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Previous issue date: 2016-12-06 / Nenhuma / A instituição formal do Estado Democrático de Direito pela Constituição de 1988 introduz uma mudança paradigmática com o compromisso de cunho social de construir uma sociedade livre, justa e solidária. No campo tributário, essa mudança sugere uma tributação voltada à consecução de tais fins, mediante o emprego da função redistributiva, com uma tributação progressiva. Todavia, apesar do novo quadro institucional, a tributação nacional mantém a regressiva, promovendo, assim, uma redistribuição de renda às avessas. O trabalho objetiva abordar a forma como a tributação vem sendo construída e exercida, bem como a sua conformidade com o paradigma do Estado Democrático de Direito. A análise perpassa os contornos conceituais do Estado Democrático de Direito, a influência advinda do Estado Social e do Constitucionalismo Contemporâneo ao pós-guerra e o emprego da função fiscal nesses modelos estatais. No segundo momento, estudam-se os princípios constitucionais em matéria tributária, a partir da Crítica Hermenêutica do Direito, classificados em dois grupos, tendo em vista a sua relação com a segurança jurídica e a solidariedade. Por fim, examina-se a composição da carga tributária e o seu debate nos meios de informação, congregado com a possibilidade de maior transparência na tributação. Também se analisa a possibilidade de redistribuição da carga tributária, mediante a aplicação dos princípios constitucionais nas tributações sobre a renda, o patrimônio e o consumo. Os resultados da pesquisa indicam a necessidade de modificação estrutural da tributação em busca de maior progressividade, diante da atual regressividade, o que pode ser alcançado mediante a utilização do arsenal principiológico já disponibilizado pela Constituição. / The formal establishment of the Law and Democratic State by the 1988 Constitution introduces a paradigm shift with the commitment of a social nature to build a free, just and solidary society. In the tax field, this change suggests a targeted taxation to achieve these ends by the use of the redistributive function, with progressive taxation. However, despite the new institutional framework, the national taxation keeps regressive, and has promoted a redistribution of income in reverse. The study aims to address how taxation is being constructed and exercised, as well as its compliance with the paradigm of democratic rule of law. The analysis runs through the conceptual outlines of Law Democratic State, arising influence of the welfare state and Constitutionalism Contemporary post-war and the use of tax function in these state models. In the second phase, the study runs for the constitutional principles on tax matters, from the Hermeneutics of the Law Review, classified into two groups with a view to its relationship with the legal security and solidarity. Finally, it examines the composition of the tax burden and its discussion in the media, gathered with the possibility of greater transparency in taxation. It also analyzes the possibility of redistribution of the tax burden by applying the constitutional principles on taxes on income, wealth and consumption. The survey results indicate the need for structural modification of taxation in search of greater progressivity, given the current regressivity, which can be achieved by using the principle arsenal already provided by the Constitution.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/6369 |
| Date | 06 December 2016 |
| Creators | Steffens, Ivan Luiz |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/6470151419479349, Buffon, Marciano |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, Unisinos, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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