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Previous issue date: 2017-03-28 / Esta pesquisa avalia como o Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS pode ser instrumento de garantia aos Direitos Fundamentais da mulher. Por um lado, toma como base conceitual a noção de vulnerabilidade e violações de direitos na forma descrita pela Lei Maria da Penha; e, de outro os dispositivos públicos na prestação de serviços na prevenção e garantia desses direitos. A pesquisa toma como base de referência o serviço ofertado a mulheres pelo CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social, ou seja, mulheres vítimas de ameaças ou que tiveram seus direitos violados. Dessa perspectiva, será analisada a articulação da Rede de Proteção Social Especial com os demais serviços de proteção social; e o acesso das Mulheres ao CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) por encaminhamento de outras instâncias profissionais, das demais políticas públicas setoriais, dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Segurança Pública, além da demanda espontânea. / This research evaluates how the Specialized Reference Center for Social Assistance (CREAS) can be an instrument to guarantee the fundamental rights of women. On the one hand, it takes as conceptual basis the notion of vulnerability and violations of rights as described by the Maria da Penha Law; And, on the other, the public devices in the provision of services in the prevention and guarantee of these rights. The research is based on the service offered to women by CREAS - Specialized Reference Center for Social Assistance, that is, women victims of threats or who have had their rights violated. From this perspective, the articulation of the Special Social Protection Network with the other social protection services will be analyzed; And women's access to CREAS (Specialized Reference Center for Social Assistance) by referral from other professional bodies, other sectoral public policies, other bodies of the guarantee system and the public security system, as well as spontaneous demand.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:magneto.ucsal.br:123456730/355 |
| Date | 28 March 2017 |
| Creators | Xavier, Catia Alves |
| Contributors | Cunha Júnior, Dirley da, Portella, André Alves, Soares, Ricardo Maurício Freire |
| Publisher | Universidade Catolica de Salvador, Políticas Sociais e Cidadania, UCSAL, Brasil, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UCSAL, instname:UCSAL, instacron:UCSAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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