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Previous issue date: 2016-03-09 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The purpose of this work is to present the elements that structure the theory of abuse of right
in the current Brazilian law from the analysis of the expressions contained in article 187
of the Civil Code of 2002, that is, what is Law and right, the object of abuse, good faith,
morality and the social and economic role of right, which are expressed limits imposed
by law. In addition, there are, briefly, the historical development of the theory, the doctrinal
currents on the subject and its design in Portuguese civil law. It sought through research
in national and foreign doctrines clarify the contents of vague terms used for
the characterization of the abuse of rights theory and the difficulties to accept it because
of the apparent conformation behavior with a subjective right prescribed by law. Through
the doctrinal and jurisprudential study presents the foundations of theory and its practical
importance for solving social disputes. Thus, it can be seen that the theory is not merely ideal,
but with relevance to be effective, in some cases, the only tool able to facilitate the restoration
of the legal relationship to that expected by law / O objetivo da dissertação é apresentar os fundamentos que estruturam a teoria do abuso
do direito no direito brasileiro vigente a partir da análise dos elementos contidos no artigo 187
do Código Civil de 2002, isto é, o que é o direito, que será objeto de abuso, a boa-fé,
os bons costumes e os fins social e econômico do direito, que são os limites expressos trazidos
pela legislação. Além disso, analisa-se, ainda que sem esgotar os temas, a evolução histórica
da teoria, as correntes doutrinárias e sua concepção no direito civil português. Buscou-se por
meio de pesquisas em doutrinas nacional e estrangeiras esclarecer o conteúdo de termos vagos
utilizados para a caracterização da teoria do abuso do direito e as dificuldades de aceitá-la em
razão da aparente conformação do comportamento com algum direito subjetivo prescrito em
lei. Através do estudo doutrinário e jurisprudencial apresentam-se os fundamentos da teoria e
sua importância prática para solução de controvérsias sociais. Com isso, pode-se observar que
a teoria não é meramente ideal, mas com relevância efetiva por ser, em certos casos, a única
ferramenta hábil a viabilizar a recomposição da relação jurídica para aquilo esperado pelo
direito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7043 |
| Date | 09 March 2016 |
| Creators | Fernandes, Deborah Fonseca |
| Contributors | Queiroz, Odete Novais Carneiro |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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