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Previous issue date: 2015-03-11 / The object of the research is the analysis of the problem of slave labor in rural areas in the
present day and, as a result, the possibility of expropriation of these areas. This paper
discusses the historical context, concepts and existing instruments to eradicate slave labor in
Brazil. Debate about the recent approval of the EC n. 81/2014, which expressly provides for
the expropriation of rural property that has been determined the existence of slave labor as
well as on the procedures adopted before and after the said Constitutional Amendment. To
support the conclusions presented, uses the dialectic method of research and as methodology,
documentary research and literature. Among the conclusions presented, it points out that the
Constitutional Amendment n. 81/2014, as well as modify the legal consequence of finding
work on farms, it has full effect, because of what it lacks regulations for immediate
application. / O objeto da pesquisa é a análise da problemática do trabalho escravo nas áreas rurais nos dias
atuais e, em razão disso, a possibilidade de expropriação dessas áreas. Esta dissertação
discorre sobre o contexto histórico, conceitos e os instrumentos existentes para erradicar o
trabalho escravo no Brasil. Debate acerca da recente aprovação da EC n. 81/2014, que
expressamente dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais em que seja constatada a
existência de trabalho escravo, bem como sobre os procedimentos adotados antes e após a
referida Emenda Constitucional. Para embasar as conclusões apresentadas, utiliza-se do
método dialético de pesquisa e, como metodologia, a pesquisa documental e bibliográfica.
Dentre as conclusões apresentadas, aponta que a Emenda Constitucional de n. 81/2014, além
de modificar a consequência jurídica da constatação de trabalho em propriedades rurais,
possui eficácia plena, em razão do que prescinde de regulamentação para aplicação imediata.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/5522 |
| Date | 11 March 2015 |
| Creators | Carneiro , Hamilton Gomes |
| Contributors | Ferreira, Adegmar José, Santos, Nivaldo dos |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD), UFG, Brasil, Faculdade de Direito - FD (RG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 7252612246769169447, 600, 600, 600, 8091881372433266341, -7277407233034425144 |
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