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[en] COURTS, CONTRACT ENFORCEMENT, AND ENTREPRENEURSHIP / [pt] CORTES,EXECUTABILIDADE DE CONTRATOS E EMPREENDEDORISMO

[pt] Uma extensa literatura explora o papel de indivisibilidades como determinantes
de escolha ocupacional e empreendedorismo. Na verdade, tais imperfeições de mercado são em última instância função dos limites à executabilidade
de contratos na economia. Nesse artigo, incorporamos explicitamente
a operação das cortes e o ambiente contratual em um modelo de escolha
ocupacional e empreendedorismo. Nosso modelo mostra que diferentes ambientes
contratuais estão associados a diferentes ineficiências nas decisões
ocupacional e de investimento. Algumas dessas ineficiência são idênticas
àquelas destacadas pela literatura, enquanto outras são de natureza diferente.
As previsões da teoria sobre o efeito de executabilidade de contratos
sobre empreendedorismo e investimento são então levadas aos dados
utilizando-se da mudança institucional representada pela criação dos Juizados
Especiais Cíveis nos municípios brasileiros a partir de meados da década
de 1990. / [en] An extensive literature has explored the role of indivisibilities as determinants
of occupational choice and entrepreneurship. In reality, such market
imperfections are ultimately function of the limits to contract enforcement
in the economy. In this paper, we explicitly incorporate the operation of
courts and the contract environment in a model of occupational choice and
entrepreneurship. Our model shows that different contractual settings are
related to different inefficiencies in occupational and investment choices.
Some of these inefficiencies are identical to those highlighted in the literature,
while others are different in nature. Theory’s predictions concerning
the effects of contract enforcement on entrepreneurship and investment are
then taken to the data by exploring the institutional change represented
by the creation of Special Civil Tribunals in Brazilian municipalities from
mid-1990’s on.

Identiferoai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:16534
Date19 November 2010
CreatorsGUILHERME FINKELFARB LICHAND
ContributorsRODRIGO REIS SOARES, RODRIGO REIS SOARES
PublisherMAXWELL
Source SetsPUC Rio
LanguageEnglish
Detected LanguagePortuguese
TypeTEXTO

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