Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, 2018. / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-09-10T20:04:53Z
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Previous issue date: 2018-09-10 / A pesquisa teve como objetivo analisar se existem critérios de distribuição e redistribuição de recursos financeiros para as escolas municipais pelo município de Luziânia, se o município tem exercido a ação distributiva e redistributiva em relação às suas escolas. Os procedimentos metodológicos foram o levantamento bibliográfico, a pesquisa documental, utilizando o método quantitativo à luz de análise descritiva. Vale destacar que é competência dos municípios assegurar a gestão financeira em relação às suas escolas por meio da ação distributiva e redistributiva, conforme expresso na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB nº 9394/1996. Com o advento da Constituição Federal de 1988 – CF e da LDB/96 foram asseguradas fontes de recursos financeiros para a educação básica. A partir da implantação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) e do/ Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o financiamento da educação básica foi remodelado e os recursos financeiros foram redistribuídos entre os entes federados. Assim, cabe aos municípios o exercício de sua autonomia, de acordo com as especificidades e atribuições legais na efetivação das políticas educacionais. Neste sentido, surgiu a necessidade de analisar as normas jurídicas municipais em relação à existência de mecanismos de distribuição e de redistribuição de recursos financeiros da educação para as escolas municipais pelo Município de Luziânia, e sob o olhar da gestão educacional, se o Município tem exercido as ações distributiva e redistributiva de recursos às suas escolas. A pesquisa enveredou pela análise sob duas perspectivas: do arcabouço municipal e das receitas e despesas destinadas à educação. Os bancos de dados utilizados foram: Legislação municipal e relatórios oficiais produzidos pelo sistema Prodata do Município de Luziânia. Conclui-se que, tanto em termos legais como em termos da gestão educacional, uma vez que há normatização e repasse de recursos financeiros às suas escolas por meio do Proafem, foi possível constatar a existência de distribuição de recursos. Em relação aos mecanismos de redistribuição, o arcabouço legal municipal define os critérios redistributivos para as instituições escolares, a partir de 2008, no entanto, no período analisado, esta ação não foi implementada na gestão educacional. / The research had as objective to analyze if there are criteria of distribution and redistribution of financial resources to the municipal schools by the municipality of Luziânia, if the municipality has exercised the distributive and redistributive action in relation to its schools. The methodological procedures were the bibliographical survey, the documentary research, using the quantitative method in the light of descriptive analysis. It is worth mentioning that it is the competence of municipalities to ensure financial management in relation to their schools through distributive and redistributive action, as expressed in the Law of Guidelines and Bases of National Education - LDB nº 9394/1996. With the advent of the Federal Constitution of 1988 - CF and LDB / 96, sources of financial resources for basic education were guaranteed. Since the implementation of the National Fund for the Development of Fundamental Education (Fundef) and the National Fund for the Development of Basic Education (Fundeb), the financing of basic education has been remodeled and financial resources have been redistributed among the federated entities. Thus, it is up to the municipalities to exercise their autonomy, according to the specificities and legal attributions in the effectiveness of educational policies. In this sense, the need arose to analyze the municipal legal rules in relation to the existence of mechanisms of distribution and redistribution of financial resources of the education to the municipal schools by the Municipality of Luziânia, and under the look of the educational management, if the Municipality has exerted the distributive and redistributive actions of resources to their schools. The research focused on the analysis from two perspectives: the municipal framework and the income and expenditure for education. The databases used were: Municipal legislation and official reports (comparison of revenue and estimated expenditure with the performed, role of payments, application in education). It is concluded that, both in legal terms and in terms of educational management, once there is standardization and transfer of financial resources to its schools through Proafem, it was possible to verify the existence of a distribution of resources. Regarding redistribution mechanisms, the municipal legal framework defines the redistributive criteria for school institutions, as of 2008, however, during the analyzed period, this action was not implemented in educational management.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/32616 |
| Date | 19 March 2018 |
| Creators | Ferreira, Sueli Mamede Lobo |
| Contributors | Carvalho, Cristina Helena Almeida de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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