the due process clause, as stated in the Brazilian Constitution (CF 5º, LIV), and the reduction of administrative discretion when it comes to deciding particular cases. The relevance of the subject lies on the need of defining criteria for judicial review of discretionary administrative action, in order to secure and preserve both administrative decision-making and judicial reviewing powers. The working hypothesis is that due process of law provides a sound normative basis for a rule forbidding arbitrary display of powers in Brazilian law. This is so because due process clause requires in decision-making a kind of cognitive, volitive and argumentative process with the basic attribute of rationality. Thus all the limits imposed by the law on administrative discretion could be placed under the due process clause. Furthermore, due process could be viewed as grounds for a systematic exposition of vicious discretionary actions, including not giving reasons for action and poor correlation of fact-findings and legal norms. Robert Alexy's theory of legal principles was adopted as a landmark. Brazilian and foreign production on administrative discretion was taken into account as well, in an attempt to overcome the loopholes of legal positivism's description of how the law is applied. Whenever it was possible, we managed to use case study methods to uncover legal argumentation structures and the way fact-findings and legal norms correlate. As a result, we built a system of vicious discrectionary actions / O objetivo do trabalho é o de explorar as conexões normativas entre a
cláusula do devido processo legal (CF 5º, LIV) e o fenôneno da redução da
discricionariedade administrativa nos casos concretos. A importância do tema reside
na necessidade de definir critérios sistemáticos para o exercício do controle
jurisdicional dos limites da discricionariedade a fim de preservar as competências
decisórias da Administração Pública e, ao mesmo tempo, assegurar a plenitude da
revisão judicial.
A hipótese geral é a de que o devido processo legal proporciona o
fundamento normativo da proibição da arbitrariedade no direito brasileiro por exigir a
adoção de um processo de cognição, volição e argumentação com o atributo
fundamental da racionalidade. Desse modo, todos os limites à discricionariedade
administrativa, cuja violação resulta em arbitrariedade proibida, podem ser
reconduzidos à cláusula do devido processo. Além disso, o devido processo legal
serve de base para a construção de um sistema dos vícios do exercício da
discricionariedade administrativa, em especial dos vícios de ausência de motivação
e de relacionamento defeituoso entre os elementos fáticos e normativos relevantes.
Adotou-se, como referência, a teoria dos princípios de Robert Alexy, assim
como a produção nacional e estrangeira sobre discricionariedade administrativa, no
marco das tentativas de superação das lacunas do positivismo jurídico na descrição
do processo de aplicação do direito. Empregou-se, sempre que possível, a
metodologia de estudo de casos para revelar as estruturas de argumentação jurídica
e o modo como se relacionam os elementos fáticos e normativos. O resultado foi a
construção de um sistema de vícios do exercício da discricionariedade
administrativa
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8082 |
| Date | 15 May 2008 |
| Creators | Costa, Angelo Augusto |
| Contributors | Mello, Celso Antonio Bandeira de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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