This work presents a historic legislation related old age and analyzes the law number
10.741 of 1st October 2003, called elderly statute which reinforces and stress the rights
of people with age equal or more of 60 years old. In this perspective was valued
instituations and social actors which motivated the law as well as repercussion and
implications that statute caused in Brazil after its approval having as basis the online
journal Folha de São Paulo. Realize the precariousness and lack of spread off laws by
public organs. Where statute arises as advance of legislation aiming to guarantee
conquests to elderly generation in Brazil. From de point of view integrationist occurs in
the same way and needs becomes basically the same. Thus, be perceived as a
proposal for a mandatory relations in this field, so there is a merger and integration of
public and social policies in this countries also. In this context, it is crucial to permanent
surveillance and pressure from the authorities so that they not allow the obsolescence
and lithe effectiveness of Brazilian law. / Este trabalho apresenta um histórico da legislação brasileira relacionada à velhice e
analisa a Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, denominada Estatuto do Idoso o
qual reforça e enfatiza os direitos das pessoas com idade igual ou superior aos 60
anos. Nesta perspectiva, avaliaram-se as instituições e os atores sociais que motivaram
a criação e elaboração da lei, bem como as repercussões e implicações que o Estatuto
gerou no Brasil após sua aprovação, tendo como base o Jornal online Folha de São
Paulo. Percebe-se a precariedade e a falta de divulgação das leis por parte dos órgãos
públicos, onde o Estatuto surge como um avanço da legislação visando assegurar as
conquistas para a geração de idosos no Brasil. Do ponto de vista integracionista,
verificamos a situação dos idosos nos países do MERCOSUL onde o processo de
envelhecimento ocorre da mesma maneira e as necessidades tornam-se basicamente
as mesmas. Desta forma se percebe como imperativo uma proposta de rearticulação
das relações neste campo, de forma a existir uma integração e uma fusão de políticas
públicas e sociais igualmente nestes países. Neste contexto, torna-se fundamental a
permanente vigilância e pressão dos poderes públicos, para que estes não permitam a
obsolescência e a pouca efetividade de mais uma lei brasileira.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsm.br:1/9730 |
| Date | 08 March 2008 |
| Creators | Perufo, Katiusce Faccin |
| Contributors | Weber, Beatriz Teixeira, Chirico, Selva Lopéz, Biasoli, Vitor Otávio Fernandes |
| Publisher | Universidade Federal de Santa Maria, Programa de Pós-Graduação em Integração Latino-Americana, UFSM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSM, instname:Universidade Federal de Santa Maria, instacron:UFSM |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 700500000002, 400, 500, 300, 300, 500, f9709fd6-7c16-4300-89c5-4211a9bc1c1c, b9c5a7b0-70dc-4684-a588-890e17474167, 24172439-374b-4e06-98dd-a340999aa8c6, ebba6fa7-237c-48b8-b16f-7122bb05d6b9 |
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