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A elis?o fiscal no estado democr?tico de direito : entre o dever fundamental de pagar tributos e a liberdade de organiza??o privada dos neg?cios

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Previous issue date: 2012-12-17 / The research s main objective is to examine the problem of tax avoidance in face of values, principles and rules that establish the Democratic Rule-of-Law State . Although the Federal Constitution guarantees to the individual the fundamental right to freely organize private business, which in the tax legal area is known as tax planning , there is the fundamental duty of paying taxes as an opposing point, following the reasoning of the individual s contributive capacity. In the model of Fiscal State, the compliance of the fundamental duty of payment of taxes is essential to the financial support of the government apparatus and, specially, to the promotion and finance of fundamental rights. Under this view, tax avoidance, which consists in reducing sums of due taxes, or even in attempts to completely avoid tax incidence, shall not be legitimate if the tax planning procedures are abusive. Intending to Grant to the Treasury a specific tool to fight abusive tax planning, a general anti avoidance law was introduced in the National Tax Code. The effect of the this law depends on the publication of an additional ordinary law that will discipline the procedures to be observed by the public administration when refuting acts and businesses practiced with intent to dissimulate operations that generate tax or disguise the nature of elements that constitute tax obligation. Even with limited effect, the enactment of the anti avoidance general law in the Brazilian legal order, along with the construe of the Tax Law in accordance to the Jurisprudence of Values, in a certain way, influenced the decisions of administrative proceedings related to tax planning operations. Since 2005, the decisions of The Taxpayer s Counsel, later, The Administrative Council of Fiscal Appeals - CARF, require a motive beyond taxes or an actual business purpose to sustain the tax avoidance obtained with operations under tax planning. / O presente trabalho tem como objetivo principal examinar a problem?tica da elis?o fiscal em face ao conjunto de valores, princ?pios e regras que determina o Estado Democr?tico de Direito. N?o obstante a Constitui??o Federal assegure ao particular o direito fundamental ? livre organiza??o privada dos neg?cios que, no ?mbito tribut?rio, ? vulgarmente designado de planejamento tribut?rio, h? o contraponto, que consiste no dever fundamental de pagar tributos, ? raz?o da capacidade contributiva individual. No modelo de Estado Fiscal, o adimplemento do dever fundamental de pagar tributos ? imprescind?vel para o custeio do aparato estatal e, especialmente, para propiciar o financiamento dos direitos fundamentais. Sob essa ?tica, a elis?o fiscal, que consiste em reduzir o montante devido a t?tulo de tributo ou at? mesmo em evitar integralmente a incid?ncia tribut?ria, n?o ser? leg?tima se os procedimentos de planejamento tribut?rio forem abusivos. Com o prop?sito, pois, de outorgar ao Fisco instrumento espec?fico para o combate ao planejamento tribut?rio abusivo, foi introduzida no C?digo Tribut?rio Nacional a norma geral antielisiva, cuja efic?cia est? na depend?ncia da edi??o de lei ordin?ria que discipline os procedimentos a serem observados pela administra??o p?blica na desconsidera??o dos atos ou neg?cios jur?dicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr?ncia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga??o tribut?ria. Apesar da efic?cia limitada da norma geral antielisiva, a sua positiva??o no ordenamento jur?dico brasileiro, aliada ? interpreta??o do Direito Tribut?rio em conson?ncia com as proposi??es da Jurisprud?ncia dos Valores, de certo modo influenciou as decis?es em processos administrativos relacionados a opera??es de planejamento tribut?rio. A partir de 2005, as decis?es dos Conselhos de Contribuintes e, posteriormente, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF passaram a exigir um motivo extratribut?rio ou prop?sito negocial que sustente a elis?o fiscal alcan?ada com opera??es de planejamento tribut?rio.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4207
Date17 December 2012
CreatorsHilgert, Enaide Maria
ContributorsSilveira, Paulo Ant?nio Caliendo Velloso da
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
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