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Previous issue date: 2010-11-12 / This research studied the effectiveness of the Fiscal Responsibility Law Lei de
Responsabilidade Fiscal LRF on the control of personnel expenditures of the
Legislative Branch in small municipalities (up to 38.000 inhabitants) in the Campinas
metropolitan area, analyzing the evolution of personnel expenditures compared with the
other expenditures in order to make personnel expenditures fit the limits established by
the Fiscal Responsibility Law FRL. As an initial contextualization, it was carried out a
literary revision on the history of public accounting in Brazil, of the Fiscal
Responsibility Law, and of personnel expenditures. The analysis assumed the
hypothesis of the occurrence of high or increasing expenditures with other public
budget rubrics as a way of making personnel expenditures fit the limits established in
the article 20, III, of the FRL. It was determined the period 1998 through 2008 to reach
this objective. It was analyzed the expenditures before the implementation of the FRL
(2000) for subsequent comparison with the behavior of the expenditures after the
implementation of the FRL. It was possible to conclude that the personnel expenditures
of the Legislative Branch does not have high growth, remaining, on average, at the
levels of inflation over the period. However, it could be established that the Legislative
Branch of the researched municipalities raised their investments in other rubrics such as
consumption supplies, tickets and spending on locomotion, outsourcing, constructions
and facilities, equipments and permanent materials / Buscou a presente pesquisa estudar a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF
sobre o controle dos gastos com pessoal do poder legislativo em pequenos municípios
(até 38.000 habitantes) da região metropolitana de Campinas, analisando a evolução dos
gastos com pessoal frente aos demais gastos, para que seja possível o enquadramento do
gasto com pessoal nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
Como contextualização inicial realizou-se uma revisão literária sobre a história da
contabilidade pública no Brasil, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos gastos com
pessoal. A análise partiu da hipótese da ocorrência de gastos elevados ou crescentes
com outras rubricas do orçamento público, como forma de enquadrar os gastos com
pessoal nos limites estabelecidos no art. 20, III, da LRF. Para tanto, baseou-se em um
período de 1998 à 2008, o qual faz uma verificação dos gastos anteriores à implantação
da LRF (2000) para posterior comparação ao comportamento dos gastos após a
implantação da LRF. Podendo, assim, concluir que as despesas com pessoal do Poder
Legislativo não tem elevado crescimento, ficando, em média aos níveis da inflação do
período, porem, pode ser constatado que o Poder Legislativo dos municípios
pesquisados elevaram seus investimentos em outras rubricas, tais como, material de
consumo, passagens e despesas com locomoção, outros serviços de terceiros, obras e
instalações, equipamentos e material permanente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/1435 |
| Date | 12 November 2010 |
| Creators | Berloffa, Marcelo Viaro |
| Contributors | Marion, José Carlos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais, PUC-SP, BR, Ciências Cont. Atuariais |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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