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Previous issue date: 2010-05-17 / This essay is composed of the concerns raised by the practices and theories
that have originated in the administrative sector. As the years have passed since
these events, we have come to realize that the biggest damages made by the Public
Powers were either from imperfect planning or the lack of planning. We start with the
text of the Federal Constitution of 1988, which does not systematize the state s
planning, but provides many devices to do so. Article No. 174, for example, rules that
planning is crucial to the Public Power. We approach every constitutional issue which
deals with that matter: thereafter we move onto constitutional legislation and then to
the administrative regulations, attempting to demonstrate the remarkable presence of
the matter in Positive Law. In the end, we enter the core of the work, taking care of
administrative planning as a secondary activity starting with the administrative
function and the Juridical obligation of planning and so on, trying to construct the
foundations of theoretical administrative planning as a procedure which has been
split in three stages: purposes, diagnosis and the action programming. During both
doctrinaire and jurisprudential research, we did not find either texts nor judicial
decisions or even administrative ones that specifically delved into administrative
planning, even though, in a general way, everybody says the latter is both
indispensable and inherent to the performance of the administrative function. Nobody
seems to conceptualize it but seems to keep it abstract. We have written this essay
using the works of several authors and using the judicial sentences handed down
which deal with both the planning of the economic and social development, as well
as regional and national, budgetary, urban ones, plus the texts both on the
educational and entrepreneurial plannings, that were transported to the Judiciary. All
of the aforementioned data were, afterwords, collated with both the doctrine and the
jurisprudence of the Administrative Law, in line with the classification of the
administrative acts. In the execution of administrative functions, no plan, no project or
program is made by an isolated act, but by various preparatory or instrumental acts
in which some acts have as a scope other acts which are coordinately executed that
are bound for purposeful goals. Each and every administrative act has planning
behind it. We sought to highlight that planning active services requires structure.
Without planning, both the waste and misuse of public funds occur. Planning is an
activity which must count on the popular participation of the Democratic State of Law,
and constitutes self-control in the exercise of the administrative function. Plans,
projects and programs may also be controlled, either internally or externally. We
came to the conclusion that Administrative Planning requires a deepening in study
and research, as well as the elaboration of a legal instrument looking on its
proceedings as a general theory for all administrative acts. In conclusion, this essay
expresses a matter which is touched upon by the Law, doctrine and jurisprudence,
with an expectation of attracting attention to Administrative Planning as a means of
bettering the execution of the administrative function which is coordinated with
definite purposes / Esta dissertação foi construída a partir das inquietações adquiridas na lida
prática e teórica com a função administrativa. Transcorridos os anos dessa vivência,
convencemo-nos de que os males maiores do Poder Público são causados pela falta
ou deficiência de planejamento. Partimos do texto da Constituição Federal de 1988,
que não sistematiza o planejamento estatal, mas o prevê em diversos dispositivos
de forma pontual e, no artigo 174, dispõe que o planejamento é determinante para o
Poder Público. Abordamos todos os comandos constitucionais que falam do tema,
passando em seguida pela legislação infraconstitucional e, por fim, pelos
regulamentos administrativos, buscando demonstrar a presença marcante da
matéria no Direito Positivo. Na fase que se seguiu, adentramos no núcleo do
trabalho, cuidando do planejamento administrativo como atividade-meio, iniciando
pela função administrativa e o dever jurídico de planejar e, daí por diante,
procurando construir as bases do planejamento administrativo teórico, como
procedimento dividido em três etapas: fins, diagnóstico e programação da ação. Ao
realizar a pesquisa doutrinária e jurisprudencial, não encontramos textos e decisões
judiciais nem administrativas que se aprofundassem especificamente no
planejamento administrativo. Embora, de uma maneira geral, todos o considerem
imprescindível e inerente ao exercício da função administrativa, ninguém o
conceitua, limitando-se a tangenciar o assunto. Construímos a dissertação a partir
de inúmeros autores e julgados que tratam do planejamento do desenvolvimento
econômico e social, regional e nacional, orçamentário, urbanístico, e de textos sobre
planejamento educacional e empresarial, transportados para o âmbito jurídico; tudo
isso, posteriormente, cotejado com a doutrina e jurisprudência do Direito
Administrativo, segundo a classificação dos atos administrativos. Não se constrói, no
exercício da função administrativa, plano, projeto ou programa por ato isolado, mas
por vários atos preparatórios ou instrumentais, em que alguns atos têm, como fim,
outros atos, praticados coordenadamente, rumo aos fins traçados. Todo e qualquer
ato administrativo tem atrás de si planejamento. Buscamos evidenciar que a
atividade de planejamento demanda estrutura, sem a qual se propicia o desperdício
e desvio de recursos públicos de toda ordem. Planejamento é atividade que deve
contar com a participação popular no Estado Democrático de Direito e constitui, em
si, autocontrole do exercício da função administrativa. Planos, projetos e programas
podem ser controlados, tanto interna como externamente. Chegamos à conclusão
de que o tema do planejamento administrativo requer um aprofundamento de
estudos e de pesquisas, bem como a elaboração de dispositivo legal tratando do seu
procedimento como teoria geral para todos os atos administrativos. Em suma, esta
dissertação apresenta uma matéria tangenciada pelo Direito, doutrina e
jurisprudência, na perspectiva de despertar atenção para o planejamento
administrativo como meio de melhorar o exercício da função administrativa
coordenada aos fins definidos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9010 |
| Date | 17 May 2010 |
| Creators | Venâncio, Denilson Marcondes |
| Contributors | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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