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Previous issue date: 2014-06-24 / The purpose of this study is to systematize the debate over the provisional
foreclosure of astreintes arising from breach of affirmative or negative obligation, or
of an obligation to deliver specifically in labor proceedings.
To that extent, the author analyzed the foreclosure proceeding as a tool to reach
effectiveness in a legal dispute, finding in the instrument provided for in Article 461
and 461 -A of the Civil Procedure Code, implemented by the procedural reforms
enacted by Law No. 8.952/1994 and No. 10.444/2002, a measure that meets this
view of the proceeding as a tool to reach Justice .
The author also addressed the subsidiary application of the aforementioned legal
provisions in the labor proceedings, as well as the provisional foreclosure, generically
considered, and, specifically, in labor proceedings.
Subsequently, the author faced the specific subject of this study , namely, the
provisional foreclosure of astreintes , approaching the vision of civil and labor
procedure scholars, as well as current case law .
Finally, after discussing the current trend of constitutionalization of labor law, the
author analyzed the provisional foreclosure of astreintes in the labor proceedings
from the perspective of a search for effectiveness of labor related foreclosure / Este trabalho tem por objetivo sistematizar o estudo da execução provisória das
astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer, não fazer e de
entregar coisa especificamente no Processo do Trabalho.
Para tanto, analisou-se a execução como ferramenta de alcance à efetividade do
processo, encontrando na espécie prevista no artigo 461 e 461-A, do CPC,
implementada pelas reformas processuais trazidas pelas Leis nº 8.952/1994 e nº
10.444/2002, uma modalidade que vai ao encontro dessa visão do processo como
instrumento de alcance da Justiça.
Abordou-se a aplicação subsidiária de referidos dispositivos legais no Processo do
Trabalho, assim como a execução provisória, genericamente considerada e,
especificamente, no Processo do Trabalho.
Em seguida, enfrentou-se o assunto específico do tema deste trabalho, qual seja, a
execução provisória de astreintes, abordando-se a visão da doutrina processual civil
e trabalhista, assim como a jurisprudência atual.
Finalmente, após percorrer-se a tendência atual de constitucionalização do Direito
do Trabalho, analisou-se a execução provisória das astreintes no Processo do
Trabalho sob a ótica da busca da efetividade da execução trabalhista
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6467 |
| Date | 24 June 2014 |
| Creators | Chierighini, Luís Maurício |
| Contributors | Manus, Pedro Paulo Teixeira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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