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Previous issue date: 2016-03-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper aims to identify parameters capable of facilitating the exercise of judicial
review of environmental laws harmonizing the effectiveness of the right to an
ecologically balanced environment and legislative discretion. In order to achieve this
end, we made a gradual rapprochement to the main object by fixing some
fundamental ideas. In this sense, the first step was to identify the fundamentals of
legislative discretion and its correlation with the separation of powers. Then we
delimited the concept of environmental laws and studied the distribution of the
competence for its issuance under the constitution, a fundamental subject to the later
developments associated with formal judicial review. Then we evaluated the content
and status of the right to an ecologically balanced environment in the Federal
Constitution, a central theme for the subsequent construction of criteria for material
judicial review. After studying this issues directly related to environmental laws and
to the environmental right to a balanced environmental, we began to analyze the
fundamentals of judicial review and its conformation in the Federal Constitution of
1988. We also evaluated issues related to the legitimacy of judicial review, a theme
closely correlated to the discussions about the boundaries between judicial action and
legislative discretion. We finished the study of the fundamental ideals that form the
foundation of this work through the analysis of constitutional interpretation and its
importance to the exercise of judicial review. After we established these bases, we
seeked to identify specific parameters to be used for the exercise of formal and
material judicial review of environmental laws. Finally, we analyze some specific
cases in order to test the use of parameters identified by the Judiciary / Esta dissertação tem por objeto identificar parâmetros aptos a viabilizar o exercício do
controle de constitucionalidade de leis ambientais harmonizando a efetividade do
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a discricionariedade
legislativa. Partimos da hipótese de que o tratamento dado a esse direito pela
Constituição e a natureza do bem jurídico por ele protegido tornam esse controle
especialmente desafiador, justificando um estudo específico sobre o tema. Para
alcançar essa finalidade, buscamos realizar uma progressiva aproximação do objeto
principal por meio da fixação de algumas ideias fundamentais. Nesse sentido, o
primeiro passo foi identificar os fundamentos da discricionariedade legislativa e sua
correlação com a separação dos poderes. Em seguida delimitamos o conceito de leis
ambientais e estudamos a distribuição da competência para sua edição na
Constituição, tema relevante para os posteriores desenvolvimentos associados ao
controle de constitucionalidade formal. Avaliamos em seguida o conteúdo e o status
do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal,
aspectos cruciais para a posterior fixação de critérios relacionados ao controle de
constitucionalidade material. Superadas as questões relacionadas diretamente às leis
ambientais e ao direito ao meio ambiente equilibrado, passamos a analisar os
fundamentos do controle de constitucionalidade e sua conformação na Constituição
Federal de 1988. Meditamos também sobre as questões associadas à legitimidade do
controle, tema intimamente correlacionada às discussões sobre os limites entre a
atuação judicial e a liberdade de conformação do legislador. Finalizamos o estudo
das ideias fundamentais que formam o alicerce do trabalho por meio da análise da
interpretação constitucional e sua importância para o exercício do controle. Fixadas
essas bases, identificamos parâmetros a serem utilizados para o exercício do controle
de constitucionalidade formal e material das leis ambientais. Por fim, analisamos
algumas decisões judiciais com vistas a identificar e avaliar o emprego dos
parâmetros identificados pelo Poder Judiciário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18820 |
| Date | 29 March 2016 |
| Creators | João Emmanuel Cordeiro Lima |
| Contributors | Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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