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Previous issue date: 2013-06-14 / This essay focuses on the attribution of liability to the State for its omissive
conduct. The main objective is to discuss whether State omission gives rise to strict
liability or fault liability, a question that is the subject of a well-known controversy in
legal doctrine, echoed by jurisprudence. The methodology employed is essentially
dogmatic, and I have chosen to build this essay on Civil Law concepts such as
conduct, causation and liability. The underlying purpose is to compare such concepts
with those of Administrative Law, the branch of law which establishes the general
boundaries of civil liability of the State. If some writers argue that omission is
characterized by a duty to act which, if breached, imposes fault liability, one must
study what is fault and when an omissive conduct becomes relevant from a Civil
Law perspective. In the end, it will be shown that the debate is wrongly centered on
the subjective element of fault, when it should focus on causation, or rather on
attribution of liability. The importance of the causes for not imposing liability as part of
the process of assessing the State s liability for omission is also discussed / Esta dissertação aborda a imputação de danos ao Estado por sua conduta
omissiva. A principal meta é avaliar se há responsabilidade objetiva ou subjetiva
quando se está diante de omissões estatais, conforme notória divergência
doutrinária, refletida na jurisprudência. A abordagem metodológica é essencialmente
dogmática, e optou-se por desenvolver o trabalho a partir do estudo das construções
dogmáticas típicas do direito civil, como a conduta, o nexo de causalidade e a culpa.
Pretende-se, assim, estabelecer um diálogo entre esses conceitos e o direito
administrativo, ramo em que em geral é tratada a responsabilidade civil do Estado.
Afinal, se é dito por parte da doutrina que na omissão há um dever de agir que,
violado, implica responsabilidade subjetiva, é imperioso estudar o que é culpa, e
quando uma conduta omissiva torna-se civilmente relevante. Ao final, verificar-se-á
que esse debate está mal focado no elemento subjetivo da responsabilidade,
quando deveria estar na relação de causalidade, ou melhor, de imputação dos
danos. Avaliar-se-á, também, o importante papel das causas de não incidência de
responsabilidade dentro do processo de imputação de responsabilidade por omissão
do Estado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6179 |
| Date | 14 June 2013 |
| Creators | Bedone, Igor Volpato |
| Contributors | Queiroz, Odete Novais Carneiro |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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