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Previous issue date: 2018-03-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Fundação São Paulo - FUNDASP / The present work deals with the lack of transparency of the Google search
engine, analyzing what the rights of consumers users of this service are affected, as well
as the damage caused to the balance of the digital environment. The capture of data and
information circulating in the most different pages, programs and applications
belonging to the large corporations of the network is increasingly refined and less
transparent. In addition, access to existing data and information is increasingly being
filtered and directed to partners, advertisers, in more or less explicit ways, depending on
the service provided or the page accessed. In this way, the treatment that must be
reserved for the digital environment must begin with the immediate and full
universalization of Internet access and its data in favor of all without distinction or
privileges, exclusions or exceptions, as well as the transparency of the algorithms that
operate in the network through machine learning and other forms of artificial
intelligence, under penalty of not authorizing those harmed by state inaction and / or by
the action of capitalist speculation, to take the administrative and judicial measures
applicable and applicable to the species for the realization of their rights. The
methodology used was based on a bibliographic review to analyze the data obtained,
with the collection of textual documents such as: legislation, jurisprudence, relevant
doctrine, and publications of a technical nature, as well as an analysis of some of the
terms of use and data policies of Google, in order to verify the lack of transparency and
disrespect for human rights and Brazilian consumer rights and help in understanding the
problem of commercialization and bias of the digital media. The results of the research
indicated that the existing legislation is sufficient for the protection of consumers users
of the Google search service in several aspects; however, considers the possibility of
new data protection legislation as one more strategy within the law for the protection of
human rights to communicate / O presente trabalho trata da falta de transparência do buscador Google,
analisando-se quais os direitos dos consumidores usuários desse serviço são afetados,
bem como o prejuízo causado ao equilíbrio do meio ambiente digital. A captação de
dados e informações que circulam nas mais diferentes páginas, programas e aplicativos
pertencentes às grandes corporações da rede está cada vez mais refinada e menos
transparente. Além disso, o acesso aos dados e informações já existentes está sendo
cada vez mais filtrado e direcionado para parceiros, anunciantes, de formas mais ou
menos explícitas, dependendo do serviço prestado ou da página acessada. Desta forma,
o tratamento que se deve reservar ao meio ambiente digital deve começar pela imediata
e plena universalização do acesso à internet e aos seus dados em favor de todos, sem
distinção ou privilégios, exclusões ou exceções, bem como pela transparência dos
algoritmos que operam na rede através do aprendizado de máquina e outras formas de
inteligência artificial, sob pena de, em não o sendo, autorizar os prejudicados pela
inação estatal e/ou pela ação da especulação capitalista, a tomar as medidas
administrativas e judiciais cabíveis e aplicáveis à espécie para a efetivação de seus
direitos. A metodologia empregada valeu-se de revisão bibliográfica para análise dos
dados obtidos, com a coleta de documentos textuais como: legislações, jurisprudências,
doutrina pertinente, e publicações de caráter técnico, bem como análise de parte dos
termos de uso e de políticas de dados do Google, a fim de se constatar a falta de
transparência e o desrespeito aos direitos humanos e direitos do consumidor brasileiros
e auxiliar na compreensão da problemática da mercantilização e parcialidade dos meios
de comunicação digital. Os resultados da pesquisa indicaram que a legislação já
existente é suficiente para a proteção dos consumidores usuários do serviço do buscador
Google em diversos aspectos; entretanto, considera a possibilidade de uma nova
legislação de proteção de dados como mais uma estratégia dentro do direito para a
proteção dos direitos humanos à comunicar-se
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21078 |
| Date | 14 March 2018 |
| Creators | Souza, Carolina Ferreira |
| Contributors | Miranda, Gilson Delgado |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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